0002 | II Série C - Número 005 | 30 de Outubro de 2004

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 163/IX - De designação da Vice-Presidente Leonor Beleza como sua substituta de 26 a 30 de Outubro de 2004

Deslocando-me à República da Turquia, em visita oficial, a convite do Presidente da Grande Assembleia Nacional, Dr. Bülent Arinç, designo para me substituir, durante a minha ausência, de 26 a 30 de Outubro, a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regimento.

Registe-se, notifique-se e publique-se.

Assembleia da República, 22 de Outubro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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Despacho n.º 164/IX - De nomeação, em comissão de serviço, de uma secretária auxiliar para o seu Gabinete

Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio, em comissão de serviço, para o cargo de secretária auxiliar do meu Gabinete, Isabel Maria Porto de Pais Dordio, funcionária da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.
O presente despacho produz efeito a partir de 1 de Novembro de 2004.

Assembleia da República, 25 de Outubro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA:

Relatório sobre a apreciação do Relatório de Acompanhamento e Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.º ano/2002

A. Relatório

1 - Enquadramento

Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República o Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.º ano (2002).
Iniciada a apreciação parlamentar através da análise, nos respectivos domínios, pelas comissões permanentes especializadas, o presente relatório visa consubstanciar tal apreciação na perspectiva específica da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE). Em anexo, encontram-se as apreciações remetidas à CAEPE de todas as Comissões especializadas: Comissões de Economia e Finanças; de Educação, Ciência e Cultura; de Trabalho e dos Assuntos Sociais; de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente; Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; e Defesa Nacional.

2 - Considerações gerais

De um órgão de soberania como a Assembleia da República exige-se especialmente a apreciação política de temas relevantes e a observação crítica das linhas de orientação seguidas.
Assim, pese embora a multiplicidade de temas do Relatório de Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 17.º ano (2002), agora