0337 | II Série C - Número 029 | 18 de Janeiro de 2003

2.3. Petições
Foi distribuída ao Sr. Deputado Costa e Oliveira a Petição n.º 19/IX (1.ª), da iniciativa de Miguel Ângelo de Gouveia Saturnino e outros, que apelam às autoridades competentes que actuem em conformidade na defesa dos direitos dos animais, designadamente de companhia, quando transportados em transportes públicos.

2.4. Processo legislativo
Baixou à Comissão o projecto de lei n.º 138/IX - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (PCP), o qual foi distribuído à Senhora Deputada Zelinda Marouço Semedo.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.

Nota: O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.

COMISSÃO DE ÉTICA

Deliberação

Considerando que à Comissão de Ética compete apreciar, dilucidar e dirimir toda e qualquer situação passível de configurar ou gerar incompatibilidades ou impedimentos;
Considerando que o patrocínio, por entidades privadas, de deslocações de Deputados para, nessa qualidade, participarem em visitas de estudo, de informação, de promoção ou em outros eventos por elas organizados pode, na sua aparência, configurar situações conflituais;
Considerando a dificuldade de estabelecer, de forma geral e abstracta, sobretudo em zonas de fronteira, regras e limites para a aceitação deste tipo de convites e de solicitações, tendo designadamente em conta a necessidade de os confrontar com as proibições constantes das alíneas c), d) e e), do n.º 6, do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados, como tal, geradoras de impedimentos;
Considerando que o registo de interesses, como mecanismo de prevenção da ocorrência de conflitos, encontra fundamento jurídico-político na necessidade de garantir a independência do Parlamento e a estabilidade dos mandatos;
Considerando que o elenco estatutário das actividades a inscrever no registo de interesses é meramente indicativo, e ainda que - a acrescer a isso - na alínea c) do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto dos Deputados se referem expressamente como devendo ser passíveis de registo os "apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades respectivas, designadamente de entidades estrangeiras";
Considerando que a Comissão de Ética não se pronuncia sobre matérias atinentes a eventuais pagamentos oficiais de despesas de deslocação, dos alojamentos ou de prestação de qualquer outro tipo de apoio, por considerar que tal extravasaria do seu âmbito de competência;
Tendo presente a solicitação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a Comissão de Ética delibera:

Sem prejuízo dos limites a respeitar, derivados das regras relativas aos impedimentos, os convites e solicitações dirigidos a Deputados para, nessa qualidade, participarem em eventos patrocinados ou organizados por entidades privadas, devem ser tempestivamente comunicados à Comissão de Ética para averbamento no respectivo registo de interesses, sempre que daí decorra algum benefício ou compensação de natureza financeira ou material.

Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Nota: A deliberação foi aprovada por unanimidade.

COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004

Relatório de actividades relativo ao período compreendido entre 19 de Maio e 18 de Dezembro de 2002

A Comissão Parlamentar Eventual para a Análise e Fiscalização dos Recursos Públicos Envolvidos na Organização do EURO 2004 foi criada por Resolução da Assembleia da República n.º 30/2002, publicada no Diário da República, I Série, n.º 119, de 23 Maio de 2002.

Número de reuniões
No decurso desta sessão legislativa e no período compreendido entre 19 de Maio e 18 de Dezembro, a Comissão efectuou nove reuniões ordinárias, oito audições com membros do Governo, 10 audições com entidades promotoras dos Estádios do EURO 2004 (sendo quatro clubes e sete câmaras municipais) e três audições com outras entidades ligados ao EURO 2004 (Presidente da Sociedade EURO 2004 S.A., Sociedade Portugal 2004, S.A., e Presidente da FPF).

Número de reuniões/audições com membros do Governo - 8
Estas reuniões visaram a apreciação do andamento do projecto EURO 2004, nas suas várias áreas (construções de infra-estruturas desportivas, construção de acessibilidades directas e indirectas aos estádios, construção e remodelação de infra-estruturas de transporte, segurança durante o evento, construção e remodelação de equipamentos de saúde e promoção turística do evento).
As audições foram realizadas com os seguintes membros do Governo:

Secretário de Estado da Juventude e Desporto;
Secretário de Estado das Obras Públicas (3 audições);
Secretário de Estado do Turismo;
Secretário de Estado da Administração Interna;
Secretário de Estado da Saúde;
Secretário de Estado dos Transportes.

Audições parlamentares realizadas - 22
Audição do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto - 2 Julho 2002;
Audição Soc. Portugal 2004 (Dr.º Vasco Lynce) - 2 Julho 2002;
Audição do Sr. Presidente da Soc. EURO 2004 - 2 Julho;
Audição do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas - 10 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Leiria - 16 Julho 2002;
Audição do Sport Lisboa e Benfica - 16 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Coimbra - 17 Julho 2002;
Audição do Boavista Futebol Clube - 17 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Aveiro - 18 Julho 2002;
Audição do Futebol Clube do Porto - 18 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Faro - 22 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Loulé - 22 Julho 2002;
Audição da Câmara Municipal de Braga - 23 Julho 2002;
Audição do Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Futebol - 24 Julho 2002;