0493 | II Série C - Número 029 | 22 de Maio de 2004

Notou-se, nos países africanos de expressão portuguesa, algumas preocupações com a eventual adesão ao Tribunal Penal Internacional, uma vez que alguns deles, viveram grandes períodos de guerras civis e ainda se encontram em fase de estabilização do regime democrático.
A necessidade, ou não, de proceder a revisões constitucionais para integrar nos respectivos países o Estatuto de Roma, e bem assim a adaptação da legislação penal interna, e a necessidade de todos procederem à assinatura e ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal, que confere imunidade aos juízes do Tribunal Penal Internacional, foram temas centrais da conferência.
A Conferência que teve também como organizadora a PGA (Parlamentarians For Global Action), encerrou com uma declaração final com os sete pontos seguintes:

1 - Fazer os nossos melhores esforços, como parlamentares, para garantir que os nossos países procedam à urgente ratificação e para que se atinja o número de 100 Estados-Parte do Estatuto de Roma em 2004;
2 - Promover, dar suporte e desenvolver a legislação nacional de implementação para incorporar o direito penal substantivo do Estatuto de Roma na ordem jurídica interna e com vista à cooperação com o TPI;
3 - Promover e dar suporte à ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal, que será fechado a assinaturas em Junho de 2004;
4 - Tomar todas as medidas necessárias, como parlamentares, para proteger a integridade do Tribunal Penal Internacional e garantir que o poder executivo informe e transmita ao Parlamento quaisquer acordos e decisões políticas que possam ter efeitos negativos sobre a jurisdição do TPI;
5 - Envidar todos os esforços junto do poder executivo para garantir que a Cimeira EU-Iberoamérica seja realizada em Guadalajara, México, em Abril de 2004, que incluirá um compromisso de luta contra a impunidade e de apoio ao TPI;
6 - Empregar os nossos melhores esforços para promover um efectivo atendimento ao compromisso de ratificação e implementação do Estatuto de Roma contido na Declaração de Coimbra dos Chefes de Estado da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Julho de 2003);
7 - Dar suporte à iniciativa da Acção Mundial Parlamentar (PGA) de auxiliar os legisladores interessados no exame dos obstáculos constitucionais e legais à implementação ou ratificação do Estatuto de Roma, inclusive através da criação de um banco de dados seleccionado, organizado por assuntos, contendo a legislação comparada organizada em tópicos-chave para o TPI (Ex.os extradição/entrega, prisão perpétua e penas, imunidades, imprescritibilidade).

Destacaria, ainda, que participou também nesta Conferência o Ex.mo Sr. Deputado Alberto Costa, a convite da organização, o qual proferiu uma intervenção de elevado nível, relativamente à importância do Tribunal Penal Internacional.
Por fim, não poderiam os signatários deixar de referir que participaram a convite do Sr. Embaixador de Portugal em Brasília, Dr. António Franco, num jantar, no qual estiveram presentes os Deputados dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e bem assim deputados brasileiros.

Assembleia da República, 6 de Maio de 2004. - Os Deputados, Eugénio Marinho (PSD) - Osvaldo Castro (PS).

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar da UEO, realizada em Madrid no dia 6 de Maio de 2004

1 - A reunião da Comissão Técnica e Aeroespacial da Assembleia Parlamentar da UEO realizou-se em Madrid no dia 6 de Maio, de acordo com o programa junto.
Durante a reunião, o nosso colega António Braga apresentou o seu relatório "L'agence eurpéenne de Defense - Reponse au Rapport Anuell du Conseil" que foi muito bem recebido e mereceu rasgadas referências elogiosas.
Foi ainda apresentado o relatório, "La cooperation aérospatiale ente L'Europe et La Chine" preparado pelo Presidente da Comissão, Sr. Ó Hara. O relatório dispõe de informação muito interessante sobre o envolvimento de empresas europeias com empresas chinesas, no quadro do acelerado programa de modernização da economia chinesa.
2 - Ainda no mesmo dia, das 11 às 16 horas, realizou-se a visita ao Centro Satelitário de Torrejon: Explicações do director e de dois técnicos sobre objectivos, modos de funcionamento e resultados do Centro.
Foram muito impressionantes as demonstrações das capacidades do Centro em que foram mostradas, séries de fotocópias a que se referiam ao Irão e Sudão.
3 - No dia seguinte, foi cancelada a reunião prevista sobre a temática "Luta contra o Terrorismo". O signatário, o Deputado António Braga, acompanharam a Presidente da Delegação, Deputada Manuela Aguiar, à cerimónia do Dia da Europa, que contou com a presença do Presidente da Assembleia Parlamentar da UEO e Presidente do Senado Belga e de dezenas de deputados espanhóis e da UEO.
Durante a cerimónia discursaram o Presidente do Movimento Europeu (delegação de Espanha), o deputado Calvo Sotelo, Presidente do Movimento Europeu a nível global e o Alcaide de Madrid.

Lisboa, 11 de Maio de 2004. - O Deputado, Miguel Anacoreta Correia.

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Manuela Aguiar acerca da participação na reunião do Comité dos Presidentes, no âmbito da UEO, realizada em Madrid no dia 7 de Maio de 2004

O programa da deslocação a Madrid incluiu a participação num colóquio sobre a temática do terrorismo, que foi adiado, por dificuldade de organização, devido ao processo recente de abertura e recomeço de uma nova legislatura. Em sua substituição, a delegação espanhola à AUEO promoveu uma visita ao Senado, com recepção dos representantes presentes e intervenções dos Presidentes da AUEO e do Senado. De seguida, todos os membros da UEO foram convidados a estar presentes no "Dia da Europa", organizado pelo município de Madrid e que, este ano, lembrou as vítimas do atentado terrorista nesta capital europeia e saudou a adesão dos novos países da União Europeia.
No que respeita à reunião do Comité dos Presidentes foi cumprida a ordem do dia.
Saliente-se o facto de o Presidente De Decker ter dado conta das suas actividades recentes, nomeadamente as diligências junto dos presidentes dos parlamentos dos Estados da UEO sobre a questão do controlo parlamentar das políticas nacionais e europeias neste domínio e, bem