0174 | II Série C - Número 037S | 05 de Abril de 2003

217
Queixa do PS Contra o PSD, Câmara Municipal de Resende e Rádio Regional de Resende por publicidade institucional com fins propagandísticos
---------------- É entendimento da CNE nada na lei impedir que as Câmaras Municipais utilizem meios de publicidade comercial através, nomeadamente, da radiodifusão para divulgar as suas mensagens ou as suas campanhas, desde que as mesmas não sejam susceptíveis de integrar o ilícito previsto e punido nos termos do artigo 41º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas)

218
Queixa da candidata do BE, em Setúbal contra a intervenção da PSP, no dia 8 de Dezembro, ao impedir que jovens do BE efectuassem uma pintura mural relativa à campanha

16.04.2002 Atentos os factos aduzidos na queixa do BE e a resposta oferecida pelo Comando da Polícia de Setúbal, deliberou o plenário o arquivamento do processo por entender não ser censurável a conduta da referida força policial.
A Sra. Dra. Ana Serrano apesar de acompanhar o sentido da deliberação quis deixar expresso em acta que a actuação da PSP deve generalizar-se ao conjunto de actividades similares aquando da promoção de festas, eventos ou quaisquer outras actividades não se circunscrevendo aos períodos de campanha eleitoral

219
Queixas (2) do MPT Contra o PS por violação do direito à imagem

------------ Comunicou-se ao MPT que a violação do direito à imagem é matéria cível, e não eleitoral, pelo que tal deverá ser dirimida na instância competente.

220
Queixa da coligação "Unidos por Lousada" Contra a Câmara Municipal por remoção ilegal de propaganda
16.04.2002 Depois de analisados os elementos do processo e bem assim a nota informativa junta, deliberou o plenário mandar arquivar o processo, chamando-se contudo a atenção do presidente da câmara para os correctos trâmites legais a seguir e desde que se proceda à remoção de todo o material de propaganda, independentemente da força política em causa e do suporte utilizado.

221
Queixa da CDU Contra desconhecidos por circulação de panfleto propagandístico no dia da eleição
15.01.2002 Envio ao MP.

222
Queixa do PSD/Trofa Contra candidato do CDS-PP à CM da Trofa por realização de propaganda na véspera da eleição
30.04.2002
Foi deliberado o envio do processo ao MP, com base na nota informativa elaborada.

223
Queixa do PSD Contra o Presidente do CDS-PP por realização de actos de propaganda no dia da eleição em Vila Viçosa
16.04.2002 Analisada a queixa e a nota informativa junta, a Comissão, em face dos factos concretizados na resposta oferecida pelo CDS-PP, deliberou o arquivamento do processo

224
Participação da PSP de Câmara de Lobos Sobre alegada distribuição e realização de propaganda no dia da eleição
15.01.2002 Tomou-se conhecimento.

225
Queixa da coligação CDS-PP/PS-Calheta Sobre transporte de eleitores no dia da eleição
----------- 07.03.2002:
Arquivamento da queixa por não terem sido recebidos quaisquer elementos que permitam à Comissão verificar da susceptibilidade da prática de ilícito, solicitados no N/ ofício 119, de 11 de Janeiro 2002.