0049 | II Série C - Número 007 | 11 de Dezembro de 1999

sendo facultada a sua consulta a qualquer cidadão nos termos do respectivo regulamento.
5 - São referidos nominalmente nas actas os Deputados que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde que um terço dos membros da Comissão o requeira.
6 - As actas são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.

Artigo 29.º
(Processo legislativo)

1 - Na apreciação em Comissão de assuntos ou diplomas ter-se-á em conta o disposto no artigos 142.º a 149.º e no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República.
2 - A discussão e votação na especialidade de diplomas processar-se-à de acordo com o disposto nos artigos 158.º a 163.º do Regimento da Assembleia da República.
3 - A votação final global dos diplomas processar-se-à de acordo com o disposto no artigo 164.º do Regimento da Assembleia da República.
4 - A redacção final dos diplomas processar-se-à de acordo com o disposto no artigo 165.º a 167.º do Regimento da Assembleia da República.
5 - A promulgação e segunda deliberação de diplomas processar-se-à de acordo com o disposto nos artigos 168.º a 172.º do Regimento da Assembleia República.
6 - O processo de urgência de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução respeitará o disposto nos artigos 285.º a 288.º do Regimento da Assembleia da República.

Artigo 30.º
(Interpretação e integração de lacunas)

Compete à Mesa, com recurso para o Plenário da Comissão, interpretar o presente Regulamento e integrar as lacunas à luz do Regimento da Assembleia da República.

Artigo 31.º
(Alterações)

1 - O presente Regulamento poderá ser alterado a todo o tempo pela Comissão.
1 - As alterações aprovadas por maioria absoluta dos Deputados presentes entrarão imediatamente em vigor.

Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1999. - O Presidente da Comissão, José Junqueiro.

COMISSÃO DE ÉTICA

Eleição e composição da Mesa

Para os devidos efeitos informo V. Ex.ª que a Comissão Parlamentar de Ética, reunida nos dias 18 e 25 de Novembro corrente, procedeu à eleição da sua Mesa, que ficou assim constituída:

Presidente: - António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS)
Vice-Presidente: - António Edmundo B. Montalvão Machado (PSD)
Secretário: - António Filipe Gaião Rodrigues (PCP)
Secretário: - João Nuno Lacerda Teixeira de Melo (CDS-PP)

Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1999. - O Presidente da Comissão, António Reis.

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Despacho

Por despacho de 3 de Dezembro de 1999, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
"Nomeados, nos termos do n.º 2 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, com efeitos a partir de 24 de Novembro de 1999, inclusive, para o respectivo Grupo Parlamentar, os seguintes funcionários:
Chefe de Gabinete: - Manuel Laranjeira Vaz
Adjuntos: - António Carlos Lopes Bexiga, Ana Paula Pereira de Nápoles da Gama Fernandes, António José Delgado Colaço, Maria Teresa Afonso Cantuárias Costa Azevedo Gomes.
Secretários: Maria José Gomes Coelho Carvalho Santos Calheiros da Gama, Maria Ascensão Adrião Duarte, Rosa Maria Antunes Pereira, Ana Margarida Soares Sivestre Farinha, Naida Maria Rebelo Freire da Silva.
Secretários Auxiliares: José Manuel Torrejais Miranda, Patrocínia Conceição Alves Rodrigues Vale César, Maria Isabel Leones Ribeiro Val-Figueira, Paula Alexandra Alves Faceira Teixeira Fonseca Cardoso, Clara da Conceição Melão Pinto, Maria Conceição Dias Caldeira, Joaquim António de Oliveira Soares.
Nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262188, de 23 de Julho, nomeio para o Quadro Complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Assessores: Susana de Fátima Carvalho Amador (nível I), Eduardo Jorge Glória Quinta Nova (nível II), Fernando Vieira da Cruz (nível II), Paula Alexandra Costa Vilela (nível II), Ana Margarida Rocha Antunes (nível III).
Técnicos Especialistas: Mónica Alves Dias (nível I), José Alberto Marques Vaz Raimundo (nível I), Maria Rosa Marques Boto Nunes de Almeida (nível II), Natália Maria Serrão (nível II), José Neves (nível II), Isabel Maria Costa Lourenço (nível II), Filomena Conceição Roda Mello Ramos (nível II), Manuel da Cunha Alves (nível IV).
Técnicos: Carla Maria Ferraz Dias Alves (nível I), Patrícia Andreia Saraiva Moreirinhas Patrício Vieira (nível I), Carla Maria Graça Saraiva Anjos (nível II), Miguel Amorim da Silva (nível II), Anabela Cardoso Raposo (nível II), Antônio João Chambel Silva Carriço (nível II), Maria da Graça Oliveira Lima Pirralho (nível III), Maria Teresa Costa Azevedo Gomes (nível III), Virgínia Rosário Rocha Jorge Damas (nível III), Teresa Maria Almeida Pinto (nível III), Maria Carolina Bolinhas Almeida (nível III), Alice Cristina Alves Caetano (nível III), Susana Maria Tavares Martins da Silva (nível III), Filomena Maria Silva Borba (nível III), Guida Monteiro Campos Abrantes (nível III), Isabel Maria Pires Martins (nível III), Maria Emilia Monteiro Pereira Sacadura (nível III), Maria Rita Vieira Rodrigues Gomes Silva (nível III), Maria Raquel Eduardo Silva (nível III), Célia Jesus Pereira (nível III),