0212 | II Série C - Número 014 | 02 de Fevereiro de 2002

- Proposta de lei n.º 105/VIII - Orçamento do Estado.
Relatora: Sr.ª Deputada Teresa Venda.
- Projecto de lei n.º 440/VIII, do PS - Estabelece o novo regime jurídico de protecção dos animais.
Relator: Sr. Deputado Rosado Fernandes;
- Projecto de lei n.º 412/VIII, do CDS-PP - Altera o Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, que estabelece normas relativas a indemnizações sobre a reforma agrária.
Relator: Sr. Deputado Melchior Moreira.
Estão, ainda, em análise na Comissão as seguintes iniciativas legislativas:
- Projecto de lei n.º 383/VIII, do PCP - Medidas de reestruturação fundiária na Área de Intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
Relator: Sr. Deputado Gavino Paixão).
3.2 - Audições:
A Comissão efectuou uma audição sobre a taxa de alcoolémia, tendo ouvido as seguintes entidades: CONFAGRI, FENADEGAS, CAP, CNA, AJAP, Associação de Restaurantes e Similares de Portugal, Sociedade Portuguesa de Viticultura e Enologia, LASVÍN, ANDOVI, FEVIN, Associação das Empresas de Vinho do Porto, Associação Portuguesa de Enologia, PHD. Duarte Nuno Vieira, PHD Vergílio Loureiro e Secretário de Estado da Administração Interna.
Petições:
Deu entrada na Comissão a petição n.º 74/VIII, sobre a concretização de potencialidades na Área de Intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, cujo primeiro subscritor é o Sr. João Andrade Santos, de que foi feita a nota de admissibilidade. Fica pendente na Comissão, a aguardar a nova sessão legislativa.
Deslocações da Comissão:
Durante a 3.ª sessão Legislativa da VIII Legislatura a Comissão efectuou uma visita de trabalho no território nacional, à região de Ourém, para, in loco, avaliar os problemas e o desenvolvimento daquela região vinícola.
A Comissão fez-se, ainda, representar, através do seu Presidente, no lançamento do livro sobre Castanheiros resistentes à doença da tinta, elaborado pela CENASEF, no seminário da Federação de Produtores Florestais de Portugal, na audição organizada por Deputados ao Parlamento Europeu sobre "O futuro da Política Comum de Pesca", e numa deslocação ao concelho de Ferreira do Alentejo com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Estatística:
Durante a 3.ª sessão legislativa a Comissão efectuou:
- 17 reuniões;
- Duas 2 análises de iniciativas legislativas;
- Uma audição;
- Uma visita de trabalho;
- 68 análises e encaminhamento de documentos e de expediente diverso entrado na Comissão;
- 17 actas das reuniões;
- Três 3 relatórios (das iniciativas legislativas e da visita de trabalho).

Lisboa, 15 de Janeiro de 2002. O Presidente da Comissão, António Martinho.

Nota:- O relatório foi aprovado por unanimidade.

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ

Despacho relativo às nomeações e colocações dos candidatos a juízes de paz

Considerando o disposto no Regulamento de Nomeações de Juizes de Paz, aprovado pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, designadamente nos artigos 3.º, 4.º e 6.º, não havendo "prementes razões de carácter pessoal ou familiar" a relevar, conforme deliberação do referido Conselho de 9 de Janeiro de 2002; visto o disposto, designadamente, no artigo 25.º, n.º 2, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, na Portaria n.º 1228/2001, de 25 de Outubro, e nos protocolos celebrados entre o Ministério da Justiça e as Câmaras Municipais de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia; considerando a última lista de graduação de candidatos a juizes de paz que nos foi enviada pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial; ponderando a renúncia do candidato que havia ficado em n.º 2 que nos foi apresentada, por escrito, na tarde do dia 9 de Janeiro de 2002; por urgente conveniência de serviço e no uso indispensável da competência delegada pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz; decidem-se as seguintes nomeações e colocações, conforme a orientação definida pelo referido Conselho:

1 - Ex.ma Sr.ª Dr.ª Maria João Mimoso F. Baptista Soares Carneiro, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia;
2 - Ex.mo Sr. Dr. Paulo Jorge Pereira Vidal, nomeado juiz de paz e colocado no Julgado de Paz de Lisboa;
3 - Ex.mo Sr. Dr. João Paulo Cunha Rendeiro Chumbinho, nomeado juiz de paz e colocado no Julgado de Paz de Lisboa;
4 - Ex.ma Sr.ª Dr.ª Ana Paula de Almeida Flausino, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz do Seixal;
5 - Ex.mo Sr. Dr. Paulo José Homem Sousa Alves Brito, nomeado juiz de paz e colocado no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia;
6 - Ex.ma Sr.ª Dr.ª Maria Fernanda Tripa Carretas, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz do Seixal;
7 - Ex.ma Sr.ª Dr.ª Maria Judite Costa Dias Matias, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz de Oliveira do Bairro;
8 - Ex.ma Sr.ª Dr.ª Maria Filomena Vilas Raposo, nomeada juiz de paz e colocada no Julgado de Paz de Oliveira do Bairro.

Prazo para as posses: cinco dias após conhecimento das nomeações.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2002. O Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Juiz Conselheiro Jubilado, J.O Cardona Ferreira.

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