0517 | II Série C - Número 043 | 24 de Maio de 2003

h) As democracias têm de saber lidar com a profusão de meios de comunicação colocados à disposição dos terroristas, como a "net", tendo em vista impedir a sua utilização por quem atenta contra a liberdade e a democracia;
i) Existe a possibilidade de virem a ser utilizados programas no âmbito NATO, como o PfP, para um maior incremento no combate ao terrorismo,
j) Ficou patente a crescente preocupação com a situação na Bósnia e no Kosovo e, por último,
k) A constatação de que é possível retirar lições muito importantes da presença de forças internacionais no Afeganistão.

Todas as restantes áreas e matérias abordadas foram consideradas confidenciais, não havendo, por isso, lugar a qualquer relatório final da responsabilidade da Assembleia Parlamentar da NATO.

Assembleia da República, 13 de Maio de 2003. - O Deputado, Rui Gomes da Silva.

Nota: Os anexos mencionados encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Carlos Rodrigues e do PS José Lello acerca do Fórum 2003 da OCDE - Crescimento, desenvolvimento e prosperidade, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar no Centro de Conferências Internacionais de Paris nos dias 28 e 29 de Abril de 2003

Dia 28 de Abril

1 - Cyde V. Prestowitz - Presidente do Instituto de Economia e Estratégia
Considera que os EUA vivem acima das suas próprias capacidades, consomem mais do que produzem e só vêm garantindo o seu ritmo de crescimento ao terem-se constituído em constante factor de atracção de meios financeiros externos. Por outro lado, sublinhou, a economia da América Latina não funciona, os países da região democratizaram-se, privatizaram, liberalizaram, etc. enquanto que a China não fez nenhuma abertura democrática e o investimento ocidental continua aí a afluir massivamente. Assim, a fé nos valores democráticos não tenderá grandemente a fortalecer-se.
2 - Motoshige Itoh - Prof. de Economia da Universidade de Tóquio
Apesar da reestruturação bancária, fiscal e estrutural em curso no Japão e, mau grado a melhoria de rentabilidade, ainda faltam uns anos antes que o processo esteja completado. O investimento estrangeiro é importante para a retoma, todavia não excede actualmente 8%, enquanto que nos EUA atinge os 15%, 17% na Alemanha e 18% na França. Assim, apesar da política monetária muito agressiva, a economia japonesa, face ao ajustamento em curso, continuará em dificuldades.
3 - Anatole Kaletsky - Director económico do "The Times"
Considerou as duas anteriores intervenções depressivas e pessimistas em relação ao futuro próximo das economias americana e japonesa. No tocante à situação económica da Alemanha, referiu que a mesma não dá sinais de retoma, situação que se irá manter por uns tempos. Por outro lado, considerou que a valorização do euro constitui um elemento de preocupação acrescida para a economia europeia, na medida em que, com o afluxo de recursos financeiros da banca americana a investirem no euro, em razão do Pacto de Estabilidade, tenderá a acentuar-se uma tendência deflaccionária, muito semelhante à do Japão. Realçou ainda a ineficácia do Banco Central Europeu no que diz respeito à capacidade de reorientar e fazer ajustamentos (quando comparado com a Reserva Federal). Ao mesmo tempo, os entraves estruturais não param de se intensificar, designadamente as disparidades regionais que se agravarão com o alargamento da União Europeia. Assiste-se a um conservadorismo que tem inibido a assunção das reformas. Conservadorismo, em resultado de uma população idosa que, pelo seu peso cada vez maior nas sociedades, domina o processo decisório e manifesta uma relutância em proceder às necessárias reformas estruturais. Como no Japão, são os jovens que estão no desemprego e, como eles são cada vez menos, os decisores tendem a manter o status-quo.
4 - Gareth Evans - Presidente do Grupo de Crises Internacionais
Cada vez mais o multilateralismo perde influência e, no entanto, os desafios com que o mundo se confronta só se poderão resolver através da cooperação multilateral. Ex: A posição dos EUA face ao Protocolo de Quioto, ao TPI e ao Conselho de Segurança da ONU. Os EUA não gastam mais do que 0,15% do PIB em ajuda ao desenvolvimento, despendendo 38 dólares em despesas militares por cada dólar investido na protecção ambiental. Tal relação na Europa é de 7 para um. "Os EUA vieram de Marte, nós viemos de Vénus".
5 - Donald J. Johnston - S.G. da OCDE
Deu uma visão da situação económica global, sublinhando que as reformas estruturais em curso, nomeadamente na Holanda, França e até na Alemanha, vão dando já indícios positivos para o futuro da economia. Discorda de Clyde Prestowitz, afirmando que os países que apresentam índices de maior desenvolvimento são aqueles que vivem em democracias consolidadas e estáveis, o que deverá significar a existência de uma forte correlação entre democracia e desenvolvimento.

a) Assegurar integridade e transparência na economia global

6 - Thierry Desmarest - Presidente da Total Fina Elf
Vão enveredar pelo princípio de Publish What You Pay, ou seja, publicar tudo o que pagam, designadamente no que concerne aos países de acolhimento, em ordem a contribuírem para a transparência e a luta contra a corrupção.
7 - Mark Pieth - Presidente do Grupo da OCDE sobre a Corrupção nos Negócios e Transacções Internacionais
Sublinhou a existência duma convenção da OCDE contra a corrupção. No âmbito dessa convenção referiu que, embora grande parte dos países membros já tenha introduzido no seu quadro legislativo normas anti-corrupção, a sua eficácia ainda é curta.
8 - Daniel Dommel - Presidente da Transparence International, France
Grande parte das receitas do petróleo angolano não está inscrita no Orçamento do Estado. Vinte anos após o escândalo Lockheed e das promessas dos EUA da promoção duma convenção internacional, ainda muito está por fazer ao nível do combate à corrupção. No entanto, em 1997, a União Europeia aprovou as grandes linhas para a estruturação duma política de transparência e de luta contra a corrupção no âmbito