19 DE NOVEMBRO DE 1997

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certo que todos sabemos que as verbas a desagregar são, muitas vezes, verbas muito mais comprometidas e muito menos flexíveis do que as verbas que estão inscritas com dotações razoáveis, com margens de segurança quanto à execução de uma determinada obra, porque, em regra, as verbas a desagregar não são «sacos azuis» que o respectivo membro do Governo gere como muito bem entende mas a acumulação de múltiplas pequenas obras relativamente às quais não faz sentido que surjam desagregadas mas que existem, são compromissos já assumidos e, portanto, não são verbas disponíveis.

A este propósito, dei um exemplo, logo pela manhã, creio eu, de um quartel de bombeiros relativamente ao qual havia uma proposta do PCP e que vai ser possível resolver ainda com o Orçamento do Estado para 1997, através do aproveitamento de diversas verbas que ficaram por executar e que é possível mobilizar para esse efeito.

Portanto, uma coisa é aquilo que podemos ver no momento da aprovação do PIDDAC, outra coisa é o trabalho que a Assembleia deve fazer ao longo de todo o ano, no sentido do acompanhamento da execução dos diversos compromissos que o Governo assume à cabeça. O que não podemos é antecipar essa avaliação! Agora, neste momento, podemos dar garantias e VV. Ex.as confiam ou não confiam. Quanto à avaliação, terão de ter paciência para a irem fazendo ao longo do ano de 1998 e não a anteciparem para dois meses antes do início do ano. Desejamos que a execução do próximo ano corra bem, espero que vocês também o desejem, apesar de, no fundo, terem alguma esperança de que corra mal. Mas alguma coisa há-de correr mal e, daqui a um ano, continuarão a ter motivos para nos criticar. Pode ficar descansado, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que não perde matéria-prima para nos criticar!

A Sr.° Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, serei muito rápido, pois quero apenas que não fiquem mal-entendidos nesta matéria.

Sobre a primeira questão, a da legitimidade, não ponho em causa a legitimidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como a de qualquer outro grupo parlamentar, para fazer as propostas que entender. A legitimidade não está em causa!

Quanto ao problema da execução a 100%, ele coloca-se precisamente numa situação destas, ou seja, se o término da obra transita para 1999 e não tem lugar em 1998, como está previsto.

Em terceiro lugar, neste momento, se esta proposta vier a ser aprovada, o hospital distrital de Barcelos não fica, à partida, com a verba reduzida em 10 000 contos mas, sim, em 21 000 contos, porque já tem 6% da cláusula de reserva.

Por último, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a afectação de verbas por desagregar é completamente diferente da apropriação de verbas de uma obra específica. Se reparou, ao longo da noite, nunca votámos favoravelmente uma proposta em que se fosse buscar a verba a uma obra específica, agora, às verbas por desagregar, absolutamente, porque estão por desagregar e poderão ser afectadas a A, B ou C. Diz-nos o Sr. Secretário de Estado que há verbas por desagregar que já estão mais afectadas do que aquelas que aqui estão, mas, quanto a isso, digo-lhe que, então, o problema é do Governo, porque

não devia ter colocado em verbas a desagregar obras exactas às quais já estão afectadas.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, de facto, o problema de fundo é o seguinte: ou se quer fazer um catálogo reivindicativo, simpático para toda a gente, e não se vai buscar verba a lado nenhum, ou se procura alguma informação que permita manter o conjunto das despesas e do défice equilibrado e se fazem alguns acertos. Tem sido essa a nossa política, aliás, já foi assim, muitas vezes, durante os últimos anos da oposição, em que as propostas feitas iam por alterações e por projectos.

Aquilo contra o qual nos rebelamos é o facto de haver grupos que querem condicionar a posição dos outros. O Grupo Parlamentar do PS tem a sua iniciativa, a sua autonomia, prepara os seus assuntos, estuda-os, apresenta-os, dialoga com os outros grupos parlamentares, quando eles querem, dialoga com o Governo, e este Governo tem querido esse diálogo, faz as suas propostas e assume o risco da impopularidade de propor aumentos em alguns sítios e cortes noutros. Isto parece-nos correcto e sério e, por isso, assumimos esta posição até ao fim! Se a maioria da Câmara não aceitar algumas das nossas propostas, também não será a primeira vez, só que registá-lo--emos.

Neste caso concreto, entendemos que a nossa proposta é boa, está bem estudada e bem fundamentada e, por isso, vamos, efectivamente, para a frente! Não se trata de mais uma proposta, de mais um «chouriço» de assinaturas de centenas de propostas que aparecem! Aliás, esta proposta é a única de alguns Deputados que a assinam para este Orçamento. E eles mediram-na, estudaram-na, pensaram-na, discutiram-na comigo e com outras pessoas e, por isso, ela aqui está a corresponder a um esforço exemplar de seriedade.

Por tudo isto, é com um certo estado de espírito não digo de perplexidade, porque já vou conhecendo estas coisas, mas de alguma injustiça em face de alguns signatários que encaro a forma como esta proposta foi referida por alguns colegas e que a mantenho cada vez com mais vigor e firmeza, independentemente do resultado da votação.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se mais ninguém pretende usar da palavra, vamos votar a proposta 480-C, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

Ministério: Ministério da Saúde

Programa: Ampliação e Apetrechamento de Hospitais Distritais

Projecto: Hospital de Senhora de Oliveira de Guimarães Remodelação e Equipamentos— 1998

Dotação a inscrever: 10 000 contos

Dotação a retirar: Do programa Ampliação e Apetrechamento de Hospitais Distritais

Projecto do Hospital Distrital de Barcelos

1998 —Passa de 180 000 contos para 170 000 contos