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II SÉRIE-C — NÚMERO 19 8 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Tabela 7

Projectos e propostas de lei

Transitadas Transitadas Entradas na Discutidas Rejeitadas Aprovadas Aprovadas Enviadas Iniciativas Iniciativas Autor da IX (1.ª) da IX (2.ª) IX (3.ª) Generalidade em Votação em Votação em Votação para que deram Leis Generalidade Generalidade Final Global Promulgação origem a Lei PSD 12 23 20 23 0 23 23 23 23

PSD/CDS-PP 2 1 3 0 0 0 0 0 0

PSD/PS/CDS-PP 1 1 1 2 0 2 2 2 2 PSD/PS/CDS-

PP/PCP 0 0 1 1 0 1 1 1 1

PS 35 30 7 10 1 9 8 8 8 Projectos

de Lei CDS-PP 19 8 1 4 0 4 5 5 4

PCP 45 23 15 4 2 2 2 2 2

PEV 5 10 3 0 0 0 0 0 0 47

BE 44 27 11 3 2 1 2 2 2

Todos GP 0 0 1 1 0 1 1 1 1

Total 163 123 63 48 5 43 44 44 43

Governo 1 14 20 9 0 9 9 8 8

Propostas ALR Açores 0 1 0 0 0 0 0 0 0 de Lei ALR Madeira 7 0 0 0 0 0 1 1 1

Total 8 15 20 9 0 9 10 9 9

Total de Iniciativas 171 138 83 57 5 52 54 53 53

Do total global das 392 iniciativas apresentadas e transitadas, foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 53 iniciativas. Destas, todas deram origem a lei, por não se ter verificado nenhum veto presidencial. Foram publicadas 44 leis e 3 leis orgânicas, uma vez que várias iniciativas podem dar origem à mesma lei.

O conteúdo das iniciativas é muito diverso, mas pode ser agrupado, em termos de afinidade de conteúdo, relativamente às comissões a que baixou na fase de generalidade e especialidade, para apreciação.