Debates Parlamentares - Diário 019S1, p. 10 (2005-03-10)

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II SÉRIE-C — NÙMERO 19 10

Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro de 2004Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Lei Orgânica n.º 1/2005, de 5 de Janeiro de 2005Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu; Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro de 2005Lei e organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Das 44 leis aprovadas (excluindo as 3 leis orgânicas), 2 tinham natureza de autorização legislativa, i.e.,

davam autorização ao Governo para legislar sobre matéria reservada à AR. 5. Resoluções O artigo 166.º da Constituição define como Resolução todos os actos que não sejam leis (incluindo as leis

constitucionais e as leis orgânicas) ou moções. Nos 123 projectos de resolução (transitados ou entrados na 3.ª Sessão Legislativa) que deram origem a 33

resoluções publicadas em Diário da República encontramos conteúdos tão diversificados como autorizações de deslocações oficiais do Presidente da República (7), o fomento de hábitos de leitura, a realização de referendo sobre a Constituição para a Europa, a adopção de software livre em Portugal e matérias relacionadas com o funcionamento dos serviços da Serviços da Assembleia da República.

Das 16 propostas de resolução (transitadas ou entradas na 3.ª Sessão Legislativa) resultaram 10 resoluções, todas relativas à ratificação de tratados internacionais e acordos de cooperação.

Igualmente, das 9 iniciativas entradas na 3.ª Sessão Legislativa relativas a outros processos que dão origem a resolução, encontramos a aprovação da conta geral do estado de 2002 e a aprovação do orçamento da Assembleia da República para 2005, bem como a designação do Provedor de Justiça, eleição de representantes para a Comissão de Igualdade e Contra a Discriminação Racial, eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, eleição de 3 membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e a eleição das delegações da AR nas Assembleias Parlamentares Euro-Mediterrânica, do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, do Atlântico Norte e do Conselho da Europa.

II SÉRIE-C — NÙMERO 19 10Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro de 2004Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Lei Orgânica n.º 1/2005, de 5 de Janeiro de 2005Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu; Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de Janeiro de 2005Lei e organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Das 44 leis aprovadas (excluindo as 3 leis orgânicas), 2 tinham natureza de autorização legislativa, i.e., davam autorização ao Governo para legislar sobre matéria reservada à AR. 5. Resoluções O artigo 166.º da Constituição define como Resolução todos os actos que não sejam leis (incluindo as leis constitucionais e as leis orgânicas) ou moções. Nos 123 projectos de resolução (transitados ou entrados na 3.ª Sessão Legislativa) que deram origem a 33 resoluções publicadas em Diário da República encontramos conteúdos tão diversificados como autorizações de deslocações oficiais do Presidente da República (7), o fomento de hábitos de leitura, a realização de referendo sobre a Constituição para a Europa, a adopção de software livre em Portugal e matérias relacionadas com o funcionamento dos serviços da Serviços da Assembleia da República. Das 16 propostas de resolução (transitadas ou entradas na 3.ª Sessão Legislativa) resultaram 10 resoluções, todas relativas à ratificação de tratados internacionais e acordos de cooperação. Igualmente, das 9 iniciativas entradas na 3.ª Sessão Legislativa relativas a outros processos que dão origem a resolução, encontramos a aprovação da conta geral do estado de 2002 e a aprovação do orçamento da Assembleia da República para 2005, bem como a designação do Provedor de Justiça, eleição de representantes para a Comissão de Igualdade e Contra a Discriminação Racial, eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, eleição de 3 membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e a eleição das delegações da AR nas Assembleias Parlamentares Euro-Mediterrânica, do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, do Atlântico Norte e do Conselho da Europa.

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