16 DE FEVEREIRO DE 2002 237

Statement made in the plenary session of the Parliamentary

Assembly of the Council of Europe by Mota Amaral (EPP-Portugal).

Mr. President;Ladies and Gentlemen:

The urgent debate of this morning is an outstandingevidence of the strong commitment of the PACE to thecause of human rights.

Global terrorism is a threat to all democratic societies.In itself, terrorism is also an outrageous attack to humanrights.

Shortly after the 11th September, our Assembly condemned, without hesitation and unanimously, the violence,the destruction, the cruel loss of so many lives of innocent human persons. And in so doing, under the expressinvocation of the full respect of human rights, PACE placed itself in the first line of the effort to mobilise the international community to the war against global terrorism.

Such a movement of general rejection of terrorism wasnever seen before. To combat and eradicate terrorism, thewhole world, united, stood up!

The focal point of the war has been Afghanistan. Butthe fight against terrorism is not just a military one; andinvolves many other fields of international cooperation (intelligence, financial, security), which are nowbeing activated with immediate beneficial consequences.

And yet, the question of human rights is back again,with a different face, of course. War against global terrorism should not become a combat without any rules, inwhich everything can be done!

Proportionality of the response in legitimate defence isan unquestionable principle. Treatment given to terroristsshould not abide to their principles of barbaric fanatism,but to ours, of respect for human rights. Death penalty,torture, inhuman or degrading treatment must be totallyexcluded. Due process of law has to be applied; and thetrial and condemnation of terrorists should be under thepower of independent courts. (As long as a specific international jurisdiction is not set up, it is my opinion thatcompetent courts are those of the country in which terrorist acts are performed.)

With much regret, some elementary rules on these subjects look now as if they are falling in oblivion. We thinkimmediately about the Al-Quaeda terrorists, which the international coalition led by the US so strongly combats.But in Tchechema violation of human rights have beenidentified. As well as in the Middle East! Both these complex conflicts have been debated yesterday and we are allaware of the different aspects of them.

The report we discuss today brings to full consideration the new problems of human rights in the war againstglobal terrorism and presents wide roads to a balancedsolution. Our rapporteur, Mr. Hinault, deserves to be commended, as well the Committee which supports his propositions for the respect of human rights. The same applies toMr. Magelov, rapporteur for the Political Affairs Committee.

May our solution, strongly supported by the Assembly and enforced by the governments of the state members of the Council of Europe, mean one step more forwardin the respect of human rights — these are my most cordial wishes.

lntervençao no debate sobre A luta contra o terrorismo

e o respeito pelos direitos humanos

24 de Janeiro de 2002.

Felicito o relator pelo seu relatóno muito oportuno eestou de acordo corn os projectos de resolucão e de recomendacao propostos pela Comissão dos Assuntos Juridicos e dos Direitos Humanos pelas razOes que direi seguidamente.

Vou assentar toda a minha intervençáo num principiofundamental da ética. que vale evidentemente na éticapolitica: >. Na verdade,

qualquer objectivo por meihor que seja não pode ser alcancado por meios que ponham em causa direitos e valores fundamentais.

Nada pode justificar o terrorismo. 0 direito a vida ë odireito primordial e tern de ser sempre respeitado. Scm hierarquia de direitos e valores não ha nenhum direito nemvalor. Matar civis inocentes, incluindo crianças e idosos,nunca ë aceitável seja eni que circunstâncias for.

Para mim as causas principais do terrorismo sâo asambicoes pessoais, designadamente de poder, bem como

a vontade de impor um modelo de sociedade, uma ideologia, um projecto politico ou religioso pela forca ou pelomedo.

Nalguns casos os terroristas utilizam a pulsao de morteque existe ou pode ser cultivada nalguns seres humanos.Julgo que o relatório devia ter feito mencão destas cansas.

E claro que ha certas condicoes que favorecem o terrorismo porque permitem recrutar desesperados para essetrabalho de morte: a opressäo de que sofreni certos povosou minorias injustiçados; a miséria; a fome...

Também o laxismo na luta contra o terrorisino o favorece, bem como o hábito que alguns paises têin de so lutarem a fundo contra ele quando des prOprios säo directamente ameaçados, sem esquecer, o que é ainda maisinaceitável, os Estados que abngam terroristas.

A luta contra o terrorismo tern de respeitar sempre osdireitos fundamentais da pessoa. Se os fins nunca justificam os meios também em tal luta não podem ser violadosOs direitos humanos. Nunca pode ser ignorado o primado

da pessoa, que é anterior e superior a sociedade e aoEstado.

Pôr em causa os direitos humanos e a liberdade seriaoferecer uma vitOria aos terroristas, negando, na sua essência, toda a razão de ser da democracia, do Estado dedireito e do Conselho da Europa. Nunca pode ser postaem causa a Convencao Europeia dos Direitos do Homem,texto fundador e fundamento da nossa orgamzaçäo.

Todos os paises membros devem, portanto, ratificar asconvençOes internacionais e europeias para a prevenção erepressão do terronsmo. Mas devem sempre evitar a extradicao para paises que apliquem a pena de morte, que Portugal aboliu ha cerca de 150 anos. Alias, a Constituiçãoportuguesa proIbe-a expressamente.

• Consideramos que a pena de morte é uma fonna de terrorismo do Estado, que, além de desumana, leva ao nsco

da perversAo absoluta e totalmente absurda, que consiste

em poder vir a ser exedutado urn inocente em nome dajustica.

ANEXO II ANEXO HI