19 DE NOVEMBRO DE 1997

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de consumo, como soluções de maiores justiça para desagravar o rendimento do trabalho, passarem a funcionar de uma maneira que lhes permita atingir algo de mais parecido com a sua base tributável real, reduzindo-se a fuga ao imposto, então, será possível rever algumas cargas específicas que, porventura nos colocam não no ponto mais elevado da Europa — em caso nenhum isso acontece — mas efectivamente numa posição relativamente elevada.

É óbvio que não desconheço quer o carácter personalizante do automóvel para as pessoas e para as familias quer o facto de ser um instrumento de trabalho e um meio de produção. Mas é também óbvio que a razão por que há urna forte incidência sobre estas matérias colectáveis é porque nelas a fuga é mais difícil. Portanto, o legislador fiscal, desde há muito, com grande realismo, tem feito assentar uma parte do financiamento dos encargos públicos sobre matérias colectáveis seguras, sólidas, independentemente de, nalguns casos, isso poder reduzir a justiça ou a eficiência. O sistema fiscal baseia-se em princípios de justiça, de eficiência e também em princípios de rendimento fiscal.

Estas situações de eventual — e sublinho «eventual» — tributação resultam de motivos de rendimento fiscal do sistema, no seu conjunto, perante situações em que o nível de fuga é muito elevado. No entanto, penso que temos procurado clarificar a situação e eliminar algumas distorções, mais em termos de eficiência do que em termos de justiça.

Agora, passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para, de algum modo, analisar as propostas concretas que, neste domínio, fazemos na proposta de lei de Orçamento do Estado para 1998.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —

Sr. Deputado Augusto Boucinha, começaria por temperar uma afirmação que fez, dizendo que a actualização das taxas no imposto automóvel, de forma genérica, foi feita pela taxa de inflação, ou seja, de forma a que se mantenha em 1998 o mesmo valor real de 1997. A excepção tem a ver com os veículos automóveis todo-o-terreno e os furgões ligeiros de passageiros (e não os de mercadoria).

O que acontece —■ e o Sr. Deputado Augusto Boucinha, de algum modo, antecipou a resposta — é uma correcção de injustiças existentes. De facto, não há, nem do ponto de vista social, um tipo de status das pessoas que utilizam, por exemplo, os jeeps, nem há, do ponto de vista ambiental e do ponto de vista da concorrência, com os veículos de passageiros normais, nenhuma razão específica para que a taxa de imposto automóvel em relação a este tipo de veículos tenha uma redução de 85%. É manifestamente excessiva. No mínimo dos mínimos, deveríamos pô-lo em consonância com a redução de 80%, que é aquela que é utilizada para os veículos ligeiros de mercadorias derivados de. ligeiros de passageiros. Foi o que se fez neste Orçamento.

Devo até dizer que, do meu ponto de vista, a redução devia ser menor, de forma a corrigir ainda essa injustiça. Portanto, a correcção da injustiça, neste caso, como o Sr. Ministro acabou de explanar, nunca poderia ser feita por baixo, porque obrigaria a baixar todo o nível de tributação do imposto automóvel. Por razões orçamentais, neste momento, é completamente inviável que isso seja feito.

Vamos esperar que os trabalhos em curso, no sentido da alteração da filosofia do imposto automóvel, provavelmente, evoluindo para um sistema misto, que tem em conta

a filosofia do imposto de circulação e a filosofia do imposto de matrícula, possa, a prazo, vir resolver esta questão. Aliás, estou de acordo numa coisa: a questão do imposto automóvel é uma questão grave, não tanto por causa destes problemas em si, mas por ser um imposto que esgotou as potencialidades que teve, nomeadamente, as potencialidades de contenção da «importação» dos usados. E esse é que é o grave problema do imposto automóvel.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, quero anunciar

que se encontram, entre nós, nas galerias, a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos da Escola do Ensino Básico n.° 1 de Queluz.

Gostaria que os Srs. Professores que estão a acompanhar os jovens lhes pudessem explicar que não estamos em trabalho de Plenário, estamos apenas a trabalhar em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Daí, o facto de estarmos nesta sala.

Saudamos a todos,, esperando que gostem dos nossos trabalhos.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Antes de começar a minha pequena intervenção, gostaria de saudar o Ministério das Finanças pelo trabalho levado a efeito na elaboração do Orçamento e pelas respostas elucidativas que vêm sendo dadas ao longo de todas estas sessões.

De uma maneira muito especial, quero saudar o Sr. Ministro das Finanças pelo trabalho levado a efeito na elaboração da lei das finanças das Regiões Autónomas, pois sei que se empenhou pessoalmente, no que julgo ser um passo muito significativo na afirmação das autonomias regionais.

Sem dúvida que, sendo realmente um passo significativo, essa lei precisa hoje de certos complementos que dizem respeito essencialmente aos serviços do Ministério das Finanças nas Regiões Autónomas. Refiro-me essencialmente aos Açores, porque julgo que, na Madeira, a situação é um pouco diferente. Por razões que não me interessa aqui escalpelizar até ao fim, a verdade é que esses serviços estão grandemente degradados e, em muitos sítios, é não só difícil trabalhar como impossível, sobretudo nas finanças de algumas das nossas vilas, como é o caso de São Roque, da cidade de Angra do Heroísmo, da Lagoa, de Santa Cruz da Graciosa e outras.

O que gostaria de perguntar é muito simples: está prevista alguma acção que possibilite uma maior dignificação desses serviços, quer para a utilização dos utentes quer, sobretudo, para o desempenho dos funcionários?

Uma segunda questão prende-se ainda com o.edifício do Banco de Portugal na cidade da Horta que, dentro da arquitectura da ilha, tem uma certa dignidade e que, após ter sido desactivado, está a degradar a olhos vistos, pelo que, dentro de pouco tempo, se não for ocupado por qualquer serviço, será simplesmente uma ruína, o que é uma pena, não só para as próprias finanças mas, sobretudo, para o património de arquitectura da ilha.

Uma terceira questão — e embora tenha ouvido com atenção aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse — refere-se ao quadro de pessoal. A verdade é que o quadro de pessoa) óas ilhas apresenta muitas dificuldades, não só