Debates Parlamentares - Diário 022, p. 380 (2004-03-20)

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0380 | II Série C - Número 022 | 20 de Março de 2004

que, conexas com os temas da participação das mulheres na actividade política e o sistema de quotas, deviam merecer uma reflexão colectiva:

1) Ser favorável ao sistema das quotas requer, concomitantemente, a previsão da sua progressividade. Se assim não for, as quotas podem tornar-se valores estáticos e, nessa medida, distorçores do verdadeiro objectivo final, a paridade.
A nossa consciência colectiva pode ficar tranquila com aquela previsão, mas, sem a referida progressividade, estaremos perante uma pseudo-solução;
2) Mais e maior participação da mulher na vida política é indissociável da definição de medidas operativas em favor da conciliação da vida política e da vida privada;
3) Deve constitui um imperativo das nossas análises e propostas a diferença entre comunidades rurais e comunidades urbanas.
O relator afirmou acolher as sugestões que fiz e incorporá-las no relatório final.
De referir, ainda, a aprovação por unanimidade do relatório "Prevenção e Solução de Conflitos: o Papel das Mulheres".

II - O Colóquio sobre Escravatura Doméstica discutiu este fenómeno como uma limitação à liberdade individual e um atentado à dignidade humana.
De várias manifestações abordou:

- Abusos contra pessoas "au pair" - mais mulheres do que homens, realidade complexa, sem estatuto jurídico a nível nacional e internacional, geradora de um complexo "mix" de questões que requerem, designadamente, respostas de natureza laboral, migratório e penal;
- Escravatura Doméstica - situação com variadas e amplas manifestações, identificada como a "Escravatura moderna", e que tem na migração ilegal o principal facto gerador;
- Mulheres por correspondência - situação fomentada, nomeadamente, pela busca de estabilidade económica e equilíbrio emocional.

Constitui um fenómeno que utiliza os modernos meios de comunicação e as novas tecnologias, está amplamente difundida e não goza de formatação jurídica, podendo por isso originar situações que constituem verdadeiras ciladas.
Tive a oportunidade de sublinhar ser importante, senão mesmo vital, assumir que a existência de fluxos migratórios ilegais constitui a primeira razão da existência e proliferação deste tipo de comportamentos. Por isso, o Conselho da Europa deve recomendar aos Estados que desenvolvam políticas coordenadas para combate à imigração ilegal, apostando em promover a segurança da gestão das fronteiras externas e responsabilizando tanto os países de acolhimento com os países de origem dos fluxos migratórios.

Lisboa, 18 de Março de 2004. - A Deputada da Assembleia da República na APCE, Maria Eduarda Azevedo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0380 | II Série C - Número 022 | 20 de Março de 2004 que, conexas com os temas da participação das mulheres na actividade política e o sistema de quotas, deviam merecer uma reflexão colectiva:1) Ser favorável ao sistema das quotas requer, concomitantemente, a previsão da sua progressividade. Se assim não for, as quotas podem tornar-se valores estáticos e, nessa medida, distorçores do verdadeiro objectivo final, a paridade.
A nossa consciência colectiva pode ficar tranquila com aquela previsão, mas, sem a referida progressividade, estaremos perante uma pseudo-solução;
2) Mais e maior participação da mulher na vida política é indissociável da definição de medidas operativas em favor da conciliação da vida política e da vida privada;
3) Deve constitui um imperativo das nossas análises e propostas a diferença entre comunidades rurais e comunidades urbanas.
O relator afirmou acolher as sugestões que fiz e incorporá-las no relatório final.
De referir, ainda, a aprovação por unanimidade do relatório "Prevenção e Solução de Conflitos: o Papel das Mulheres".II - O Colóquio sobre Escravatura Doméstica discutiu este fenómeno como uma limitação à liberdade individual e um atentado à dignidade humana.
De várias manifestações abordou:- Abusos contra pessoas "au pair" - mais mulheres do que homens, realidade complexa, sem estatuto jurídico a nível nacional e internacional, geradora de um complexo "mix" de questões que requerem, designadamente, respostas de natureza laboral, migratório e penal;
- Escravatura Doméstica - situação com variadas e amplas manifestações, identificada como a "Escravatura moderna", e que tem na migração ilegal o principal facto gerador;
- Mulheres por correspondência - situação fomentada, nomeadamente, pela busca de estabilidade económica e equilíbrio emocional.Constitui um fenómeno que utiliza os modernos meios de comunicação e as novas tecnologias, está amplamente difundida e não goza de formatação jurídica, podendo por isso originar situações que constituem verdadeiras ciladas.
Tive a oportunidade de sublinhar ser importante, senão mesmo vital, assumir que a existência de fluxos migratórios ilegais constitui a primeira razão da existência e proliferação deste tipo de comportamentos. Por isso, o Conselho da Europa deve recomendar aos Estados que desenvolvam políticas coordenadas para combate à imigração ilegal, apostando em promover a segurança da gestão das fronteiras externas e responsabilizando tanto os países de acolhimento com os países de origem dos fluxos migratórios.Lisboa, 18 de Março de 2004. - A Deputada da Assembleia da República na APCE, Maria Eduarda Azevedo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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