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0185 | II Série C - Número 013 | 26 de Janeiro de 2002

 

Este diploma foi distribuído à Comissão em 10 de Janeiro de 2001.
Foi nomeado Relator o Sr. Deputado António Nazaré Pereira, do PSD.
O relatório foi aprovado na reunião de 17 de Janeiro.
- Proposta de resolução n.º 55/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, o Acordo à aplicação provisória, entre determinados Estados-membros da União Europeia, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do TUE sobre a utilização da Informática no domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 18 de Maio de 2001.
Foi nomeado Relator o PCP. Não foi feito relatório.
- Proposta de resolução n.º 58/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 5 de Junho de 2001.
Foi nomeado Relator o Deputado Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP.
O relatório foi aprovado na reunião de 20 de Junho.
- Proposta de resolução n.º 59/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 5 de Junho de 2001.
Foram nomeados Relatores os Deputados José Barros Moura, do PS, e António Nazaré Pereira, do PSD.
- Proposta de resolução n.º 61/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado da CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 20 de Junho de 2001.
Foi nomeada Relatora a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS.
- Proposta de resolução n.º 62/VIII, do Governo - Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 26 de Junho de 2001.
Foi nomeada Relatora a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS.
- Proposta de resolução n.º 63/VIII - do Governo - Aprova, para ratificação, o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.
Este diploma foi distribuído à Comissão em 26 de Junho de 2001.
Foi nomeada Relatora a Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS.
- Proposta de resolução n.º 67/VIII, do Governo: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom).
Este diploma foi distribuído à Comissão em 26 de Junho de 2001.
Foi distribuído ao PSD.
9 - XXIV COSAC:
No dia 9 de Abril o Presidente esteve presente, em Estocolmo, na reunião do Grupo de Trabalho da COSAC sobre o papel dos parlamentos nacionais na arquitectura institucional da União Europeia.
Nos dias 21 e 22 de Maio realizou-se a XXIV COSAC, em Estocolmo, onde estiveram presentes os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Maria Santos e José Saraiva, do PS, Maria Eduarda Azevedo e José Eduardo Martins, do PSD, e Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP, dedicada aos seguintes temas: a presidência sueca, o alargamento, o papel dos parlamentos nacionais e o ambiente. Foi ainda aprovado um contributo.
10 - Subcomissões:
A Comissão deliberou constituir duas Subcomissões com as seguintes designações:
Subcomissão para o Acompanhamento da União Económica e Monetária;
Subcomissão para o Acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio e da Coesão Económica e Social.
- Subcomissão para o Acompanhamento da União Económica e Monetária:
Foi designada Presidente desta Subcomissão a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, do PSD. A Subcomissão aprovou um plano de actividades, com audições públicas para apurar o grau de preparação da transição para a moeda única, a adopção de mecanismos de contacto entre os cidadãos e a Subcomissão, designadamente a criação de um site na internet específico e a elaboração de recomendações ao Governo.
Durante este período a Subcomissão efectuou as seguintes reuniões:
Abril - dias 6 e 20;
Maio - dias 2, 11, 16, 18 e 25;
Junho - dias 8 e 22;
Julho - dias 3 e 18.
Audições públicas para apurar o grau de preparação da transição para a moeda única:
- No dia 20 de Abril a Subcomissão reuniu com o Presidente da Comissão Nacional do Euro.
- No dia 2 de Maio a Subcomissão reuniu com representantes da DECO.
- No dia 11 de Maio a Subcomissão reuniu com a Presidente da Confederação Nacional das Associações de Família.
- No dia 16 de Maio a Subcomissão reuniu com o Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal.
- No dia 18 de Maio a Subcomissão reuniu com o Governador do Banco de Portugal.
- No dia 25 de Maio a Subcomissão reuniu com representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses.