0111 | II Série C - Número 017 | 25 de Março de 2000

(plenário da Comissão, em 20 de Dezembro de 1999)
- Federação Nacional dos Professores, sobre a contagem de tempo de serviço de educadores de infância habilitados com o Curso de Auxiliares de Educação; Complemento de Habilitações dos Professores do 1º Ciclo do Ensino Particular e Cooperativo; aposentação dos professores e educadores de infância; aplicação da lei-quadro da educação pré-escolar às IPSS; novo estatuto do ensino particular e cooperativo (plenário da Comissão, em 20 de Dezembro de 1999)
- Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação - SINAPE - para apresentação das conclusões do seu congresso no que diz respeito às carreiras dos trabalhadores docentes e não docentes do sector da educação em Portugal.

5 - Diplomas com baixa à Comissão

Baixaram à Comissão, para apreciação, os seguintes diplomas:

5.1 - Projectos de lei

PROJECTO-LEI N.º 23/VIII/1ª, DO PSD
Relocalização distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central
Baixa às 4.ª, 7.ª, 8.ª e 9.ª Comissões em 29 de Novembro de 1999
Distribuído à Comissão em 7 de Dezembro de 1999.
Relator: PS
Sra. Deputada Rosalina Martins

PROJECTO-LEI N.º 34/VIII/1ª, do BE
Regulamentação das medicinas não convencionais
Baixa às 7.ª e 8.ª Comissões em 13 de Dezembro de 1999
Distribuído à Comissão em 21 de Dezembro de 1999
Relator: CDS-PP
Sr. Deputado Rosado Fernandes

PROJECTO-LEI N.º 53/VIII/1ª, do PCP
Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos
Baixa à 7.ª Comissão em 21 de Dezembro de 1999
Distribuído à Comissão em 4 de Janeiro de 2000.
Relator: PS
Sra. Deputada Isabel Sena Lino

5.2 - Propostas de lei

PROPOSTA DE LEI N.º 286/VII, DA ALR DA MADEIRA
Contagem de tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social
Baixa à 6.ª Comissão em 7 de Junho de 1999
Distribuída à Comissão em 22 de Junho de 1999
Relatora: Sr.ª Deputada Isabel Sena Lino (PS)
Relatório preliminar: Apresentado à Comissão em 30 de Junho de 1999. Retirado.
VIII Legislatura
Distribuída à Comissão em: 7 de Dezembro de 1999
Relator: PS
Sra. Deputada Isabel Sena Lino

PROPOSTA-LEI N.º 288/VII, da ALR Madeira
Tarifa de formação para estudantes do Ensino Superior da Região Autónoma da Madeira
Baixa à 6.ª Comissão em 27 de Agosto de 1999
VIII Legislatura
Distribuída à Comissão em: 7 de Dezembro de 1999.
Relator: PSD
Sr. Deputado Ricardo Almeida

5.3 - Propostas de resolução

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 3/VIII/1ª, do GOVERNO
Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995
Baixa às 2.ª e 7.ª Comissões em 29 de Novembro de 1999
Distribuída à Comissão em 7 de Dezembro de 1999.
Relator: PSD
Sr. Deputado David Justino

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 4/VIII/1ª, do GOVERNO
Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho Ibero-Americano do Desporto, assinado em Montevideu, em 4 de Agosto de 1994
Baixa às 2.ª e 7.ª Comissões em 29 de Novembro de 1999
Distribuído à Comissão em 7 de Dezembro de 1999.
Relator: PCP.
Sra. Deputada Luísa Mesquita

6 - Distribuição de petições

A Comissão recebeu um conjunto de petições pendentes da legislatura anterior, que abaixo se identificam, tendo procedido à sua distribuição por relatores, na proporção sequenciada de uma para o PS; uma para o PSD; uma para o PS; uma para o PSD; uma para o PCP e uma para o CDS-PP para efeitos de apreciação.

6.1 - Petições pendentes da VII Legislatura

- Petição n.º 299/V (4ª), da iniciativa do Sindicato Nacional do Ensino Superior - Solicitam a apreciação dos Decretos-Lei n.º 408/89, n.º 353 A/89, n.º 480/88 e das Portarias 1002A/89 e 53/91 no sentido de reparar as injustiças e repor a posição salarial dos docentes e investigadores do ensino superior.
Relator: Sr. Deputado Fagundes Duarte, do PS.
- Petição n.º 244/VI (3ª), de iniciativa da Associação de Professores de Habilitação Suficiente e Outros - Pretendem que seja produzida legislação que enquadre os professores de habilitação suficiente vinculados ao Ministério da Educação no sistema educativo, ressalvando os seus direitos adquiridos.
Relator: Sr. Deputado José Cesário, do PSD.
- Petição n.º 270/VI (4ª), de iniciativa de Ana Maria de Fátima Azevedo Horta de Almeida Rodrigues e Outros - Pretendem que os cursos de professores adjuntos do ensino técnico e profissional sejam equiparados a bacharelato de forma a que seja permitido aos seus titulares o ingresso em cursos superiores especializados ministrados pelas Escolas Superiores de Educação.
Relatora: Sr.ª Deputada Teresa Coimbra, do PS.