19 DE NOVEMBRO DE 1997

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não é possível a situação que aqui nos descreveu. Sempre dissemos que o Estado assumiria as suas responsabilidades, designadamente em termos de dar resposta à satisfação de necessidades na educação pré-escolar, e é isso que se está a passar. Não vai ocorrer aquilo que aqui descreveu, ou seja, a imposição a instituições, quaisquer que elas sejam, de soluções um pouco estranhas.

Em segundo lugar, relativamente aos psicólogos, acaba de ser publicada a legislação necessária para a criação dessa carreira, o que vai ser extremamente importante, tratando-se, agora, de lhe dar sequência, em termos de melhoria dos serviços de psicologia e de orientação.

Quanto à questão sobre a Inspecção Geral de Educação, posso-lhe dizer que estamos especialmente empenhados na melhoria do funcionamento deste corpo especial, que é da maior importância, e há já um conjunto de acções e de iniciativas que estão a ser levadas a efeito e que me apraz registrar.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Castro de Almeida, teremos oportunidade, e fazemos nisso muito gosto, de lhe fornecer a lista dos 61 pavilhões construídos em escolas já existentes e também da construção de pavilhões nas escolas novas. Forneceremos à Comissão de Educação, Ciência e Cultura esses elementos, com todo o gosto.

No que se refere ao artigo 55° do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a interpretação é aquela que o Sr. Ministro referiu, até porque a redacção mantém-se, neste particular, exactamente a mesma; o que se altera é o quantitativo, aumentando-se essa base em 75%, por dependente, quando acima dos três.

Nó que respeita à questão do desperdício, o Sr. Ministro e a Sr." Secretária de Estado já tiveram oportunidade de clarificar o que está em causa. A nota inicial é a de que, em educação, as questões da administração e as questões pedagógicas não são distintas, estão intimamente ligadas e articuladas e, por isso, quando pretendemos utilizar melhor os recursos é no sentido de os orientar para mais qualidade na escola e na educação.

Naturalmente, como o Sr. Ministro teve oportunidade de dizer, muitas vezes, quando temos verbas que escapam a essa finalidade, temos de as orientar. Portanto, quando referimos que há uma utilização não adequada de 50 milhões de contos, entendemos que não se trata de retirar ao sistema esse valor, que, eventualmente, se vai poupar. Não, trata-se de garantir que esses 50 milhões de contos sejam, efectivamente, utilizados dentro do sistema, para a melhoria das escolas e da educação. Como exemplo, a Sv.° Secretória de Estado já referiu um caso flagrante, que envolve dezenas de milhões de contos, o caso da educação recorrente, em particular das unidades capitalizadas.

Este ano lectivo, em virtude da orientação dada pela Sr." Secretária de Estado da Educação e Inovação, já foram feitas acções de racionalização, em todas as direcções regionais, que permitiram a concentração de esforços nestas iniciativas, designadamente nas capitais de distrito, tendo sido possível, realmente, canalizar positivamente verbas para uma melhoria na educação. O que é que se pretende? Evitar que, a partir do mês de Janeiro, como muitas vezes ocorria, haja professores sem alunos, uma vez que a lógica das unidades capitalizadas era semelhante à do ensino diurno, e importa, agora, concentrar energias e meios.

Relativamente à questão dos destacamentos e requisições, gostaria de dizer que houve, nos dois últimos anos, uma orientação no sentido de os reduzir drastica-

mente, designadamente em relação ao Io ciclo. Havia a ideia de que existiam professores de Io ciclo a mais. Ora, é uma ideia completamente errada, como é patente, sendo indispensável reduzir, justamente, essa mobilidade de professores.

Por outro lado, estamos a trabalhar nos apoios à fixação, relativamente aos territórios educativos de introdução prioritária, mas a nossa experiência diz-nos que os projectos atraentes, os que permitem, realmente, uma melhor utilização de meios, são aqueles em há, no fundo, uma motivação e mobilização da comunidade educativa em torno do próprio projecto educativo, levando, justamente, a que nessas escolas a qualidade se alcance mais facilmente.

Refiro, ainda, o trabalho que está a ser feito, com a Secretaria de Estado da Administração Pública, na reorganização administrativa, relativamente à introdução de mecanismos de racionalização, designadamente de pessoal não docente e também na sua formação, o que, como sabemos, não era feito há muitos anos.

A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, agradeço a vossa colaboração.

Srs. Deputados, declaro suspensa a reunião, que retomaremos às 15 horas.

Eram 14 horas e 5 minutos.

A seguir ao intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente Henrique Neto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, fomos informados, ainda durante a manhã, que o Sr. Ministro da Administração Interna teria de ir esperar o Sr. Primeiro-Ministro, além de outros afazeres, pelo que foi dada à presidência da comissão a escolha de adiar a reunião ou fazê-la com os Srs. Secretários de Estado, esperando, neste caso, que o Sr. Ministro tivesse ainda tempo de passar por cá antes de terminarmos os nossos trabalhos. Optámos por fazer a reunião na hora marcada, até pela dificuldade que haveria em informar os Srs. Deputados da alteração. Por isso, vamos iniciar a reunião com os Srs. Secretários de Estado e se, entretanto, o Sr. Ministro aparecer, poderão colocar--lhe algumas perguntas.

Como os Srs. Secretários de Estado não desejam fazer qualquer intervenção inicial, dávamos início aos nossos trabalhos, agradecendo as vossas inscrições.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José de Magalhães.

O Sr. José de Magalhães (PS): — Sr. Presidente, a questão que gostaria de colocar é unicamente de ordem metodológica. Pela nossa parte, podemos dizer que discutimos o orçamento do Ministério com os membros do governo competentes, durante abundante tempo, na 1." Comissão, e o Sr. Deputado Marques Júnior teve ocasião de relatar, em nome da Comissão, o orçamento do Ministério da Administração Interna, em termos que nos pareceram objectivos e rigorosos e que, de resto,