II SÉRIE-C — NÙMERO 19 12

6. Apreciações parlamentares De acordo com o n.º 1 do artigo 169.º, a Constituição prevê que «os decretos-leis, salvo os aprovados no

exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados.»

Na 3.ª Sessão Legislativa, foram apresentados cinco pedidos de apreciação de decretos-leis, 3 do PCP e 2 do PS, sem aprovação final. Entretanto, já tinham transitado da 2.ª Sessão Legislativa 4 pedidos do PS e 1 do PCP. Das 10 iniciativas transitadas ou entradas na 3.ª Sessão Legislativa 7 caducaram pela não aprovação das alterações propostas naquelas iniciativas, tendo as restantes 3 sido aprovadas, dando origem a duas leis:

• Lei n.º 51/2004, de 2004-10-29 — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado)

• Lei n.º 13/2005, de 2005-01-26 — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o Regime Legal da Concessão e Emissão de Passaportes)

A temática das apreciações parlamentares foi diversa, abordando a formação médica, a conservação,

fomento e exploração dos recursos cinegéticos e a organização institucional do sector vitivinícola.

Tabela 10

Apreciações parlamentares

Transitadas da IX Entradas na IX Em apreciação Iniciativas que

Autor (2.ª) (3.ª) em comissão Caducadas Aprovadas deram origem Leis a lei

PSD 0 0 0 0 0 0

PS 4 2 0 4 2 2

CDS-PP 0 0 0 0 0 0 2

PCP 1 3 0 3 1 1

PEV 0 0 0 0 0 0

BE 0 0 0 0 0 0

Total 5 5 0 7 3 3

7. Actividade de orientação e fiscalização política

Debates em Plenário com a presença de membros do Governo

Tabela 11

Debates

Tipo de Debate Total

Com Primeiro-Ministro Debate Mensal com Primeiro-Ministro 1

Debates de Urgência 1 Com outros membros do Governo

Intervenção Quinzenal a pedido do Governo em PAOD 3

Âmbito Geral 1 Sessões de perguntas ao Governo

Âmbito Sectorial 1

Debate em Comissão Permanente Debate 2

Total 9

No cumprimento do disposto do artigo 239.º do Regimento, o Primeiro-Ministro comparece no Parlamento na primeira semana de cada mês para uma sessão de perguntas dos Deputados. Foi realizado um único