0176 | II Série C - Número 027 | 08 de Julho de 2000

- O CAT propõe-se compensar as lacunas existentes ao nível da família das crianças que acolhe, desenvolvendo um trabalho educativo, através do envolvimento afectivo, que dedica a cada criança.
- Por outro lado, a nova lei de protecção de crianças e jovens em risco implica, para a autarquia, a disponibilização de espaço para a realização de reuniões de trabalho, apoio administrativo e disponibilização de recursos humanos na área da acção social, traduzindo-se tudo isto em despesas várias, sem que haja a transferência de verbas correspondentes por parte da Administração Central.
- São cerca de 14 horas por semana que se reservam a esta componente de assistência social, encontrando-se abrangidos 70 a 80 menores.
O Sr. Presidente da Câmara de Pombal finalizou a intervenção pedindo aos Srs. Deputados que, enquanto representantes máximos do povo português, intercedessem junto do Governo no sentido de serem feitos esforços para que a família continue a ser, de facto, o pilar estruturante da nossa sociedade, promovendo-se uma parceria equilibrada entre a Administração Central e as autarquias para que estejam reunidas as condições essenciais à consolidação de uma democracia justa, coesa e paritária. Pediu ainda que fosse apreciado o modo como é aplicada a legislação vigente em matéria de igualdade de todos os cidadãos e protecção da família pela importância de que se revestem estas áreas e pelo respeito que nos merecem estas instituições de solidariedade social, sem o trabalho das quais não era possível alcançar os resultados que ali foram apresentados.
Da intervenção da Dr.ª Teresa Silva da APEPI, podem retirar-se as seguintes conclusões:
- A APEPI - Associação de Pais e Educadores para a Infância - é uma instituição particular de solidariedade social que foi criada em Pombal, em Outubro de 1981, com as seguintes actividades: creche dos três meses aos três anos e jardim de infância dos três aos cinco anos.
Desde a sua criação que a instituição tem procurado responder às necessidades e problemas da população do concelho de Pombal, criando novas respostas.
- A APEPI só conseguiu desenvolver-se graças ao empenhamento dos funcionários que nela trabalham, à colaboração de serviços e instituições que muito têm feito no sentido de a ajudar a crescer, designadamente o Lions Clube de Pombal e a comunidade de Pombal.
- A Câmara Municipal de Pombal disponibilizou o terreno e o projecto de construção e tudo tem feito para ajudar a ultrapassar e minimizar os problemas que afectam diariamente a APEPI.
- O Centro Regional de Segurança Social tem contribuído a nível financeiro, através dos acordos de cooperação, para as várias valências e para todo o apoio que tem sido prestado pelos seus técnicos.
- O Centro de Saúde de Pombal, desde 1992, tem disponibilizado pessoal médico, de enfermagem e de assistência social para apoio técnico ao Centro de Acolhimento e Creche Familiar, apoio que ainda hoje se mantém graças à boa vontade do seu Director.
- Este trabalho de parceria muito tem contribuído para a qualidade dos serviços prestados pelo próprio Centro de Acolhimento e Creche Familiar e também para a diminuição das despesas.
- Todos estes serviços têm contribuído para que a instituição APEPI consiga concretizar os seus objectivos.
No final da recepção a Sr.ª Presidente da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família salientou que a actividade desta Comissão Parlamentar não se restringe apenas aos trabalhos no Parlamento: tem também este tipo de iniciativas ou contactos com a realidade ou sociedade real, dando a oportunidade de se verificar as lacunas da legislação e, por outro lado, chamando a atenção do Executivo no caso de não se verificar uma boa aplicação das leis. A intervenção desta Comissão não se esgota na fiscalização da aplicação das leis por parte do Executivo. Intervém ainda no sentido de combater qualquer tipo de discriminação.
Falou ainda dos problemas estruturais que persistem no País, que originam, por exemplo, bolsas de pobreza e excluídos.
Da reunião das15 horas resultaram as seguintes conclusões:
- Só foi possível à APEPI desenvolver este trabalho, em todas as valências, durante 18 anos, em virtude dos apoios por parte do Centro Regional de Segurança Social da autarquia e da comunidade em geral.
- Verifica-se uma boa cobertura a nível do distrito, a nível institucional, em termos de apoio às crianças em risco, não existindo grandes carências nesta área.
- Foi ainda levantada a questão do destino das crianças após a saída do CAT, ou seja, qual é o seu projecto de vida após o período de permanência de seis meses a um ano no CAT. A esta questão foi respondido que algumas eram adoptadas, outras colocadas em famílias de acolhimento, que, nalguns casos, ainda havia a possibilidade de regresso à família biológica e, por último, existiam situações em que eram colocadas noutras instituições.
Outra questão que os Srs. Deputados levantaram foi a da problemática da violência doméstica e se existiam casas de abrigo ou centros de acolhimento para as mulheres vítimas.
Consideraram prioritário a existência destas casas ou centros, na medida em que a mulher nesta situação precisa de apoio jurídico, de saber quais os seus direitos e de ser aconselhada e encaminhada. Nesta situação a mulher está muito vulnerável e tem muita dificuldade em apresentar queixa na polícia. Esta, por seu lado, também não tem pessoas especializadas ou pessoas nas quais a mulher possa confiar para expor o seu problema.
A esta questão foi respondido que ainda não existe nenhuma experiência nesta área no distrito, em virtude deste projecto à partida se revelar muito dispendioso, principalmente a nível dos equipamentos, mas a questão tem merecido alguma reflexão e talvez alguma instituição particular avance com este projecto.
Foi levantada a questão dos problemas inerentes ao funcionamento das comissões de protecção de menores e da alteração da sua composição com a entrada em vigor da nova Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, em que é retirado da sua