0179 | II Série C - Número 037S | 05 de Abril de 2003

261
Queixa da coligação "Renovar e trabalhar por Alcochete" (PSD e CDS) Contra o PS por distribuir propaganda eleitoral anexando conversores de euros e réguas com o logotipo do Ministério das Finanças

17.09.2002 Na sequência da tomada de diligências por esta Comissão, não foram obtidas provas suficientes no sentido de apurar os factos denunciados, pelo que foi ordenado o arquivamento da queixa.

262
Queixa do PSD de Mortágua Contra o Jornal "Defesa da Beira" por tratamento jornalístico discriminatório"

16.04.2002 Analisada a queixa bem como toda a documentação relativa ao processo em causa e ainda o parecer jurídico elaborado pelo serviço de apoio, a Comissão tomou a seguinte deliberação:
I- Arquivar o processo no respeitante ao tratamento jornalístico discriminatório;
II- No tocante a publicidade comercial ordenar a instauração de processo de contra-ordenação nos casos identificados e notificar o jornal para informar se a publicitação dos textos do PS foi feita contra pagamento.

263
Auto de Notícia da PSP do Porto Por colagem de cartazes da CDU em estabelecimento comercial
14.05.2002 Face à nota informativa, verificou-se que os comportamentos denunciados são subsumíveis na previsão do artigo 3º, n.º 2, da lei 97/88, de 17 de Agosto, pelo que foi deliberado pelo plenário remeter o processo ao Presidente da Câmara Municipal de Valongo, a entidade competente para a instauração da contra-ordenação eventualmente praticada.

264
Pedido de esclarecimento do PS Relativo a material de propaganda da Coligação PSD - CDS Estarreja Em curso

265
Queixa do PS Contra a Coligação "Juntos por Braga" pela utilização de materiais não biodegradáveis

26.02.2002 Foi deliberado o arquivamento porquanto, segundo a interpretação e delimitação do âmbito de aplicação do art. 54º da LEOAL feita pela Comissão, em 24 de Abril de 2001 (deliberação dada a conhecer às forças políticas), é proibida a utilização de plásticos, nomeadamente os usuais pendões de plástico, o que não é o caso do cartaz junto ao processo enviado pela Coligação Juntos por Braga.

266
Pedido de parecer da CM de Sesimbra Relativa ao conteúdo de boletim municipal de Novembro de 2001
30.04.2002 Foi deliberado arquivar a queixa, chamando-se, contudo, a atenção do Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra para a necessidade de futuramente evitar comportamentos semelhantes ao agora analisado (expressões utilizadas no editorial do boletim em causa), o qual se aproxima perigosamente de uma intervenção inadmissível na campanha eleitoral na sua qualidade de presidente da câmara em exercício.

267
Queixa do BE/Barcelos Contra o PSD por afixação de material não biodegradável no concelho de Barcelos

14.05.2002 Foi deliberado pelo plenário o arquivamento da mesma devido ao facto de a CNE não possuir exemplar do material afixado pelo PSD (por não ter sido junto à queixa, nem enviado relatório da Câmara Municipal de Barcelos a solicitação desta Comissão), o que cria dúvidas sobre se estamos perante os usuais pendões de plástico, aos quais a CNE subsumiu a aplicação da lei.

268
Queixa de cidadão Relativa à inclusão e distribuição de um encarte da candidatura do PS em Tomar nos jornais "Cidade de Tomar" e "Templário". Em curso