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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

do passado, vem um regulamento que prevê um sistema de bolsas descontínuo, permitindo que um estudante possa ser bolseiro estando 10 anos no sistema. Não vamos

permiti-lo; vamos despenalizar apenas dois anos, não o

fazendo sequer por falta de aproveitamento integral, ô

regulamento diz que o estudante só pode manter-se como bolseiro se estiver no sistema «n+2anos» e se, nesses dois anos, tiver aproveitamento parcial de 40%. Esta medida vai moralizar o sistema porque, do passado...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Mas tem efeito retroactivo?

O Orador: — Não tem efeitos retroactivos, mas o que pode acontecer...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Então, a execução orçamental, este ano, é nula!

O Orador — Este ano pode ser, mas, por outro lado. vamos aplicar um maior rigor na avaliação das candidaturas. A «declaração de honra» demonstrou, no ano passado, no ensino superior particular e cooperativo, que muitas pessoas deixam de apresentar-se como candidatos a bolsa se for o próprio estudante a assinar uma declaração de honra dos rendimentos que a família tem. Foi o que aconteceu no ano passado e é por essa razão que lhe quero dizer que o crescimento de verbas para bolsas de estudo no ensino superior particular e cooperativo não vai ser de 1,5% ou 1,6% — penso que foi o que o Sr. Deputado disse —"mas de 22,3%. Vou dizer-lhe quais as verbas que vamos disponibilizar, para o ensino superior particular e cooperativo, comparativamente às verbas do ano transacto...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — O que aqui está são 150 000 contos!

O Orador: — Pois é, Sr. Deputado, mas, repare, este ano, para bolsas, havia 3 milhões de contos que não foram completamente gastos, mesmo satisfazendo todos os pedidos de candidatura que reuniam as condições, pois não cerceámos bolsa a ninguém que estivesse nas condições de a obter. Isto significa que umas centenas de milhares de contos vão para o sistema nos últimos três meses deste ano contando, assim, já para o ano, visto que as bolsas são dadas por ano lectivo e não por ano económico.

Há, portanto, um diferencial de três meses, que é fundamental, e, ainda, saldos das bolsas de 1996-1997 que são introduzidos no sistema em 1997-1998. Esta matéria não pode ser vista analisando apenas a gama de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, tem de ser vista tendo em conta os três meses de 1997, onde ainda vamos introduzir dinheiro. Além do mais, há dotações comuns do Ministério que podem reforçar estas verbas e que o Sr. Deputado não contabilizou nas suas contas.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Mas têm mesmo de reforçar!

O Orador: — Relativamente ao PDDDAC, gostaria de colocar uma questão que me parece relevante: como sabem, a maior parte dás obras de acção social escolar, em investimento, são da estrita competência das instituições de ensino superior, que têm uma delegação de competências integral para a sua realização, inclusivamente

para a autorização da adjudicação e da consignação das obras.

Ao desagregar um valor muito baixo, de apenas centenas de milhar de contos, quisemos dar um sinal e o

que interessa ê ver as verbas da acção soei a) esco\âf no

seu cômputo global. Ora, o desagravamento que considerámos tem a ver com a capacidade de execução que as instituições demonstraram no ano transacto e, assim, quisemos dar um sinal de que as instituições têm de mobilizar, sobretudo, os saldos que transitaram do ano passado. Portanto, trata-se de um sinal para as instituições, no sentido de estas fazerem uma execução mais adequada relativamente aos orçamentos que lhes têm sido atribuídos em matéria que é da sua exclusiva.

Relativamente à questão da acção social escolar no ensino particular e cooperativo, temos, este ano, como lhe disse, uma verba que cresce em 22,3%, ou seja, vamos ter 2,892 milhões de contos para acção social escolar no ensino particular e cooperativo e estamos a preparar um regulamento que cumpre a lei do financiamento, o qual está muito agarrado — como verá — ao normativo que foi estabelecido para o ensino público. Estamos a aproximar, progressivamente, as bolsas do ensino particular e cooperativo das do ensino público, tendo, naturalmente, a preocupação de reflectir, na bolsa, o peso maior que a propina tem no ensino privado e cooperativo e que não tem no ensino público. Portanto, o diferencial das bolsas do ensino superior particular e cooperativo mantém-se.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Gostaria apenas de reforçar o que disse o Sr. Secretário de Estado e que eu já tinha afirmado: a lei será cumprida, o Governo cumprirá a lei.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Sr.* Presidente e Sr. Ministro, não vou entrar em grandes querelas em relação ao facto de o Sr. Ministro continuar com essa vontade inabalável, essa fé, em conseguir o aumento de 1 % para o PIB, durante este conjunto de quatro anos, mas julgo que de ano para ano se torna cada vez mais difícil atingi-lo. No final, se verá!...

Concretamente em relação à acção social escolar, o Sr. Ministro traz-nos aqui duas novidades muito importantes, únicas no seu discurso desde a tomada de posse como Ministro, sendo a primeira a de falar verdade em relação ao alargamento progressivo da acção social esco\ai ao ensino particular e ao cooperativo. Ao nível do seu discurso político, todas as suas intervenções públicas foram feitas num sentido completamente diferente: o da paridade. Utilizou-o com vários objectivos e, em primeiro lugar, para explicar a propina do ensino superior público; em segundo lugar, para justificar a lei do financiamento, mais concretamente para fazer a contraprestação da acção social escolar à propina no ensino superior público.

Sr. Ministro, concretamente, com este crescimento nulo, porque este ano não há aproximação, e com o crescimento percentual que houve no ano passado, que foi significativo embora sem nunca se puder falar em paridade do ensino privado em relação ao público, quantos anos é que julga serem precisos para igualar o ensino público e 0 privado.