0183 | II Série C - Número 037S | 05 de Abril de 2003

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Participação da CDU Neutralidade e imparcialidade.
Conteúdo da carta do Governador Civil de Aveiro enviada a várias entidades do Distrito
12.03.2002 Analisado o conteúdo da carta supostamente enviada pelo Governador Civil de Aveiro a várias entidades, nomeadamente o teor do 2º parágrafo, entende a Comissão que o conteúdo desse parágrafo excede os termos de isenção e neutralidade exigível a um Governador Civil, pelo que é merecedor de censura por esta Comissão.

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Participação da CDU Violação da neutralidade e imparcialidade por parte do presidente da câmara municipal de Évora
12.03.2002 Arquivamento.

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Participação do CDS-PP Contra o Presidente da Junta de Freguesia de Arrifana por ter sido impedido de apresentar elementos para a constituição das mesas de voto
12.03.2002 Chamar a atenção do presidente da junta de freguesia de Arrifana para as anomalias detectadas por forma a obstar à sua repetição em actos eleitorais futuros e do CDS-PP sobre quais os mecanismos legais a seguir em matéria de composição das mesas.

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Participação do PSD Tratamento jornalístico discriminatório
por parte da TSF relativa à forma como decorre o programa diário "Fórum"
------------- Arquivamento, em virtude de tal ter sido solicitado pelo PSD.
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Participação do BE Remoção de propaganda eleitoral por parte da CM de Braga
12.03.2002 Chamar a atenção do presidente da câmara de Braga para as regras legais sobre propaganda eleitoral e conclusões do caso em apreço:
a) O presidente da Câmara de Braga não podia impedir a afixação ou retirar o material de propaganda colocado pelo BE nos locais referidos na queixa, a menos que se verificasse notório prejuízo para a segurança rodoviária
b) O presidente da Câmara está sujeito ao dever de neutralidade e imparcialidade.
c) Nesse sentido, o Bloco de Esquerda terá direito, nos termos referidos em a), a recolocar a sua propaganda (intenção manifestada na queixa), não podendo a câmara municipal impedir ou, posteriormente, proceder à sua remoção, sob pena de pôr em causa as disposições legais acima abordadas.

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Iniciativa da CNE de tomada de diligências junto da Direcção-Geral dos Registos e Notariado Isenção de emolumentos respeitante à obtenção de documentos para fins eleitorais nos Cartórios Notariais Processo ainda em curso.

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Participação do CDS-PP /Braga Tratamento jornalístico discriminatório
por parte da SIC-Notícias e TSF por não existir nenhum convite do CDS-PP para os debates relativos ao círculo de Braga entre os candidatos do PS e PSD.

05.03.2002 A mesma deliberação tomada quanto no âmbito dos processos n.ºs 5 e 10.

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Pedido de parecer da CDU/Amadora Distribuição de propaganda no interior das estações da CP.
12.03.2002 É licita a distribuição de propaganda no espaço de acesso das estações da CP (ou outras) franqueados ao público, até à área exclusivamente utilizada pelos detentores dos títulos de transporte.

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Participação do PCTP/MRPP Tratamento jornalístico discriminatório
por parte da RTP Canal 1, por discriminação no debate a realizar no dia 13.
12.03.2002 A RTP-Canal 1 está a anunciar a realização para amanhã de um debate com a participação de apenas 5 das 11 candidaturas que se apresentam ao sufrágio do próximo dia 17 de Março.
A CNE manifesta a sua estranheza pela restrição do debate às forças políticas representadas na Assembleia da República, esperando que haja imprecisão na informação veiculada pelo PCTP/MRPP, pois que em anteriores eleições a RTP não deixou de assegurar a presença nos estúdios, em diferentes debates, de representantes de todos os partidos concorrentes.
A confirmar-se que a RTP apenas procederá ao debate acima referido, a CNE chama a atenção daquele órgão televisivo para o disposto no art.º 57º da LEAR