60-(322)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

O Sr. Ministro da Justiça: — Talvez devamos responder ao Sr. Deputado por ordem.

A Sr.a Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Ministro.

O Orador: — Sr.° Presidente, como tem sido habitual nestas reuniões, se me permite eu funcionaria como distribuidor de jogo. Quando se trabalha em equipa suponho que o -melhor será atribuir a responsabilidade da resposta àquele elemento da equipa que está em melhores condições para, cabalmente, satisfazer, a curiosidade do Sr. Deputado. Não deixaria, no entanto, de sublinhar que, quanto à questão relativa à eventualidade de uma proposta de lei de alteração orçamental que contivesse um eventual orçamento rectificativo, é uma matéria que estamos a estudar e sobre a qual não podemos dizer, neste momento, nem sim nem não. Recordo que estamos na fase do debate em especialidade bastante mais cedo do que nos anos anteriores de acordo com o calendário de discussão do Orçamento do Estado em curso. Mas, naturalmente, relativamente a essa questão que não envolve apenas matéria relacionada com o orçamento da saúde, visto que é matéria que tem implicação com a avaliação de outros aspectos da execução global do Orçamento de Estado para 1997, peço licença à Sr.° Presidente para passar a palavra à Sr.° Secretária de Estado do Orçamento.

Já agora e para esgotar a minha intervenção de distribuidor do jogo quero dizer que há um pacote seguinte de perguntas fiscais feitas pelo Sr. Deputado Vieira de Castro que penso serão melhor respondidas pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Mas quanto à terceira e quarta perguntas desse conjunto que se prendem com taxas beneficiadas e, nomeadamente, com a taxa intermédia ou mínima do TV A quero apenas sublinhar aquilo que tem sido a nossa política. A nossa política tem sido, sempre que possível, correr o risco, como o Sr. Deputado sabe, de fazer não reduções mas passagens a uma taxa intermédia com tudo o que isso significa de discussão no âmbito comunitário. Isto, sempre que for orçamentalmente possível e imposto pela necessidade de concorrência fiscal desleal com produtos espanhóis similares ou com outros produtos que façam concorrência na comunidade,, mas na maior parte dos casos trata-se de concorrência de produtos espanhóis. A combinação destes dois-factores, a viabilidade fiscal e a eliminação de uma concorrência fiscal desfavorável vinda do exterior, nomeadamente de Espanha, tem sido um critério de decisão que temos aplicado todos os anos e que, obviamente, corresponde — como o Sr. Deputado muito bem disse e é bom que façamos esta discussão com toda a clareza — a algo que promove movimentações de interesses, quer junto do Governo, quer junto dos grupos parlamentares, no sentido de beneficiarem dessas situações. Sublinho, no entanto, que a avaliação das situações depende do outro vector, ou seja, da possibilidade financeira atendendo ao custo ou despesa fiscal resultante de cada uma dessas opções. E é também por isso que, muitas vezes, quando a opção é possível temos de a deixar, discricionariamente, para apreciação, ao longo do ano, e em função da execução

orçamental, a fim de que a despesa fiscal não. seja inconsideradamente prejudicial para os objectivos orçamentais.

Portanto, tem sido este o nosso critério geral. Mas quanto a esta matéria remetia, também, com a licença da Sr." Presidente, para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Sr. * Presidente: — Tem a palavra, Sr." Secretária de Estado.

A Sr.° Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo). — Relativamente às duas questões de ordem geral e de natureza diferente, que o Sr. Deputado Vieira de Castro colocou, refiro que é da responsabilidade da equipa política de qualquer ministério a entrega, na Assembleia, durante os debates, de mapas informativos, quer com um grau de desagregação superior àqueles que estão no Orçamento do Estado para 1998, quer de estimativas de execução do próprio ano. Efectivamente, esta segunda parte não aconteceu com a equipa política do Ministério da Saúde por razões que talvez tenham sido mal interpretadas, porventura, porque, quando se está numa comissão que dura muitas horas, as pessoas que estão deste lado podem, por vezes, não escolher os termos mais correctos.

Não sei se o Sr. Secretário de Estado da Saúde utilizou a expressão «dados não credíveis», mas talvez tenha feito passar a ideia de que haveria, efectivamente, alguma incerteza sobre a natureza dos dados. Efectivamente, o Sr. Deputado Vieira de Castro disse — e com muita razão — que esta era uma questão delicada e disse, aliás, que era tanto mais grave quanto estamos a menos de dois meses do final do ano. Tem muita razão! Obviamente, tem de haver, e tem havido, estimativas de execução do orçamento do SNS com alguma regularidade. Talvez o meu colega tivesse transmitido a ideia errada no sentido de não haver essas estimativas ou de elas não serem totalmente credíveis. O'que acontece é que essas estimativas, obviamente, existem e, aliás, desde os primeiros meses de 1997 que o Ministério das Finanças acompanha as estimativas de execução do SNS e à medida que nos vamos aproximado do final do ano esse acompanhamento é feito com maior importância, com maior acuidade. Trata--se, neste momento, à semelhança do que acontece com todas as estimativas do sector público administrativo, de validar essas estimativas. Portanto, elas existem e creio que o Sr. Secretário de Estado e a Sr." Ministra entregarão — não sei se já o fizeram porque a questão que o Sr. Deputado colocou leva-me a pensar que ainda não foi entregue nenhuma estimativa — com certeza, à Assembleia, uma estimativa de execução do SNS. Portanto, a estimativa, efectivamente, existe. No entanto, este é um problema complicado — como todos os Srs. Deputados devem deduzir — na medida em que estamos a falar de uma entidade e do acompanhamento de execução de uma entidade que é o Serviço Nacional de Saúde, que engloba, como os senhores sabem, um universo muito diferenciado ao longo do País, com orçamentos de volumes financeiros muito diferentes e em que é muito difícil centralizar a informação simultânea e atempadamente. Portanto, os dados existem e tratava-se, apenas, de certificar ess.es. dados.

Relativamente à apresentação ou não de um orçamento rectificativo, eu não tenho muito mais a acrescentar ao que disse o Sr. Ministro das Finanças. Efectivamente, recordo os Srs. Deputados que no dia 3 de Novembro, quando estive aqui a acompanhar a equipa da Saúde e quando se despoletou a questão do orçamento rectificativo, tive a oportunidade de, com frontalidade, explicar o que estava a acontecer, no sentido de estarmos a certificar todas as estimativas, tendo dado conta da minha dificuldade de estar a acompanhar todos esses trabalhos. E, no mesmo dia, disse: «não será nesta semana nem na próxima que haverá possibilidade de ter a certificação de todas as estimativas