10 DE MARÇO DE 2005 13

debate deste tipo, especialmente dedicado ao arrendamento urbano e às vias sem custos para os utilizadores (SCUT).

De acordo com o artigo 78.º do Regimento, os Grupos Parlamentares e o Governo podem requerer, fundamentadamente, ao Presidente da Assembleia a realização de debates de urgência. Na 3.ª Sessão realizou-se 1 debate de urgência, que versou a importância económica e social da refinaria da Petrogal em Leça da Palmeira e consequências do seu eventual encerramento, proposto pelo PCP. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do Regimento, o Governo efectuou intervenções sobre as seguintes matérias:

• Referendo ao Tratado Constitucional Europeu; • Comunicação social e serviço público; • Pacote de medidas, adoptadas pelo Governo, de apoio aos agricultores, para fazer frente a situação

de seca e de febre catarral. Realizaram-se 2 sessões de perguntas ao Governo, uma de âmbito geral e uma de âmbito sectorial,

dedicada a questões relativas ao Ministério da Educação. Realizaram-se ainda, no período posterior ao Decreto de dissolução da AR, dois debates em sede de

Comissão Permanente, um sobre os resultados da auditoria à colocação de professores e o outro sobre a negociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Requerimentos Um dos poderes dos Deputados consagrados na Constituição é o de «obter do Governo ou dos órgãos de

qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato». Sendo um poder exercido individualmente, são habitualmente formulados vários milhares de requerimentos em cada Sessão Legislativa,

Na organização interna da Assembleia, os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam:

AC — quando são dirigidos ao Governo/Administração Central; AL — quando são dirigidos a órgãos das autarquias locais; RA — quando são dirigidos a órgãos das Regiões Autónomas. Da sessões anteriores da IX legislatura transitaram para a 3.ª Sessão Legislativa, sem resposta, 1151

requerimentos dirigidos à administração central e 1365 à administração local, num total de 2516, dos quais foram respondidos na 3.ª Sessão Legislativa 134 pela administração central e 6 pela administração local, num total de 140.

No final da Sessão Legislativa permaneciam sem resposta 2376 requerimentos, 1017 dirigidos à Administração Central e 1359 à Local.

Nos termos regimentais, a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar. As taxas de resposta constam da tabela seguinte: