0492 | II Série C - Número 029 | 22 de Maio de 2004

- O baixo investimento necessário ao desenvolvimento do projecto, com possibilidades de recurso a ajudas comunitárias;
- Que o projecto do Aeroporto Civil de Beja, em conjunto com o Porto de Sines, constitui um dos pólos mais importantes da plataforma logística do baixo Alentejo;
- Que constitui um dos vértices do triângulo de desenvolvimento dos três grandes projectos estruturantes da região: Aeroporto - Alqueva - Sines e terá impacto num número significativo de postos de trabalho em Beja e nas áreas envolventes;
- Que um "cluster aeronáutico" mudaria a face do Alentejo e dependeria da vontade política e da estratégia da indústria aeronáutica.

Aguardavam, entretanto, a reformulação do parecer de avaliação do impacte ambiental, a conclusão dos projectos técnicos de alargamento das plataformas, a certificação do INAC, a disponibilização dos terrenos (que serão adquiridos, apenas, se necessário, mas para os quais haverá fundos comunitários, que serão desbloqueados na medida em que se avence), prevendo o desenvolvimento posterior do projecto de utilização civil da Base Aérea em cinco fases (as duas primeiras relacionadas com as actividades de estudo, lançamento e implementação e as três últimas com a sua "operacionalização", beneficiação e eventual ampliação).

4.3 IP8
O Director de Estradas do distrito de Beja, Eng.º Luís de Melo, deu informações sobre o IP8, tendo referido que:

- O troço Sines-Santiago do Cacém, designada via rápida de Sines, apenas sofrerá obras de beneficiação, uma vez que já tem um perfil de 2x2 faixas de rodagem;
- As outras fases do IP8 também terão o mesmo perfil, i.e., 2x2 faixas de rodagem;
- O novo traçado do IP8 não será suportado pela actual via;
- O troço até Beja já tinha estudo prévio e de AIA concluídos e levaria à reformulação da restante parte do itinerário até à fronteira (face à estratégia comum de Portugal e Espanha no que respeita às acessibilidade globais e na continuidade do lanço Santiago do Cacém-Beja);
- A variante nascente de Beja (ligação Sines-Beja), no nó de S. Brissos era inviável, e a poente também, tendo sido pedido ao projectista a reformulação do projecto do nó S. Brissos-Baleizão (que demorará seis a nove meses a desenvolver, demorando, assim, a obra cerca de dois anos a estar concluída);
- O projecto Sines-Beja iria ser dividido em três troços (Sines-Santiago do Cacém, Santiago do Cacém-Nó de Grândola e Nó de Grândola - Beja), para serem desenvolvidos ao mesmo tempo e, assim, se ganhar tempo;
- Estavam aprovadas as duas possibilidades para o lanço Beja-Espanha, com estudo prévio e um perfil de 2x2, igual ao existente do lado de Espanha.

Seguiu-se uma visita aos pontos críticos do IP8, tendo o Director de Estradas deixado aos Srs. Deputados um pequeno memo das alternativas estudadas para o IP8 e da situação na EN 260, que faz parte integrante desta acta.

5. Conclusão
Esta foi mais uma visita da Comissão em que os Deputados puderam tomar contacto e enriquecer o seu conhecimento sobre aspectos específicos da realidade do País que se inserem no âmbito de preocupações e no programa de actividades da Comissão.

Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 2004. - A Presidente da Delegação, Isabel Gonçalves.

Nota: O memorando atrás referido encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Eugénio Marinho e do PS Osvaldo Castro acerca da participação na II Conferência Parlamentar Iberoamérica-Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre a Corte penal Internacional, que decorreu no Congresso Nacional do Brasil, em Brasília, nos dias 25 e 26 de Março de 2004

Os Deputados signatários participaram, nos dias 25 e 26 de Março, por indicação da primeira Comissão, na II Conferência Parlamentar Iberoamérica-Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre a Corte Penal Internacional, que decorreu no Congresso Nacional do Brasil, em Brasília.
A sessão de abertura contou com a presença do Deputado Inocêncio Oliveira, em representação do Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, da Senadora Séri Cessarenco, em representação do Presidente do Senado Federal do Brasil, do Ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Brasil, da Dr.ª Cláudia Chaga em representação do Ministro da Justiça do Brasil, dos Deputados Orlando Fantazzini membro da PGA Brasil e, Maria José Maninha, Presidente da Confederação Parlamentar das Américas (COPA) e ainda com a Magistrada do Tribunal Penal Internacional (TPI) Sílvia Helena de Figueiredo Steiner.
Seguiram-se os três painéis previstos e que foram os seguintes:

1 - O Papel dos Parlamentares no Processo de Ratificação do Estatuto de Roma nas Países Iberoamericanos e de Língua Portuguesa;
2 - O Papel dos Parlamentares no Processo de Implementação do Estatuto de Roma e na Cooperação com a TPI;
3 - O Papel dos Parlamentares na Defesa da Integridade, Eficácia e Imparcialidade do TPI.

O objectivo central da conferência era sensibilizar as parlamentares dos países de expressão portuguesa para a necessidade de procederem à ratificação do Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional.
Com efeito, e até ao momento, apenas Portugal, o Brasil e Timor ratificaram o Estatuto de Roma.
Todos os demais países, como Angola, Moçambique, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, ainda não procederam à ratificação daquele Tratado.
Assim, toda a conferência foi direccionada para a necessidade de os parlamentares intervirem nos seus respectivos países, com vista a procederem à ratificação do Estatuto de Roma.