0593 | II Série C - Número 034 | 10 de Julho de 2004

5 - Os relatórios devem conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes elementos:

a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;
b) O esboço histórico dos problemas suscitados;
c) O enquadramento legal e doutrinário do tema em debate;
d) As consequências previsíveis da aprovação e dos eventuais encargos com a respectiva aplicação;
e) A referência aos contributos recebidos das associações, sindicatos ou outras entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação;
f) As conclusões e parecer;
g) A posição sumária dos grupos parlamentares face à matéria em apreço.

6 - Os relatórios da comissão são apresentados ao Plenário da Assembleia, incluindo as eventuais declarações de voto que poderão ser lidas pelos representantes dos respectivos partidos na comissão.
7 - A comissão pode, em matérias de especial relevância, designar um ou mais relatores, anteriormente ao período de discussão e votação da iniciativa respectiva, de modo a assegurar a melhor preparação dos trabalhos que competem à comissão.

Artigo 15.º
(Audições externas)

Todo o expediente relativo ao disposto nos artigos 110.º e 111.º do Regimento da Assembleia da República processa-se através da mesa da comissão.

Artigo 16.º
(Reuniões abertas à participação de cidadãos)

A fim de contribuir para o desempenho das suas competências, nomeadamente as referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 37.º do Regimento da Assembleia da República, a comissão pode promover formas de auscultação e participação de cidadãos, designadamente através de reuniões, seminários e conferências.

Artigo 17.º
(Revisão ou alteração do Regulamento)

A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efectuar-se em plenário da comissão, sob proposta de qualquer Deputado desde que seja incluída previamente em ordem de trabalhos.

Artigo 18.º
(Casos omissos)

Nos casos de insuficiência do Regulamento da Comissão, aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 23 de Junho de 2004. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.

Nota: O Regulamento foi aprovado.

COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Massano Cardoso e do PS Luísa Portugal sobre a participação no Seminário "Good Governance for na Effective Response to HIV/AIDS in Africa", que decorreu em Dublin nos dias 22 e 23 de Abril de 2004

O citado seminário organizado pela AWEP - A Associação dos Parlamentares Europeus para África foi patrocinado pela Presidência Irlandesa da União Europeia e pelo Partido Popular do Parlamento Europeu. Este Seminário teve como objectivo proporcionar uma oportunidade de debate entre parlamentares europeus e africanos, estando também presentes representantes de ONG e organismos das Nações Unidas especialmente interessadas no contexto do HIV/SIDA, pretendendo identificar parâmetros de boa governação que contribuam para assegurar uma efectiva resposta para a pandemia que ocorre no continente africano.
O flagelo da SIDA representa um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento, social e económico especialmente na Africa Subsaariana onde, em alguns países, um terço da população está infectado com o vírus com todo o role de problemas adicionais agravando os já existentes, ao nível da saúde e do desenvolvimento, e falamos especialmente da pobreza extrema, da fome, da educação primária mínima, da desigualdade entre homens e mulheres, da mortalidade materna e infantil, da associação com outras doenças como a malária e doenças intestinais e da malnutrição, a desertificação dos campos e a grande mobilidade de populações, devido sobretudo a guerras e conflitos nacionais e regionais geradores de massas errantes de refugiados.
Não é por acaso que tudo isto se passa em África, continente onde até as suas tradições familiares sofrem o atentado do vírus.
Dados da ONUSIDA em 1 de Dezembro de 2003, apontam para que dos 34-46 milhões de adultos e crianças afectados pelo VIH/SIDA em todo o mundo, 25 - 28,2 milhões estão na África Subsaariana; onde cerca de 3 a 3,4 milhões são crianças e jovens com menos de 15 anos.
São, hoje, as avós que transportam as crianças nas costas quando vão para o campo, simplesmente porque não querem que os seus netos já órfãos, morrem, também eles, sozinhos em casa.
O Seminário desenvolveu-se ao longo de dois dias, com quatro temas chave e específicos da responsabilidade dos parlamentares, e discutidos entre os presentes: liderança, alocação de recursos, reformas legislativas e políticas públicas necessárias; enquadrados pelos Objectivos de Desenvolvimento do Milenium (MDG), agências de desenvolvimento das Nações Unidas e directivas da União Europeia.
Como conclusões, diremos, que ficou patente que fazer tudo ao mesmo tempo pode levar a que não se faça nada bem; e na cooperação para o desenvolvimento com África já se perdeu demasiado tempo como o comprovam a persistência nos indicadores de desenvolvimento e a constante