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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, Sr.° Secretária de Estado, fiz a pergunta com toda a seriedade e gostava de obter uma resposta com toda a seriedade.

O problema é o seguinte: se a Sr.° Secretária de Estado,

com essa fôsposla, pretende dizer que os números

apresentados pelo Governo são credíveis, então, tenho de

concluir — e é isso que gostaria de saber se posso ou não fazer — que esta proposta do Partido Socialista pretende transferir o término da construção do hospital de Barcelos de 1998 para 1999. Esta é que é a questão! É isto que está a ser discutido neste momento! E não é um problema de mais ou menos cinco minutos depois da meia-noite!

Sr.° Secretária de Estado, discutimos isto com toda a seriedade, não aceito que respondam com — diria argumentos, mas não se trata de argumentos — formas de diversão, para distrair da questão de fundo que está a ser debatida.

A St." Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, estamos a chegar à seguinte conclusão: o PCP apresenta um conjunto largo de propostas, com números, relativamente a alguns dos quais tenho as maiores dúvidas sobre como aparecem, e entende que o PS, como é o partido que apoia o Governo, não pode fazer sugestões nem alterações, nem estudar os assuntos.

Ora, isto nem mereceria mais qualquer comentário! Mas nós consideramos que é perfeitamente correcto estudar os assuntos! Tenho um trabalho muito grande, eu e os meus colegas, dentro do meu grupo parlamentar, não no sentido de minimizar e apresentar um catálogo de reivindicações mas de fazer uma filtragem e uma análise cuidada. Aliás, por causa disso há muitos colegas que não ficam tão satisfeitos comigo quanto isso, mas fazemos um trabalho, contactamos os municípios, todas as pessoas que entendemos, os serviços, enfim, recolhemos informação e apresentamos aqui um número muitíssimo reduzido de propostas. O número de propostas que o PS aqui apresenta... Portanto, não admito, sequer, que esta questão seja posta em causa! Aparecem grupos parlamentares com um número maior de propostas, etc., e entendem que as suas são todas boas e as dos outros são más.

O problema que se coloca é o seguinte: pelas informações que temos, o que está previsto no PIDDAC para o hospital distrital de Barcelos — e convém ler os papéis — são 43 000 contos para a execução de 1997 e 180 000 contos para a execução de 1998. Pelos elementos que recolhemos, 170 000 contos são compatíveis com o avanço do projecto, dentro do que está programado e em termos gerais. É que temos de ter em conta que este processo orçamental começa a ser organizado nos serviços, nas ARS, nas CCR, com muitos meses de antecedência e, nessa fase,' como sabe quem acompanha estas coisas do Orçamento e da execução do PIDDAC, mesmo em relação a alguma programação, ao nível da execução, vão havendo algumas transferências internas e podem haver algumas variações de apreciação.

Portanto, os números que são apresentados pelo Governo são perfeitamente credíveis, em termos de proposta, os números que são apresentados pelo PS correspondem a uma análise aprofundada e, por isso, é que só aparecem alguns, porque houve uma filtragem, uma grande discussão, o que, aliás, fez com que a minha

popularidade dentro do grupo parlamentar em vez de ser de 100% seja de cerca de 80% ou coisa parecida.

Mas isto corresponde também a um estudo aprofundado das propostas dos outros partidos. E, evidentemente, é mais fácil analisarmos as propostas dos partidos que apresentam algumas dezenas do que as.dos partidos que apresentam

algumas centenas. Além disso, se o Orçamento demora dois ou três meses é mais fácil termos indicações sobre todas as propostas, se o Orçamento demora menos tempo, como sucedeu este ano, temos mais dificuldade em obter informação detalhada e em fazer uma análise aprofundada sobre todas as propostas.

Por conseguinte, esta proposta envolve um trabalho de grande seriedade, foi feita pelos meus colegas e acompanhada por mim, que, aliás, nem lhe apunha a minha rubrica se não considerasse que foi, efectivamente, correcta, é perfeitamente compatível com os objectivos políticos e a proposta do Governo será também, certamente, correcta.

De qualquer forma, quando fizermos uma proposta de alteração- a algum artigo por entendermos que está mal, não se pode vir dizer que o Governo é pouco sério porque fez uma proposta com erros ou que os Deputados do PS estão com uma mania autonomista porque vão alterar alguns pontos do articulado ou fazer propostas de alteração, porque isto é que é o processo democrático. Todos os partidos — do Governo ou da oposição — têm todo o direito de apresentar propostas e o Governo de dizer o que entende. Este é que é o procedimento democrático! É assim que faremos e continuaremos a fazer, enquanto entendermos que este é o processo correcto.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.» Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a questão que se coloca não é essa. Uma coisa é a oposição propor o que entender, de uma forma correcta e coerente, com base naquilo que considera estudos correctos, desvirtue ou não, aumente ou não o défice, outra coisa, completamente diferente, é ir buscar seja que percentagem for de uma verba que está prevista no Orçamento para encontrar uma compensação para alguma proposta. Não é a proposta que está em causa, é a compensação! É o ir retirar 10 000 contos a uma obra, porque, aparentemente, não fazem lá falta! Então, a ser assim, por que é que uma proposta, seja nossa, seja de que partido for, que envolva um esforço de 4000 ou 5000 contos no primeiro ano é liminarmente recusada?!

Não tenho qualquer procuração do Sr. Deputado Octávio Teixeira, como é evidente, mas, do ponto de vista técnico, parece-me que tem toda a razão. E a resposta que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira deu não explica a questão! Se à verba que está inscrita no Orçamento, para a construção do hospital dentro de um determinado prazo, é retirada uma parte — e não estou a dizer se é muito ou pouco significativa — está, declaradamente, a adiar-se a conclusão da obra ou, pelo menos, a prejudicá-la em algum aspecto. Ora, isto é substancialmente diferente de um partido da oposição apresentar ou não uma proposta com ou sem contrapartida.

Portanto, era importante esclarecer esta questão, porque, caso contrário, sinto-me autorizado — obviamente, poderei não ter qualquer sucesso — a ir buscar mais 5000 contos à verba prevista para o hospital de Barcelos, para compensar uma proposta que queira fazer em seguida.