0335 | II Série C - Número 029 | 18 de Janeiro de 2003

3.6 - Audição em Comissão do Deputado do Parlamento Europeu, Coordenador da Delegação à Cimeira da Terra, sobre o programa europeu de desenvolvimento sustentável, ponderado com a entrada de 10 novos países.
3.7 - Promover colóquios de debate sobre temas ambientais da actualidade política (Ex. água, fiscalidade ambiental; resíduos industriais perigosos, etc.).
3.8 - Promoção de debate, em sede de Comissão, sobre o uso do amianto e a Resolução da Assembleia da República n.º 32/2002, sobre a utilização de amianto em edifícios públicos, com audição da Comissão de Trabalhadores da "Cimianto" e da Associação das Indústrias de Produtos de Amianto.
3.9 - Promover visitas da Comissão a certas regiões do País, por forma a sinalizar o acompanhamento por parte da Assembleia da República dos principais problemas ambientais e de gestão do território (Ex. visitas a Sines, a Castelo de Bode, ao Ave e ao Douro, incluindo o Douro Vinhateiro…), bem como do desempenho ambiental de certos sectores de actividade económica (Ex. visita às suiniculturas e aviculturas de Leiria…).
3.10 - Visita da Comissão à Pedreira n.º 1936, explorada pela empresa "António dos Santos Cavaco, Filhos, Ld.ª", em Arcozelo, Caldas de S. Jorge, Santa Maria da Feira, a fim de constatar no local as consequências ambientais da exploração e o seu impacto na população circundante.
Elaboração do correspondente relatório, com a descrição e eventuais propostas de actuação.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.

Nota: O plano de actividades foi aprovado por unanimidade.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Relatório de actividades referente aos meses de Outubro e Novembro de 2002

1 - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2003
Nos meses de Outubro e Novembro, o trabalho da Comissão de Economia e Finanças centrou-se na discussão e votação das propostas de lei n.º 27/IX - Grandes Opções do Plano e n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Estas deram entrada na Assembleia da República em 1 de Outubro de 2003, tendo sido distribuídas à Comissão de Economia e Finanças na mesma data. A Comissão reuniu, antes da discussão da generalidade em Plenário, com os Ministros de Estado e das Finanças, da Economia, da Segurança Social e do Trabalho, e da Saúde e aprovou relatórios, da autoria dos Deputados Maximiano Martins (Grandes Opções do Plano para 2003) e Duarte Pacheco (Orçamento do Estado para 2003).
Depois da aprovação na generalidade, em 24 de Outubro, as propostas de lei baixaram novamente à Comissão de Economia e Finanças. De 28 de Outubro a 8 de Novembro, as propostas foram debatidas na especialidade, com a presença de todos os membros do Governo. No dia 11 de Novembro a Comissão procedeu à votação das propostas de alteração que, por força do preceituado na Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei do Enquadramento Orçamental) lhe competiam.
Foram apresentadas 1078 propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado. Destas 1078 propostas, 14 foram entregues durante a discussão na generalidade em Plenário, 1037 foram entregues durante a discussão na Comissão de Economia e Finanças e 27 durante a discussão na especialidade em Plenário.
A Comissão de Economia e Finanças apreciou e votou 942 das propostas de alteração que lhe foram presentes, tendo remetido as restantes 109 para o plenário.
Apresenta-se em seguida um quadro resumo, com informação sobre os subscritores das propostas e o resultado que as mesmas tiveram:

Grupos Parlamentares Articulado Mapas
Total
Aprovadas Não aprovadas Aprovadas Não aprovadas
PSD 3 1 43 14 61
PS 1 23 13 203 240
CDS-PP 1 1 2
PCP 57 14a 490a 553
BE 1 18 28 47
PEV 23 68 91
PSD+CDS-PP 22b 3b 57 2 81
Todos 2 1 3
TOTAL 27b 125b 130a 807a 1078

a) 8 apenas em parte
b) 3 apenas em parte

2 - Reuniões
Para além das 12 reuniões efectuadas com membros do Governo, no âmbito do debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2003, a Comissão reuniu por seis vezes, nos dias 2 e 21 de Outubro e 11, 20, 25 e 27 de Novembro.
A reunião do dia 2 de Outubro contou com a presença do Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Silva Lopes, bem como dos Conselheiros Manuel Carvalho da Silva, Francisco Bello Van-Zeller e José de Almeida Serra e teve por objecto o parecer do Conselho Económico e Social sobre as grandes Opções do Plano para 2003.
A reunião do dia 25 de Novembro contou com a presença dos Eurodeputados Manuel dos Santos e Helena Torres Marques. O Eurodeputado Manuel dos Santos apresentou o projecto de relatório "Finanças Públicas na União Económica e Monetária - 2002", de que é autor, tendo a apresentação sido seguida de debate. Foi também discutida a nova regulamentação europeia sobre pagamentos na zona euro.

3 - Processo legislativo
A Comissão tratou o requerimento do PCP de adopção do processo de urgência na apreciação do projecto de lei n.º 132/IX - Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado, tendo dado parecer negativo à pretensão do requerente.
A Comissão aprovou relatório e parecer sobre o projecto de lei n.º 131/IX - (PCP) "Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado", da autoria do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

4 - Petições
A Comissão admitiu as seguintes Petições:

- 16/IX (1ª.) - Acácio Farias - Dupla tributação de rendimentos na Alemanha e em Portugal;
- 18/IX (1.ª) - Juventude Socialista - Reposição de regimes de crédito bonificado;
tendo nomeado os respectivos relatores.