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16 DE FEVEREIRO DE 2002 229

Arquivo intermedio

Guia de remessa

Servico produtor: N.°Legislatura: Data:

UI (1) DescriçoNümero AC e Observaçdes Localizaçto no AHP

(1) Unidade de instalacao (livro, caixa, pasta)(2) Ambio cronologico.

ANEXO N.° 3

‘ Tabela de avaliacão e selecçao da Comissão Permanente

Servico: DAPLEN

Nümeroda Série ou subsérie documental F. active

DStifl0 Observaçôessemiactiva final

referencia

1 Comissào permanente:

Actas Após o fim de cada — CPlegislatura.

2 Apresentaçao de representantes Após o fim de cada — CPlegislatura.

3 Expediente Após o tim de cada — CPlegislatura.

Auditor juridico

Relatório relativo ao ano de 2001

I — Auditor juridico — Ambito funcional

o capItulo v da Lei Orgânica da Assembleia da Repüblica (Lei n.° 77/88. de 1 de Juiho, alterada pela Lei n.° 59/93. de 17 de Agosto), epigrafado Servicos da Assembleiada Repüblica>, estipula, na seccão II, quais os órgäos eserviços na dependência directa do Presidente da Assernbleia da Repñblica, que são: a Secretána-Geral, 0 auditorjurIdico, a Assessoria JurIdica, o Gabinete de Esthdos Parlarnentares e <>. Assim, e em contrário aoque sucede na maioria das situacOes cofigéneres, a lei nãopreviu para a Assembleia da Repüblica a figura cia auditona juridica mas a do auditor jurIdico.

Outra diferenca estatui a LOAR: a prévia audicão doPresidente da Assembleia da Repñblica. Com efeito, se oartigo 440, n.° 1, do Estatuto do Mirtisténo Pñblico (Leiit.0 69/98, de 27 de Agosto) diz que <>,já 0 fl.0 4 do artigo 24.° da LOAR estipula que

-adjufito, nomeado e exoflerado nos termos da Lei Orgânica do Miflistério Püblico, ouvido o Presidente da Assembleia da Repñblica.

0 ârnbito funcional encontra-se balizado flO artigo 24.°:

<<1 — 0 auditor juridico exerce funçOes no dornInio deconsulta juridica e de CoflteflciOSO administrativo.

2 — Compete ao auditor jurIdico, em rnaténa consultiva.ernitir pareceres jurIdicos sobre os assuritos que ihe foremsubmetidos pelo Presidente da Assembleia da Repüblica.

3 — Em matéria de cofiteficioso adrninistrativo, competeao auditor junIdico:

a) Preparar os projectos de respostas aos recursoscontenciosos em que seja citado o Presidefite daAssembleia da Repüblica e acompanhar os respectivos processos e nele promover as diligênciasflecessárias;

b) Instruir processos de sifldicância, inquérito ou discipliflares. sempre que para tanto se tome convefliente a florneacão de pessoas corn forrnacao juridica;

c) Acompanhar e promover as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja iitteressada.>>