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Concordo que a nossa Assembleia repita hoje o quejá aprovou em Setembro passado: o Tribunal Penal Internacional deve ser competente para julgar os crimes de terrorismo, que devem ser considerados crimes contra a hu

mamdade. Felizmente estão prestes a ser alcançadas as60 ratificaçOes necessarias para a constituição do Tribunal.

Penso que, enquanto o Tribunal Penal Internacional nãoentra em funçOes, deve competir aos tribunms nacionaiscivis, nunca a tribunais militares, o julgamento de tais cri

mes. Neste ponto afasto-me da solucão preconizada pelo

relator, que prevê a criaçao de tribunals ad hoc para 0efeito.

A humanidade venceu os totalitarismos arrogantes,como o nazismo, o fascismo e o comunismo, sem pôr emcausa os direitos humanos. Vainos agOra vencer tambémo terrorismo, respeitando sempre os direitos humanos, que

são reflexo do primado da pessoa e do seu inalienáveldireito a liberdade e a procura da felicidade.

Pedro Roseta.

Mr. Minister:

Please accept my personal repudiation for the terroristattacks against Israel, my solidarity for the horror theycaused — and also my most strong criticism for the israeliretaliation to them, which, in my opinion, clearly violatesthe Council of Europe standards of human rights.

My question:

Do you still consider valid the Mitchell propositionsfor peace? Including the withdrawal of illegal israeli sefflements in palestinian territory and a solution for the refugees?

Pessoal da Assembleia da Repüblica

Despacho

Por despacho de 6 de Fevereiro de 2002 da Secretàna-Geral da Assembleia da Repñblica:

Ivone Maria Carvalho Nogueiro, Maria Fernanda MaioNogueim, Noérma Maria Mota Baião Bernardo, Elisabete do Rosário Tibiircio Nuno Salvado, Rosa Maria Clemente Boazinha Laranjo, Antonio Almeida Lopes Pito,Maria Helena Soares Ramaiho Reis Alves, MariaManuela dos Santos Marques, Agostinho Manuel Meneses da Silva e Rosa Filomena Maria Monteiro de Macedo Martins Fernandes — nomeados, precedendo ctncurso adjuntos parlamentares de 1a classe (area n.° 1)do quadro de pessoal da Assembleia da Repüblica (1.0

escalão, Indice 270), corn efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2002.

Assembleia da RepOblica, 13 de Fevereiro de 2002. —A Directora dos Servicos. Teresa Fernandes.

A DIvIsAo IDE REDACeAO E Aoio AuDIovIsu.

1 — Preco dc página para venda avulso € 0,05 ([VA incluldo).

2 — Para os OOVOS assinantes do Didrio da Assembleia daRepdblica, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiroa Dezembro de cada also. Os mimeros publicados em Outubro,Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis

latura serão adquiridos ao preco de capa.

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ANEXO IV

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