O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0051 | II Série C - Número 007 | 11 de Dezembro de 1999

 

Artigo 5.º
Plenário

1 - Ao plenário do grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.º, aprovar orçamentos, programas de actividades e o relatório anual.
2 - O programa de actividades, o relatório anual e o orçamento serão publicados na 2.ª Série do Diário da Assembleia da República.

Artigo 6.º
Legislação supletiva

Em tudo o que não estiver previsto neste estatuto aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.

Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1999. - Os Deputados: Manuela Aguiar (PSD) - Vieira de Castro (PSD) - Maria Eduarda Azevedo (PSD) - Manuel Queiró (CDS-PP) - Rosado Fernandes (PSD) - Narana Coissoró (CDS-PP) - Correia de Jesus (CDS-PP) - Nazaré Pereira (PSD) - Hugo Velosa (PSD) - Miranda Calha (PS) - .. - Celeste Correia (PS) - Joel Hasse Ferreira (PS) - Laurentino Dias (PS) - Patinha Antão (PSD) - Miguel Macedo (PSD) - Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) - David Mascarenhas dos Santos (PSD) - Luís Fazenda (BE) - Luísa Mesquita (PCP) - Luís Pedro Martins (PS) - Fernando Penha (PS) - Manuel Frexes (PSD) - Celeste Cardona (CDS-PP) - Rodeia Machado (PCP) - Jaime Marta Soares (PSD) - mais uma assinatura ilegível.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.