Debates Parlamentares - Diário 016, p. 4 (2002-02-16)

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226 ii sErn-c — NUMERO 16

outras alteracOes que ponham em causa a sua integridade e reproduzirá os respectivos termos de abertura e encerramento.

2.1 — Dos termos de abertura e encerramento constarão obrigatoriarnente:

Identificacao dos responsáveis pela transferência dainformacâo;

Local e data de execucão da transferência;Assinaturas e carimbo.

3 — Deverá ser elaborado urn registo e fichas de controlo de qualidade do suporte filmico produzido.

4 — A substituicao do suporte dos documentos a quealude o n.° 2 do artigo 3•0 so poderá ser efectuada mediante parecer favorável do AHP.

5 — As cOpias obtidas a partir de microcOpia autenticadatern a força probatOria do original, nos termos do dispostono artigo 3•0 do Decreto-Lei n.° 447/88, de 10 de Dezembro.

Artigo 11.0

Autenticidade e comunicabilidade

0 acesso e comunicabilidade do arquivo da DAPLENatenderá a critérios de confidencialidade da informacao,defimdos internamente, em conformidade corn a lei geral.

Artigo 12.°

Fiscalizacao

Compete ao AFIP a inspeccão sobre a execucão do disposto no presente regulamento.

Arligo 13.°

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor logo apOs a sua aprovacão.

ANEXO N.° 1

Arquivo Histórico Parlamentar

Tabela de avahiacao e seleccao de documentos

Após 0 fun de cada legislatura.

Nun,ero F Destinoda Sésie ou subsérie documental F. activa serniactiva final Observaçdes

refertncia

Regimento da AR/alteracoes

Constituicäo — revlsäo:

Requerimentos de adiantamentode votaçöes.

Propostas

Declaracoes de voto

Decreto constitucional

Deputados:

Requerimentos:

A administracAo local Após o urn doA administracao central gislaturas.

Apos o fim de cada legislatura.

Após o fun de cada legislatura.

duas le

Após o fun de cada legislatura (‘)

Após o fun de cada legislatura.

Apes o fim de cada legislatura.

Após o fun de cada Icgislatura.

Após o tim de cada legislatura.

6.16.2

12 112.212.3

14.1

(1) SerAo enviados ao arquivo intermédio osprocessos dos Deputados nâo eleitos.

Processos individuais

Protocolo de faltas

Relatórios de substituicao de Deputados.

Relatórios e pareceres de autorizaçào para prestar depoimentosem tribunal.

Emissão de licencas de uso e porte de arma.

Plenário:

Mocoes:

CensuraRejeicaoConfiança

Votos

Debates parlamentares:

Mensais Após o fun de cada IcDc urgéncia gislatura.

Presidéncia da Repüblica:

Eleiçao do Presidente Após o fun de cada legislatura.

226 ii sErn-c — NUMERO 16outras alteracOes que ponham em causa a sua integridade e reproduzirá os respectivos termos de abertura e encerramento.2.1 — Dos termos de abertura e encerramento constarão obrigatoriarnente:Identificacao dos responsáveis pela transferência dainformacâo;Local e data de execucão da transferência;Assinaturas e carimbo.3 — Deverá ser elaborado urn registo e fichas de controlo de qualidade do suporte filmico produzido.4 — A substituicao do suporte dos documentos a quealude o n.° 2 do artigo 3•0 so poderá ser efectuada mediante parecer favorável do AHP.5 — As cOpias obtidas a partir de microcOpia autenticadatern a força probatOria do original, nos termos do dispostono artigo 3•0 do Decreto-Lei n.° 447/88, de 10 de Dezembro.Artigo 11.0Autenticidade e comunicabilidade0 acesso e comunicabilidade do arquivo da DAPLENatenderá a critérios de confidencialidade da informacao,defimdos internamente, em conformidade corn a lei geral.Artigo 12.°FiscalizacaoCompete ao AFIP a inspeccão sobre a execucão do disposto no presente regulamento.Arligo 13.°Entrada em vigorEste regulamento entra em vigor logo apOs a sua aprovacão.ANEXO N.° 1Arquivo Histórico ParlamentarTabela de avahiacao e seleccao de documentosApós 0 fun de cada legislatura.Após 0 fun de cada legislatura.Nun,ero F Destinoda Sésie ou subsérie documental F. activa serniactiva final ObservaçdesrefertnciaRegimento da AR/alteracoesConstituicäo — revlsäo:Requerimentos de adiantamentode votaçöes.PropostasDeclaracoes de votoDecreto constitucionalDeputados:Requerimentos:A administracAo local Após o urn doA administracao central gislaturas.Apos o fim de cada legislatura.Após o fun de cada legislatura.Após o fun de cada legislatura.Após o fun de cada legislatura.Após o fun de cada legislatura.duas leApós o fun de cada legislatura (‘)Após o fun de cada legislatura.Apes o fim de cada legislatura.Após o fun de cada Icgislatura.Após o tim de cada legislatura.234566.16.278910121212 112.212.3131414.115(1) SerAo enviados ao arquivo intermédio osprocessos dos Deputados nâo eleitos.Processos individuaisProtocolo de faltasRelatórios de substituicao de Deputados.Relatórios e pareceres de autorizaçào para prestar depoimentosem tribunal.Emissão de licencas de uso e porte de arma.Plenário:Mocoes:CensuraRejeicaoConfiançaVotosDebates parlamentares:cPepcPcPcPcPcPcPcPcpcPcPcPcPcPMensais Após o fun de cada IcDc urgéncia gislatura.Presidéncia da Repüblica:Eleiçao do Presidente Após o fun de cada legislatura.

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