Debates Parlamentares - Diário 050, p. 643 (2003-07-26)

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0643 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

positiva da Comissão de Defesa Nacional do Parlamento português.
Os compromissos de eficácia operativa da Comissão - Executivo da União - são, por nós, enquanto organismo especializado em assuntos de Segurança-e-Defesa, considerados essenciais. É, pois, essencial que a União Europeia possa "dar respostas eficazes a situações de crise, quando a paz está ameaçada"; que seja criada "uma task force de segurança cibernética"; que sejam definidas "normas comuns, à escala da União Europeia, em matéria de segurança das centrais nucleares".
Configurando, no pleno da expressão, medidas de política externa e de segurança comum, estão os actos de "desenvolver o processo de associação e estabilização nos Balcãs", de "intensificar a cooperação com a Rússia e os Novos Estados Independentes", assim como a "negociação de um acordo de estabilização e associação com a Albânia". A política balcânica da União, que conta ainda, particularmente na área militar, com a relevante cooperação americana, é uma demonstração do interesse e necessidade da acção e presença da União Europeia.
É assim que o programa de trabalho pode reportar, em relação a essa região, que "em Abril de 2002, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório anual sobre a evolução do processo de estabilização e associação com os Balcãs Ocidentais. Este relatório, embora indique que subsistem ainda vários desafios comuns na região, reconhece que o processo de estabilização e de associação se transformou num importante motor das reformas políticas, democráticas e económicas e começa já a produzir os resultados esperados em termos de estabilidade e progresso das reformas".
É neste contexto doutrinário, legislativo e factológico que nos merecem especial atenção e destaque quatro diplomas constantes do programa de trabalho da comissão e que reputamos como os mais importantes, face às temáticas centrais desta comissão parlamentar. Expressamente se assinala, ab initio, pela sua directa conexão com o objectivo específico da vida desta comissão parlamentar, a medida constante do programa de trabalho de "reforçar o mecanismo de reacção rápida e de dar um contributo eficaz para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e para a dimensão civil da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)".
Assim, a proposta legislativa n.° 2003/RelEx/19, tratada na respectiva formação do Conselho este mês, dispõe que o Mecanismo de Reacção Rápida pode ser accionado quando nos países beneficiários situações de crise possam prejudicar os efeitos benéficos dos programas de assistência e cooperação. Também a proposta legislativa n.° 2003/RelEx/143, com idêntico prazo, estabelece as Acções Conjuntas que terão prioridade financeira na Comissão e que são a gestão de crises (nos Balcãs), a não proliferação (Rússia) e a prevenção de conflitos.
Como exemplos de projectos não legislativos, teremos o diploma n.° 2003/RelEx/139, no Conselho de Assuntos Gerais de Junho, a Comunicação sobre a Europa Alargada, em que, naquele órgão, a Comissão e o Secretário-Geral e Alto Representante PESC discorrerão sobre as relações da União Europeia com os países que lhe ficam fronteiros e sobre como desenvolver uma política de vizinhança que contribua para a estabilidade e segurança no nosso continente: O n.° 2003/RelEx/145 relata a operacionalização das medidas autonomamente tomadas pela União Europeia visando o terrorismo, adoptadas na sequência da Resolução n.° 1373 do Conselho de Segurança da ONU.
Rematamos, assinalando o particular momento da vida internacional que atravessamos, que faz com que a nossa apreciação da vida política e legislativa da União Europeia - feita no exercício fiscalizador do nosso dever parlamentar - veja este meio século de paz, prosperidade e liberdade, como motivador de um apego redobrado às nossas instituições e valores fundamentais - neste continente onde uma guerra já durou cem anos!
In fine, registamos o papel específico do Estado-membro da União que é Portugal. No exercício da presidência da OSCE (com uma presença de três anos na tróíca presidencial), fomos o primeiro Estado a tornar prioridade política daquela organização o tratamento da complexa situação de segurança dos países da Ásia Central. No que respeita especificamente à nossa própria experiência diplomática, tirámos particulares lições da nossa mediação e diálogo com a Roménia, a região da Transdniéstria e a Rússia. Criamos laços e deixamos prestígio, concomitantemente, quer junto da Arménia quer junto do Azerbeijão. Actuamos no Cáucaso, no Mar Negro, nos Balcãs.
Portugal comprometeu-se, nos últimos anos, com a política de Segurança e Defesa da União. A materialização militar desse comprometimento - iniciada em Janeiro de 1996 com o envio de um Batalhão reforçado de pára-quedistas para a IFOR da Bósnia - permanece, com um dispositivo adequado, na região balcânica. Isto, sem prejuízo do esforço que foi desenvolvido, no âmbito das Nações Unidas, em Timor - onde continuam a prender-nos compromissos bilaterais, que tiveram nesta casa recente aprovação formal. As nossas acções de cooperação militar em Moçambique, em Cabo Verde ou em Angola (que cresceram significativamente desde 1994) assumem um papel estruturante na conformação das respectivas Forças Armadas e, decorrentemente, como sempre acontece em circunstâncias históricas análogas, no aperfeiçoamento da construção dos respectivos Estados.
Fizemos, enfim, a demonstração de que um Estado que não é de primeira grandeza física e material tem algo de significativo a carrear para o prestígio e a acção da União.

Assembleia da República, 8 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, Miranda Calha - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.

Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP.

COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Para os devidos efeitos, tenho a honra de enviar o relatório elaborado e aprovado por esta Comissão, com a identificação das propostas legislativas e actos não legislativos do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, que se revestem de maior interesse para a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, em reunião de 22 de Abril de 2003.

