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0002 | II Série C - Número 044S | 31 de Maio de 2003

 

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

RELATÓRIO ANUAL 2002
(APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2003)

ÍNDICE GERAL

Págs.
INTRODUÇÃO .....................................................................................................................................................................
4
I - O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA NA GESTÃO DOS TRIBUNAIS

I.A - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ..................................................................................................... 7
I.A.1 - Pendências processuais ....................................................................................................................... 7
I.A.2 - Recursos humanos .............................................................................................................................. 9
I.A.3 - Movimento de quadros ...................................................................................................................... 11
I.A.4 - Comissões de serviço, licenças sem vencimento e bolsas de estudo .......................................... 13
I.A.5 - Impedimentos temporários de juízas por doença e licença de maternidade ............................. 14
I.A.6 - Suspensões disciplinares e preventivas ............................................................................................ 14
I.A.7 - Vacatura de lugares ............................................................................................................................. 15
I.A.8 - Medidas de gestão de auxílio ............................................................................................................. 15
I.A.8.a - Comarcas agregadas e acumuladas .................................................................................... 16
I.A.8.b - Destacamentos de juízes auxiliares ................................................................................... 17
I.A.8.c - Acumulações de funções .................................................................................................... 18
I.A.8.d - Substituição legal ................................................................................................................. 18
I.A.8.e - Bolsa de juízes ...................................................................................................................... 19
I.A.8.f - "Juízes de nomeação temporária" ..................................................................................... 20
I.A.8.g - Juízes jubilados ..................................................................................................................... 20
I.B - PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES
COM INCIDÊNCIA NO SISTEMA DE GESTÃO DOS TRIBUNAIS ...............................................
21
I.B.1 - Instalação do Tribunal da Relação de Guimarães .......................................................................... 21
I.B.2 - Regulamento de Inspecções Judiciais .............................................................................................. 21
I.B.3 - Avaliação e disciplina dos funcionários judiciais ............................................................................ 24
I.B.4 - Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial ................................................................ 25

II - REFORÇAR A EFICÁCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

II.A - ORGÂNICA INTERNA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ...........................
26
II.B - AUTONOMIA ORÇAMENTAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ............ 26
II.C - ORGÂNICA JUDICIÁRIA ........................................................................................................................... 27
II.D - ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ................................................................................... 28
II.E - QUADRO DE JUÍZES .................................................................................................................................. 29
II.F - RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE JUÍZES .................................................................................. 32
II.G - ASSESSORIA TÉCNICA NOS TRIBUNAIS .......................................................................................... 34
II.H - ÍNDICES DE AVALIAÇÃO DA CARGA DE SERVIÇO ADEQUADA POR CADA TIPO
DE TRIBUNAL - "CONTINGENTAÇÃO DE PROCESSOS" ....................................................................
35
II.I - ADMINISTRAÇÃO DE TRIBUNAIS ......................................................................................................... 39
II.J - OS JULGADOS DE PAZ ............................................................................................................................... 41
II.L - SISTEMA DE AUDITORIA E MONITORIZAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ....................... 42

III - ACTIVIDADES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

III.A - REUNIÕES ....................................................................................................................................................
44
III.B - SERVIÇO DE INSPECÇÕES ..................................................................................................................... 44
III.C - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR .......................................................................................................... 46
III.D - AVALIAÇÃO E DISCIPLINA DE FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA ............................................. 48
III.E - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E PROCESSAMENTO DE QUEIXAS
E EXPOSIÇÕES .........................................................................................................................................................
48
III.F - PROJECTOS, PARECERES E DELIBERAÇÕES ................................................................................ 49
III.G - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ..................................................................................................... 51
III.H - GRADUAÇÃO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....................................................
52
ANEXO

RELATÓRIO DO PONTO DE CONTACTO PORTUGUÊS DA REDE JUDICIÁRIA
EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL ...................................................................................................

53

INTRODUÇÃO

Nos 25 Anos do Conselho Superior da Magistratura

Previsto na Constituição da República de 1976 desde a sua versão inicial, o CSM reuniu pela primeira vez no dia 23 de Março de 1977. Completaram-se assim, no ano de 2002, 25 anos de efectivo funcionamento deste órgão fundamental do sistema de administração da justiça.

Em sessão plenária realizada no dia 1 de Outubro de 2002, o CSM deliberou assinalar a data com diversas iniciativas, com especial relevo para a organização de uma sessão solene. Infelizmente, porém, a conjugação de impedimentos vários levou a que a referida sessão já não pudesse ter lugar no ano de 2002, vindo assim a realizar-se já em 2003, em 18 de Fevereiro, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.

Em qualquer caso, entendeu-se que o importante era não ignorar a objectiva relevância do acontecimento, aproveitando a ocasião para um balanço da sua actuação e, sobretudo, para dar mais um estímulo à reflexão sobre o que a comunidade judicial e os portugueses em geral esperam da actuação do Conselho e desejam para melhorar o funcionamento da Justiça em Portugal.

Nos últimos 25 anos Portugal viveu enormes transformações no plano político, económico e social e mesmo até ao nível das mentalidades. O País teve de fazer face, ao mesmo tempo e em curto período, a um conjunto de difíceis problemas e desafios que boa parte das nações europeias haviam enfrentado há mais tempo e de modo faseado. Instituiu-se e estabilizou-se a democracia a todos os níveis, viveram-se sucessivas alterações de regime económico, modificou-se todo o quadro da acção pública em virtude da participação no processo de integração europeia, alteraram-se profundamente os padrões da litigiosidade, mudou a própria composição das magistraturas e, sobretudo, a percepção e as expectativas dos cidadãos em relação ao funcionamento do sistema judicial.

Mesmo nos momentos mais complexos e instáveis que se seguiram à Revolução de 25 de Abril de 1974, o sistema judicial continuou a funcionar sem dramáticos sobressaltos, podendo mesmo dizer-se que em larga medida permaneceu intocado. Essa circunstância reforçou a confiança dos cidadãos na Justiça, aumentou a sua credibilidade e aceitação. Todavia, acabaria por vir a revelar um lado negativo, já que contribuiu para desenvolver um espírito de acomodação, um ambiente pouco favorável à introdução das mudanças necessárias à modernização do sistema, as quais, com o decurso do tempo, se foram tornando cada vez mais prementes.

Assim, a crise da Justiça pôde crescer e desenvolver-se porque, entre outras razões, durante muito tempo não houve sequer uma adequada compreensão dos novos problemas e das suas causas e, muito menos, das correspondentes respostas. Em bom rigor, só há bem poucos anos essa situação se começou a alterar. Entretanto, o capital de confiança tinha já sido largamente desbaratado.

Não obstante todas as dificuldades referidas, temos por incontroverso que ao longo destes 25 anos o CSM soube exercer as suas competências preservando o essencial: as queixas sobre o funcionamento da Justiça nunca radicaram na falta de independência dos magistrados, em dúvidas sobre a sua honorabilidade ou na ausência do atempado exercício da acção disciplinar sempre que isso se justificou. Mas importa lembrar que não se deve esperar do CSM aquilo que ele não pode dar. Ao CSM não cabe, evidentemente, definir as políticas da Justiça: essa é tarefa indeclinável do poder político democrático.

O balanço é, pois, globalmente muito positivo, ainda que, como é natural, tenha havido ao longo dos 25 anos