0642 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

remanescentes ser retomada a metodologia ensaiada para o lote dos 10 primeiros candidatos
4 - Neste ano, a Estabilidade e a Segurança continuarão a ser preocupações centrais da União Europeia, designadamente devido à ameaça constante do terrorismo e à incerteza sobre a evolução da situação no Médio Oriente e noutras regiões.
A União deve, assim, desempenhar o seu papel nestes domínios, garantindo paz e estabilidade aos seus próprios cidadãos e cooperando com a comunidade internacional.
Nos sectores privilegiados da Estabilidade e Segurança, espera-se da Comissão um impulso legislativo decisivo e do Conselho uma aprovação célere para garantir um sistema europeu integrado de gestão das fronteiras externas, incluindo medidas de combate à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos.
Trata-se de áreas em que é fundamental promover a imigração legal, articulando este desiderato com o potencial de riqueza cultural e, sobretudo, o vigor económico inerente aos fluxos migratórios legais, e, complementarmente, desenvolver acções para afirmar a capacidade de acolhimento e integração dos nacionais de países terceiros.
Mas esperam-se, igualmente, medidas para reforço da política comum de asilo e de vistos e, ainda, a consolidação do "Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça" tanto a nível da cooperação judiciária quer civil quer penal, como no plano de reforço do combate ao terrorismo e demais manifestações da alta criminalidade internacional organizada, incluindo a vertente informática, e ao branqueamento de capitais.
Assim sendo, competirá à CAEPE acompanhar as referidas iniciativas legislativas e o respectivo processo decisório, lançando mão dos instrumentos que os Tratados de Amsterdão e de Nice puseram à disposição dos parlamentos nacionais, contribuindo para garantir mais democracia, proximidade, transparência e inteligibilidade às iniciativas comunitárias.
5 - A União deve também consolidar os progressos alcançados na prossecução do objectivo estratégico de desenvolver uma "Economia Sustentável e Inclusiva".
Para o relançamento da economia e do emprego, o principal desafio vai residir na dinamização e aceleração da "Estratégia de Lisboa", incluindo a promoção de uma sociedade assente no conhecimento, o reforço do mercado interno dos serviços e a eliminação das distorções fiscais.
Também aqui a CAEPE deve estar atenta às iniciativas comunitárias para relançamento da "Estratégia de Lisboa", prevenindo laxismos e consequentes atrasos.
6 - Em matéria de Relações Externas, espera-se da CAEPE o acompanhamento da continuação das negociações bilaterais com os países do MERCOSUL, com os países ACP, o Conselho de Cooperação do Golfo e os países mediterrânicos e, ainda, da revisão das relações da União Europeia com o Sudeste Asiático.
De igual forma, a atenção à aplicação do Acordo de Cotonu e a intensificação da ronda de negociações comerciais de Doha, de modo a assegurar o êxito da Conferência Ministerial da Cancun (Setembro de 2003).

Assembleia da República, 14 de Abril de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Relatório

De acordo com o estatuído na Lei n.º 20/94 - que enquadra o acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - a Comissão de Defesa Nacional pronuncia-se sobre as suas áreas de referência, constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 (de agora em diante apenas designado por Programa de Trabalho ou Programa de Trabalho da Comissão).
Essas áreas são, naturalmente; as que respeitam às questões de Estabilidade e de Segurança. Incluem, assim, áreas políticas e da doutrina europeia tão relevantes e estruturantes como a Política Externa e de Segurança Comum e a dela decorrente Política Europeia de Segurança e Defesa e não deve alhear-se das matérias abrangidas pela área da Justiça e Assuntos Internos. Esta última, aliás, inclui estruturas tão relevantes como a célula anti-terrorista da Europol, que integra civis e militares.
Responde-se, por consequência, ao solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa à Comissão de Defesa Nacional, nos precisos termos do disposto no artigo 5.° n.° l da Lei n.º 20/94. Deste modo, seleccionou-se e identificou-se, de entre a lista de propostas legislativas e de actos não legislativos que correspondem às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2003, as de maior interesse e relevância, no quadro de referência que integra o leque de preocupações desta terceira comissão.
É nesta perspectiva que a Comissão de Defesa Nacional considera que no relatório final da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que enformará a apreciação do programa e, através dela, a participação da Assembleia da República de Portugal na construção europeia, se deverá respaldar a inclusão prioritária no programa de trabalho da Comissão do combate ao terrorismo.
Deve, também, acolher-se com vivo agrado o reforço da PESC e da PESD expressamente visados no programa de trabalho. Nele se insere a atenção à estabilidade balcânica, que deve ser especialmente assinalada numa altura de mudança de responsabilidades na Macedónia. Aquele que foi o primeiro cenário do estacionamento dissuasório de forças militares americanas no Sudeste europeu, é hoje o primeiro lugar da sua substituição por forças europeias.
O Processo de Paz no Médio Oriente é uma inclusão dir-se-ia, justificadamente adequada nos objectivos prioritários da Comissão, enquanto membro da comunidade internacional que deve contribuir para promover a paz e a estabilidade nesta região, tão próxima da Europa e da União. Este dever é tanto mais lógico e imperativo, quanto o é a necessidade e a vantagem de aproximar o papel político do papel económico que a União Europeia desempenha naquela região.
A Ásia Central é uma região do globo onde impera uma frágil situação de segurança. Essa precaridade tornou-se particularmente visível depois do recente conflito no Afeganistão. Um dos méritos da presidência portuguesa da OSCE foi o de realçar aos olhos da comunidade internacional o quão perigoso seria continuar a olhá-la como um zero estratégico. O expresso compromisso da Comissão, de a União lhe "dar maior atenção" merece, assim, a apreciação