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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que estamos— e já o disse no debate na generalidade, em Plenário—, neste momento, a preparar um descongelamento extraordinário relativo à administração tributária, precisamente porque o facto de a movimentação dos quadros estar fechada há muitos anos é uma das razões da inoperância da administração tributária. Estamos a preparar esse descongelamento para, a muito curto prazo, podermos repor situações de operacionalidade na administração tributária. Não sei a que valores tornados públicos se refere o Sr: Deputado Octávio Teixeira, até porque estive fora de Portugal nos últimos dias, mas, de todo o modo, são valores impressionantes que representam um não preenchimento de quadros em montante muito significativo e por tempo muito prolongado, que nós, com este descongelamento, desejamos, pelo menos, começar a corrigir.

Quanto ao IRS, também li nos jornais alegações semelhantes àquelas que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu, mas penso que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, melhor do que eu, poderá esclarecer do que se trata, ficando a minha promessa de ir estudar essa situação para ver se, efectivamente, há aí, ou não, algum agravamento de tributação. Penso que não haverá, mas, de todo o modo, estudá-la-ei e tomaremos a posição que corresponde aos nossos compromissos, que são claramente os de não fazer, antes de 1999, uma redução significativa e global da tributação do IRS que, quando acontecer, beneficiará, no seu conjunto, os grupos sociais mais desfavorecidos. Isto apesar de estarmos a proceder desde já, como temos feito desde o Orçamento de 1996, a desa-gravamentos muito significativos que beneficiam também, de maneira pontual, certas situações e categorias dos mais desfavorecidos. Só a revisão dos escalões representa este ano uma despesa fiscal superior a 8 milhões de contos, mas a revisão do IRS só está prevista para 1999.

Isso é uma coisa. Outra seria, porventura, um indesejável agravamento do sacrifício fiscal, que não queremos e que, por conseguinte, vamos estudar se se verifica ou não.

A Sr.° Secretária de Estado do Orçamento: — Como creio que foi tornado público ontem, já a uma hora muito avançada da noite, e hoje de manhã, reuniu-se a Comissão Interministerial criada para a resolução do problema das intempéries. Essa Comissão, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, teve oportunidade de apreciar, de forma qualitativa e quantitativa, os prejuízos causados nas várias zonas afectadas, sendo também possível elencar um conjunto de iniciativas que formarão uma rede de apoio a várias áreas ou a vários destinatários. Estas iniciativas estão relacionadas com apoio directo a indivíduos ou a famílias, apoio aos municípios para reconstrução de infra-estruturas e apoios nas áreas específicas do ambiente, da agricultura, da reconstrução de primeira habitação que tenha sido destruída —e ressalvo primeira habitação—, para além de dar apoio às empresas. Como é possível imaginar, estes apoios.que a Comissão ontem sintetizou nas várias áreas e que, creio, divulgou ainda ontem, podem ser concretizados por vários instrumentos e não necessariamente por apoio a fundo perdido, ou apenas por apoio a fundo perdido.

Respondendo à questão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou, posso dizer que o que ficou ontem decidido dentro da esfera de competência da Comissão, e que será apresentado a Conselho de Ministros esta semana,

tem a ver com a utilização célere — e tenho a certeza que os pagamentos começaram a ser feitos hoje a pessoas e famílias— das verbas já anunciadas da conta de emergência do Ministério da Administração Interna, do Fundo de Socorro Social e de verbas já descentralizadas de 1 milhão de contos. Estes são apoios a fundo perdido.

Depois, há a concretização dos outros apoios que já referi e que não passam por verbas de dotação provisional, a menos que tal seja necessário. O balanço que se fez ontem permite que os apoios avancem rapidamente, dadas as disponibilidades existentes nos orçamentos dos ministérios envolvidos, tanto na economia, como no ambiente e na agricultura. Por seu lado, o apoio à agricultura também passa pelas indemnizações aos agricultores por cabeças de gado perdidas. Também é, portanto, um apoio a fundo perdido, mas é específico para uma perda.

Em síntese, diria que os membros do Governo que integram a Comissão estão a acompanhar de forma directa, e mesmo hora a hora, toda a situação nas zonas que foram atingidas. Ontem, a Comissão elencou todo o conjunto de apoios que cobrirá os danos nas várias- áreas que referi e, para além disso, despoletará rapidamente, com a maior celeridade possível, a aprovação em Conselho de Ministros dos instrumentos legislativos que dão corpo a algumas destas medidas, de que é exemplo a criação de algumas linhas de crédito com bonificação de juros. Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Governo está a acompanhar a par e passo esta situação e os pagamentos começaram já a ser feitos através da conta de emergência. Aliás, devo dizer que pretendemos fazer estes pagamentos de forma descentralizada, não tendo de sair de Lisboa a orientação deste apoio às regiões.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr.° Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Deputado Octávio Teixeira, relativamente às questões suscitadas no âmbito das despesas excepcionais do orçamento do Ministério das Finanças, e, em concreto, no que se refere aos subsídios para a habitação, as traves-mestras da explicação foram já adiantadas pelo Sr. Ministro das Finanças. De facto, a redução da bonificação dos juros prevista no orçamento para 1998 tem a ver, por um lado, com a redução das taxas e, por outro, com um melhor controlo e combate a situações de abuso na utilização desses instrumentos de apoio.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou especificamente «porque não, em vez de reduzir, aumentar a bonificação?». Creio que essa questão também já foi devidamente respondida pelo Sr. Ministro. De facto, este tipo de apoio é dirigido a um certo segmento, a um certo estrato da população, e parece-nos que o apoio concedido e o nível existente são adequados, de uma forma geral, às características concretas deste segmento da população e aos seus níveis de rendimento. Se há apoio a dar é noutras áreas bem mais carenciadas, sendo nosso o objectivo de reforçar, com os recursos aqui libertados, o apoio à habitação e às áreas sociais, porventura, mais importantes do que estas.

Alguns argumentos análogos a estes poderiam ser aduzidos no que se refere à questão dos incentivos ao arrendamento jovem. Aqui, a redução tem a ver, também, com uma mais criteriosa análise das situações existentes e com o combate aos abusos nesta área. Há uma previsão dos serviços que aponta no sentido da descida e, portanto, essa previsão foi tida em conta na inscrição orçamentai