16 DE FEVEREIRO DE 2002 231

N.° 7/200 1, de 11 de Maio — adopta medidas de protecção das uniöes de facto;

N.° 12/2001, de 29 de Maio — contracepcão de emergencia:

N.° 16/2001, de 22 de Junho — lei da liberdade religiosa;

N.° 77/2001, de 13 de Juiho — sexta alteração ao Código Penal;

N.° 78/200 1, de 13 de Juiho —julgados de paz;N.° 80/200 1, de 20 de Juiho — sexta alteracão ao es

tatuto da Ordem dos Advogados;N.° 85/200 1, de 4 de Agosto — primeira alteracão a

Lei n.° 30-C/2000, de 29 de Dezembro, <>;

N.° 86/200 1, de 10 de Agosto — sétima alteracâo a Lein.° 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais;

N.° 87/2001, de 10 de Agosto — seguiida alteracâo ciaLei n.° 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercicio do mandato dos membros das juntas de freguesia;

N.° 91/2001, de 20 de Agosto — lei de enquadramento orçamental;

N.° 94/2001, de 20 de Agosto — quarta alteraçao a Lein.° 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Financas Locais);

N.° 97/2001, de 20 de Agosto — sétima alteracao aoCódigo Penal;

N.° 98/200 1, de 25 de Agosto — oitava alteracao aoCódigo Penal;

N.° 99/200 1, de 25 de Agosto — nona alteracão aoCódigo Penal;

N.° 100/2001, de 25 de Agosto — décima alteração aoCôdigo Penal;

N.° 101/2001 de 25 de Agosto — regime jurIdico dasacçOes encobertas para fins de prevencão e investigacao criminal;

N.° 103/200 1, de 25 de Agosto — primeira alteracaoao Decreto-Lei n.° 275-A/2000, de 9 de Novembro(Lei Orgânica cia Policia Judiciária);

N.° 108/200 1, de 28 de Novembro — 11.a alteracâo aoCódigo Penal;

N.° 109-AJ2001, de 27 de Dezembro — Grandes Opçöes do Plano para 2002;

N.° 109-B/200 1, de 27 de Dezembro — Orcamento doEstado para 2002;

N.° Lei Constitucional n.° 1/2001, de 12 de Dezembro — quinta revisão constitucional.

Resoluçoes da Assembleia da Repüblica:

N.° 1/200 1, de 3 de Janeiro — aprova, para ratiflcacao,a Convencão para a Proteccão dos Direitos doHomem e da Dignidade do Ser Humano face asAplicacOes da Biologia e da Medicina;

N.° 40/200 1, de 25 de Junho — aprova, para ratificaçâo, a Convençao Internacional para a Repressaode Atentados Terroristas a Bomba;

N.° 41/2001, de 25 de Junho — aprova, para ratificacão, o Protocolo Estabelecido com Base no Arti

K. 3 do Tratado da Umão Europeia Relativo aoAmbito de Aplicacao do Conceito de Branqueamento de Dinheiro;

N.° 42/2001, de 25 de Junho — aprova, para ratificacão, a Convencao Quadro para a Proteccão dasMinorias Nacionais;

N.° 53/200 1, de 16 de Julho — aprova o relatório e aconta da Assembleia da Repñblica referente ao anode 1999;

N.° 76/2001, de 22 de Novembro — Comissão Parlamentar de Inquérito;

N.° 77/2001, de 12 de Dezembro — empenhamento doEstado portugués na aboliçao universal da penade morte;

N.° 79/2001, de 18 de Dezembro — aprova, para ratificacao, o Tratado de Nice.

Declaraçao da Assembleia da Repñblica n.° 14/2001,de 16 de Novembro — designacao de vogal daComissão Nacional de Proteccão de Dados;

Decretos-leis:

N.° 77/2001, de 5 de Marco — execução do Orçarnento do Estado para 2001;

N.° 84-AJ2001, de 12 de Marco — cria urn regime excepcional para a execucão das obras para meihona das acessibilidades no e para os conceihos deCastelo de Paiva e de Penafiel;

N.° 131/2001, de 24 de Abril—transpOe para a ordem juridica intema a Directiva n.° 1999/34/CE, doParlamefito Europeu e do Conselho, de 10 deMaio, em matéria de responsabilidade decorrentede produtos defeituosos;

N.° 132/200 1, de 24 de Abnl — estabelece a obrigatonedade de dupla indicacão de precos em eurose em escudos;

N.° 200/2001, de 13 de Juiho — aprova o Estatuto daPolIcia Judiciána Militar;

N.° 237/2001, de 30 de Agosto — dispensa de escritura püblica a realizacão de determrnados actosrelativos a sociedades e confere competência ascâmaras de comércio e indüstria, hem como aosadvogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduçOes de documentos;

N.° 246-A12001, de 14 de Setembro — altera a Lei deOrgamzação e Funcionamento dos Tribunals Judiciais;

N.° 247/2001, de 18 de Setembro — altera o Decreto-Lei n.° 474-AJ99, de 8 de Novembro, que aprovaa Lei Orgârnca do XIV Goveriio;

N.° 272/2001, de 13 de Outubro — jurisdicâo voluntária dos tribunais judiciais;

N.° 323/2001, de 17 de Dezembro—procede a conversao de valores expressos em escudos para enros em legislaçâo da area da justica.

Decretos do Presidente da Repñblica:

N.° 1/2001, de 3 de Janeiro — ratifica a Convencäopara a Proteccao dos Direitos do Homem e daDignidade do Ser Humano Face as AplicacOes daBiologia e da Medicina;

N.° 13/200 1, de 13 de Fevereiro — ratifica a Convencão n.° 181, da Organizacáo Internacioflal doTrabaiho, sobre as agências de emprego privadas;

N.° 32/200 1, de 25 de Junho — Ratifica o ProtocoloEstabelecido com Base flO Artigo K.3do Tratado da Uniáo Europeia Relativo ao Ambito de