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10 DE MARÇO DE 2005 7

Tabela 6

Subcomissões Número de Reuniões por Subcomissão

N.º das Comissões

Especializadas Subcomissões N.º de Reuniões Permanentes

Justiça e Assuntos Prisionais 3

1.ª Administração Interna 1 Direitos Fundamentais e Comunicação

Social 2

2.ª Comunidades Portuguesas 8 Criação de Novos Municípios, Freguesias, 4

4.ª Vilas e Cidades Descentralização 3

5.ª Turismo 1

Educação e Ciência 4

7.ª Cultura 0

Juventude e Desporto 0

Saúde e Toxicodependência 2 8.ª

Trabalho e Segurança Social 4

9.ª Segurança Rodoviária 2

Total 34

Para além das comissões permanentes, esteve em funcionamento a Comissão Eventual de Inquérito à

Tragédia de Camarate, que aprovou relatório, apreciado na última reunião plenária da legislatura. 4. Leis Na 3.ª Sessão Legislativa deram entrada na Assembleia da República 83 iniciativas legislativas, propostas

pelos Deputados e pelo Governo. Para além destas, transitaram 171 iniciativas da 1.ª Sessão Legislativa e 138 da 2.ª, apresentadas pelas mesmas entidades e pelas Assembleias Legislativas Regionais, o que perfaz um total de 392.

A tabela seguinte apresenta um resumo estatístico, por autor, da tramitação das iniciativas (entradas e transitadas). O processo legislativo na Assembleia da República segue um processo definido regimentalmente, por forma a assegurar a transparência, a publicidade e o respeito pelas regras democráticas na aprovação das leis.