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19 DE NOVEMBRO DE 1997

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O problema que se coloca é o seguinte: com as alterações, apresentadas no Orçamento do Estado, se as evoluções salariais para 1998 forem da ordem dos dois pontos percentuais, é claro e evidente que não há aumento da carga fiscal. O problema surge se os aumentos salariais ultrapassarem os dois pontos percentuais, isto é, se houver aumentos salariais reais. Julgo que o próprio Governo, embora de uma forma muito limitada, admite que os salários da sociedade portuguesa, no ano de 1998, venham a crescer para além da taxa de inflação. Isto significará que em todas as situações, em todos os escalões, haverá um aumento da carga fiscal do IRS. Nesse caso, o aumento do imposto a pagar em 1998 será sempre superior, em termos percentuais, ao aumento nominal dos salários, ou seja, a taxa de incidência do IRS aumentará em todos os escalões, e não apenas num ou noutro escalão. Em todos os escalões haverá, nesse caso, um aumento da carga fiscal sobre os rendimentos sujeitos a IRS.

E neste sentido que digo ao Governo que ainda estamos a tempo de, até ao final do debate do Orçamento, até à sua votação final global, fazer algumas melhorias em sede de IRS, para que, pelo menos, não haja agravamento da carga fiscal num ano em que os aumentos de rendimentos são nominais e, do nosso ponto de vista, mínimos, insuficientes e socialmente injustos. Mas são estes os aumentos que o Governo, neste momento, prevê em termos implícitos, e, algumas vezes, em termos explícitos, no próprio Relatório do Orçamento do Estado. Aquilo que pretendemos é que, pelo menos nessas situações, não haja aumento da carga fiscal.

Gostaria de saber qual é a disponibilidade do Governo para analisarmos seriamente esta questão até ao final do debate e para a podermos alterar. Sublinho que já não falo, sequer, em desagravar o IRS, mas apenas em não o agravar em 1998.

A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr.° Presidente, se me permite, utilizarei o mesmo método, dando ao Sr. Deputado Octávio Teixeira as respostas às questões para as quais me considero qualificado, sendo, depois, essas respostas completadas ou mesmo dadas pelos Srs. Secretários de Estado que mais acompanham estas matérias.

Como tal, remeto a resposta relativa à questão das tempestades recentemente ocorridas em vários pontos do território nacional à Sr.° Secretária de Estado do Orçamento, que tem estado, da parte do Ministério das Finanças, a acompanhar esta questão. De qualquer modo, parece-me evidente a afirmação de princípio de que este é, desde que se trate, como é o caso, de uma resposta efectiva a situações de carência geradas pelas próprias tempestades, um dos casos mais evidentes de solidariedade nacional imperativa, prioritária e urgente. Isso não está em causa, nem pode estar.

Quanto às questões relativas a despesas excepcionais, pedindo licença à Sr.° Presidente e ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para confiar o desenvolvimento da minha resposta ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, não queria deixar de sublinhar o seguinte: o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe muito bem, e disse-o, que a razão principal para a redução da verba global afecta a certas formas de subsídios de habitação é a baixa das taxas de juro e a necessidade de, em alguns casos pela própria redução da bonificação, forçar as instituições a

acompanharem aquilo que é o mercado, o que, como sabe, nem sempre tem sucedido. Por outro lado, sabemos que em vários destes regimes existem situações, não apenas de abuso, como até de fraude, que têm de ser verificadas e corrigidas por alterações de regime legal ou de carácter administrativo.

Sublinharia que, de facto, a política de habitação é uma prioridade, mas o que se tem visto muitas vezes, nomeadamente nos últimos anos, e há estudos claros nesse sentido, é que grande parte da política de subsídios consiste em desviar recursos dos contribuintes para a aquisição de habitação por extractos da população que são dos mais ricos. Muitos destes subsídios são, de facto, apoios à aquisição de casas de quem, não direi que não precisa, porque, no fundo, tendo legalmente esse direito, as pessoas socorrem-se dele, mas socialmente menos o merece. Trata--se, portanto, de uma política de habitação invertida, que dá subsídios a quem não precisa, quando, na realidade, os fundos para habitação social e para subsidiar a aquisição de casas a elementos das camadas sociais com menores rendimentos e menor riqueza não têm recursos suficientes.

Estamos, em conjunto com o Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território e a respectiva Secretaria de Estado, a estudar esta situação, mas parece que uma política correcta de habitação deve reformular as formas de apoio financeiro, nomeadamente os subsídios, por forma a que elas revertam para quem merece e precisa, e não para quem, porventura tendo direito a isso, tem meios económicos para adquirir casa própria. Há aqui uma profundíssima distorção que sabemos que não é de hoje nem de ontem, se calhar é muito de anteontem, mas que precisa de ser claramente encarada.

Quanto à cooperação, também o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, melhor do que eu, poderá explicar a situação, mas, porque conheço politicamente a questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, queria fazer uma observação. A política de cooperação tem de ser analisada em termos funcionais. Há todo um conjunto de verbas que vêm, praticamente, de todos os ministérios e que integram política de cooperação. É essa análise funcional, às vezes não feita com suficiente transparência no nosso Orçamento — por vezes, acabamos por nos desfavorecer relativamente à expressão financeira da política de cooperação —, que deve ser tida em conta. O Sr. Primeiro-Ministro, aliás, já disse, salvo erro em Angola, que faríamos proximamente um esforço no sentido de tornar mais consolidado e transparente o montante das verbas financeiras do Estado e do sector público afectas à cooperação, para que, precisamente, não houvesse interpretações distorcidas, resultantes de fenómenos muito limitados.

E o caso do Fundo para a Cooperação Económica. É evidente que há uma redução e, se se disser que esta redução significa que a política de cooperação não tem prioridade para o Governo, faz-se uma extrapolação indevida, porque o Fundo para a Cooperação Económica é apenas um entre muitos instrumentos —o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças explicará isso melhor do que eu — da política financeira e de cooperação, que para nós tem toda a prioridade. Temos de reconhecer que, de facto, não aparece explicitada de uma maneira global, transparente e integrada, mas temos de fazer um esforço para isso e, no seguimento do que diz o Sr. Primeiro--Ministro, vamos fazê-lo claramente.

Quanto às questões fiscais, eu quero dizer, sem prejuízo de remeter a resposta mais pormenorizada para o