0650 | II Série C - Número 050 | 26 de Julho de 2003

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003

Na sequência da indicação pelos diferentes grupos parlamentares das prioridades a acordar no acompanhamento do Processo Legislativo Europeu, proponho que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adopte o acompanhamento das seguintes propostas legislativas e actos legislativos.

Proposto por, pelo menos, três partidos:

Ref.No. Título Proposto por:
A 2003/TREN/35 Proposal for a Decision replacing Decision 1692/96/EC on the Community guidelines for the development of the transeuropean network in the field of transport (TEN-Guidelines). PSD, CDS-PP e PCP
B 2003/TREN/71 Mesures legislatives sur la mise en oeuvre des dispositions sur la sûreté maritime et son contrôle. PSD, PS, CDS-PP e PCP
C 2003/TREN/39 Règlement créant une structure de sécurité pour GALILEO. PSD, PS e CDS-PP
D 2003/TREN/66 Mise en oeuvre du Règlement du Conseil relatif à l'organisation et l'utilisation de l'espace aérien dans le ciel unique européen (et/ou) Mise en oeuvre du Règlement du Conseil relatif à la fournitures de services de navigation aérienne dans le ciel unique européen (et/ou) Mise en oeuvre du Règlement relatif à l'interopérabilité du réseau européen de gestion du trafic aérien. PSD, CDS-PP e PCP

Proposto por dois partidos

Ref.No. Título Proposto por:
A1 2003/TREN/68 Proposal for a directive of the European Parliament and the Council on the management of road accident black spots and minimum standards of information to drivers on the Trans-European Transport Network. PSD e CDS-PP
B1 2003/TREN/3 Directive on access to market international rail passenger transport. CDS-PP e PCP
C1 2003/TREN/43 Proposition de règlement concernant la publication de rapports sur la qualité des services de transport aérien destinés aux consommateurs. PSD e CDS-PP
D1 2003/INFSO/12 Communication on the final results of the Europe 2002 action plan. PS e CDS-PP
E1 2003/INFSO/13 Communication on the transition from analogue broadcasting to digital broadcasting: Digital switchover in Europe. PSD e PS
F1 2003/INFSO/14 Communication from the Commission to the Council and European Parliament on "Intelligent Vehicles and Road Safety". PS e CDS-PP
G1 2003/TREN/38 Règlement instituant la perception d'une redevance sur la vente de récepteurs de navigation par satellite. CDS-PP e PCP
H1 2003/TREN/58 Implementing its policy objectives for short sea shipping: the Commission's Action Plan. PS e CDS-PP
I1 2003/TREN+/72 Proposal for a directive relating to illegal discharges by ships of oil and other dangerous substances at sea. PS e CDS-PP
J1 2002/ENTR/24 Frontal protection safety "rigid bull bars". CDS-PP e PCP

Aproveito esta ocasião para informar de que a Comissão disporá em breve do apoio de um jurista a quem ficará confiado o apoio aos Srs. Deputados nestas questões e a quem poderá ser, eventualmente, pedido o apoio de alguma outra proposta legislativa que se revele ser muito importante a comissão acompanhar.

Assembleia da República, 22 de Abril de 2003. - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Relatório do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003 relativos à agricultura e pescas

As propostas legislativas da Comissão Europeia para 2003 com as prioridades políticas para o sector agrícola e das pescas estão apresentadas numa lista que foi analisada e resumida no presente trabalho.
No sector agrícola observaram-se três grandes grupos de medidas propostas pela Comissão:

1 - Alterações às Organizações Comuns de Mercado (OCM);
2 - Incentivos ao desenvolvimento rural e à preservação do ambiente;
3 - Avaliação de propostas implementadas em anos anteriores

No sector das pescas são propostas novas medidas com vista à:
1 - Preservação dos stocks e à sustentabilidade dos ecossistemas marinhos;
2 - Alterações a regulamentos resultantes da Política Comum de Pescas e alargamento da EU;
3 - Fiscalização a nível comunitário;
4 - Renovação de acordos de pescas entre países da EU e países terceiros.

Sector agrícola

Alterações das OCM
Em 2003, a Comissão prevê criar propostas de alteração às seguintes OCM: azeite, algodão, frutas e produtos hortícolas, vinho, tabaco em rama, açúcar, lúpulo e cânhamo.
Tendo em vista a proposta da Comissão para a reforma da PAC, as alterações aos regulamentos vão mesmo sentido que da proposta anteriormente apresentada. O que significa uma tentativa de desligamento das ajudas à produção, passando, na maior parte dos casos, para um sistema de ajudas por hectare.