0181 | II Série C - Número 013 | 26 de Janeiro de 2002

A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre as seguintes propostas de resolução:
N.º 41/VIII - Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998.
Relator: Deputado Laurentino Dias, do PS.
N.º 50/VIII - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996, e assinada pela República portuguesa nessa data.
Relator: Deputado Pedro Roseta, do PSD.
N.º 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001.
Relator: Deputado Carlos Luís, do PS.
N.º 60/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 2 de Dezembro de 1999.
Relator: Deputado João Rebelo, do CDS-PP.
N.º 61/VIII - Aprova, para ratificação o Acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
Relatora: Deputada Rosa Albernaz, do PS.
N.º 62/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados membros reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
Relator: Deputado Henrique Freitas, do PSD.
N.º 63/VIII - Aprova, para ratificação o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.
Relator: Deputado Caio Roque, do PS.
N.º 64/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 2 de Agosto de 1999.
Relator: Deputado João Rebelo, do CDS-PP.
N.º 65/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.º e o anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.
Relator: Deputado Rui Vieira, do PS.
N.º 66/VIII - Aprova, para adesão, a Acta de protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em ciudad Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os estatutos da organização dos Estados Ibero-Americanos para a educação, a ciência e a cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo regulamento orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985.
Relatora: Deputada Teresa Patrício Gouveia, do PSD.
N.º 67/VIII - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom).
Relator: Deputado Luíz Fagundes Duarte, do PS.
N.º 68/VIII - Aprova o Acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001.
Relator: Deputado Bruno Dias, do PCP.
N.º 69/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o estatuto jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000.
Relator: Deputado Laurentino Dias, do PS.
N.º 72/VIII - Aprova, para ratificação, o Convénio constitutivo da corporação inter-americana de investimentos.
Relator: Deputado Pedro Roseta, do PSD.
N.º 75/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Dezembro de 2000.
Relator: Deputado Carlos Santos, do PS.
N.º 76/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Moscovo, em 29 de Maio de 2000.
Relator: Deputado Teresa Patrício Gouveia, do PSD.
N.º 77/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 26 de Janeiro de 2001.
Relatora: Deputada Paula Cristina Duarte, do PS.
N.º 78/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento (BASD).
Relator: Deputado Rodeia Machado, do PCP.
N.º 79/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a cooperação no quadro da Conferência Ibero-Americana para a constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana, Cuba, em 15 de Novembro de 1999.
Relator: Deputado Carlos Luís, do PS.