0644 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

Relatório

Listas de propostas legislativas e actos não legislativos do programa Legislativo e de Trabalho para 2003

Em resposta à solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE), no quadro de uma discussão alargada do Programa Legislativo da Comissão Europeia para 2003 por parte do Parlamento Português, procede-se ora à identificação das propostas que, de entre as constantes da lista apresentada oportunamente pela CAEPE, se revestem de maior interesse para a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. Sendo as propostas as seguintes:

1. 2003/ENV+/69 - A Estratégia Ambiental Pan-Europeia da União Europeia;
2. 2003/TREN/71 - Medidas legislativas sobre a aplicação das disposições relativas à segurança marítima e ao seu controle;
3. 2003/SG/7 - Relatório sobre o Conselho Europeu da Primavera (21 de Março de 2003) relativo ao desenvolvimento da Estratégia de Lisboa para a renovação económica, social e ambiental;
4. 2003/TREN/84 - Comunicação sobre o acompanhamento dos compromissos de Joanesburgo em matéria de Energia, em particular no domínio das Energias Renováveis (incluindo a comparação com a situação na EU);
5. 2003/ENV/39 - Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção das águas subterrâneas;
6. 2003/ENV/75 - Legislação sobre os instrumentos flexíveis de Kyoto: Aplicação Conjunta (Joint Implementation) e Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (Clean Development Mechanisms);
7. 2003/ENV+/88 - Estratégia para o Ambiente Urbano;
8. 2003/RELEX/26 - Implementação da legislação sobre Florestas, Gestão e Comércio;
9. 2003/AGRI/23 - Relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação da Estratégia Florestal da EU;
10. 2003/TREN+/72 - Proposta de Directiva sobre descargas ilegais, por navios, de petróleo e outras substâncias perigosas no mar;
11. 2003/ENV/68 - Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE);
12. 2003/ENV/83 - Desenvolvimento da aplicação da Directiva 96/61/CE, do Conselho, relativa à Prevenção e ao Controlo Integrados da Poluição;
13. 2003/ENV/29 - Relatório Anual sobre o Ambiente.

Ainda segundo a solicitação do Sr. Presidente da CAEPE, comunica-se que o Sr. Deputados da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente que ficará responsável pelo acompanhamento destas propostas, bem como pela eventual elaboração de relatório(s) será o Sr. Deputado João Carlos barreiras Duarte.

Assembleia da República, 24 de Abril de 2003. - O Deputado Relator, João Carlos Barreiras Duarte.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Na sequência da apreciação e discussão do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 e após o debate na reunião de 28 do corrente, chegou-se a um consenso no sentido de continuar a apreciar a matéria em causa, inserindo-se a proposta existente (documento anexo) nessa continuidade e adensamento da reflexão.

Assembleia da República, 30 de Maio de 2003. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Memorando à Comissão de Economia e Finanças sobre a articulação com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa em matéria de Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia

O signatário participou, em representação da Comissão de Economia e Finanças, numa reunião da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, em 30 de Abril, aberta aos relatores das outras comissões especializadas, tendo por agenda um debate sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia.
Anteriormente, a Comissão de Economia e Finanças havia elaborado um contributo para a apreciação deste tema que se anexa.
Está em causa uma matéria de grande relevância política, num processo de trabalho que só agora se inicia mas que ganhará expressão significativa em próximos exercícios - certamente já na apreciação do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2004, a realizar até 31 de Dezembro do corrente ano. Com efeito, trata-se de uma oportunidade de exercer o escrutínio dos trabalhos da Comissão Europeia pelos parlamentos nacionais, neste caso incidindo exactamente sobre os instrumentos e matérias que concretizam as políticas - o programa legislativo e de trabalhos.
Todos os parlamentos da União Europeia estão a ser estimulados a aprofundar este trabalho. A Assembleia da República, que tem o direito e o dever de acompanhar as políticas europeias, não deixará de responder a este desafio. Admite-se a possibilidade de existir uma sessão anual nos parlamentos nacionais com a presença de um Comissário Europeu para discussão do Programa da CE.
O acompanhamento das políticas europeias é também da maior relevância para a Comissão de Economia e Finanças, dado que estas determinam de forma significativa todo o funcionamento da economia, as estratégias e o desempenho das empresas e organizações.
Neste contexto, aquilo que deve ser o trabalho da Comissão de Economia e Finanças consiste em, para além da identificação dos temas prioritários de acompanhamento - trabalho que a Comissão de Economia e Finanças já realizou - especificar e acompanhar as iniciativas legislativas constantes do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia. Esta tarefa será executada em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa - podendo o signatário-relator garantir a "ponte" com o relator daquela Comissão e, se necessário, com os relatores das restantes comissões especializadas. A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa pretende, nesta matéria, estabelecer com o Governo um diálogo que permita:

- Sinalizar as iniciativas importantes da CE;