Assembleia da República, 24 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.

0643 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003 positiva da Comissão de Defesa Nacional do Parlamento português.
Os compromissos de eficácia operativa da Comissão - Executivo da União - são, por nós, enquanto organismo especializado em assuntos de Segurança-e-Defesa, considerados essenciais. É, pois, essencial que a União Europeia possa "dar respostas eficazes a situações de crise, quando a paz está ameaçada"; que seja criada "uma task force de segurança cibernética"; que sejam definidas "normas comuns, à escala da União Europeia, em matéria de segurança das centrais nucleares".
Configurando, no pleno da expressão, medidas de política externa e de segurança comum, estão os actos de "desenvolver o processo de associação e estabilização nos Balcãs", de "intensificar a cooperação com a Rússia e os Novos Estados Independentes", assim como a "negociação de um acordo de estabilização e associação com a Albânia". A política balcânica da União, que conta ainda, particularmente na área militar, com a relevante cooperação americana, é uma demonstração do interesse e necessidade da acção e presença da União Europeia.
É assim que o programa de trabalho pode reportar, em relação a essa região, que "em Abril de 2002, a Comissão apresentou o seu primeiro relatório anual sobre a evolução do processo de estabilização e associação com os Balcãs Ocidentais. Este relatório, embora indique que subsistem ainda vários desafios comuns na região, reconhece que o processo de estabilização e de associação se transformou num importante motor das reformas políticas, democráticas e económicas e começa já a produzir os resultados esperados em termos de estabilidade e progresso das reformas".
É neste contexto doutrinário, legislativo e factológico que nos merecem especial atenção e destaque quatro diplomas constantes do programa de trabalho da comissão e que reputamos como os mais importantes, face às temáticas centrais desta comissão parlamentar. Expressamente se assinala, ab initio, pela sua directa conexão com o objectivo específico da vida desta comissão parlamentar, a medida constante do programa de trabalho de "reforçar o mecanismo de reacção rápida e de dar um contributo eficaz para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e para a dimensão civil da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)".
Assim, a proposta legislativa n.° 2003/RelEx/19, tratada na respectiva formação do Conselho este mês, dispõe que o Mecanismo de Reacção Rápida pode ser accionado quando nos países beneficiários situações de crise possam prejudicar os efeitos benéficos dos programas de assistência e cooperação. Também a proposta legislativa n.° 2003/RelEx/143, com idêntico prazo, estabelece as Acções Conjuntas que terão prioridade financeira na Comissão e que são a gestão de crises (nos Balcãs), a não proliferação (Rússia) e a prevenção de conflitos.
Como exemplos de projectos não legislativos, teremos o diploma n.° 2003/RelEx/139, no Conselho de Assuntos Gerais de Junho, a Comunicação sobre a Europa Alargada, em que, naquele órgão, a Comissão e o Secretário-Geral e Alto Representante PESC discorrerão sobre as relações da União Europeia com os países que lhe ficam fronteiros e sobre como desenvolver uma política de vizinhança que contribua para a estabilidade e segurança no nosso continente: O n.° 2003/RelEx/145 relata a operacionalização das medidas autonomamente tomadas pela União Europeia visando o terrorismo, adoptadas na sequência da Resolução n.° 1373 do Conselho de Segurança da ONU.
Rematamos, assinalando o particular momento da vida internacional que atravessamos, que faz com que a nossa apreciação da vida política e legislativa da União Europeia - feita no exercício fiscalizador do nosso dever parlamentar - veja este meio século de paz, prosperidade e liberdade, como motivador de um apego redobrado às nossas instituições e valores fundamentais - neste continente onde uma guerra já durou cem anos!
In fine, registamos o papel específico do Estado-membro da União que é Portugal. No exercício da presidência da OSCE (com uma presença de três anos na tróíca presidencial), fomos o primeiro Estado a tornar prioridade política daquela organização o tratamento da complexa situação de segurança dos países da Ásia Central. No que respeita especificamente à nossa própria experiência diplomática, tirámos particulares lições da nossa mediação e diálogo com a Roménia, a região da Transdniéstria e a Rússia. Criamos laços e deixamos prestígio, concomitantemente, quer junto da Arménia quer junto do Azerbeijão. Actuamos no Cáucaso, no Mar Negro, nos Balcãs.
Portugal comprometeu-se, nos últimos anos, com a política de Segurança e Defesa da União. A materialização militar desse comprometimento - iniciada em Janeiro de 1996 com o envio de um Batalhão reforçado de pára-quedistas para a IFOR da Bósnia - permanece, com um dispositivo adequado, na região balcânica. Isto, sem prejuízo do esforço que foi desenvolvido, no âmbito das Nações Unidas, em Timor - onde continuam a prender-nos compromissos bilaterais, que tiveram nesta casa recente aprovação formal. As nossas acções de cooperação militar em Moçambique, em Cabo Verde ou em Angola (que cresceram significativamente desde 1994) assumem um papel estruturante na conformação das respectivas Forças Armadas e, decorrentemente, como sempre acontece em circunstâncias históricas análogas, no aperfeiçoamento da construção dos respectivos Estados.
Fizemos, enfim, a demonstração de que um Estado que não é de primeira grandeza física e material tem algo de significativo a carrear para o prestígio e a acção da União.Assembleia da República, 8 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, Miranda Calha - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP.

COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTEPara os devidos efeitos, tenho a honra de enviar o relatório elaborado e aprovado por esta Comissão, com a identificação das propostas legislativas e actos não legislativos do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, que se revestem de maior interesse para a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, em reunião de 22 de Abril de 2003.Assembleia da República, 24 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.

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