0008 | II Série C - Número 016 | 13 de Agosto de 2005

3 - Petições

Situação das petições pendentes

Petição N.º Assinaturas Peticionante Assunto Relator Data de nomeação Ponto de Situação da Petição
5/IX(1.ª) 9 Militares Abrangidos pela transição da Lei n.º 43/99 Solicitam à AR a prorrogação do prazo da Lei n.º 43/99 de 11 de Junho Deputado Marques Júnior
(PS) 26.04.05 Aguarda resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional solicitada em 4.7.05
10/IX(1.ª) 35 Manuel Jesuíno da Silva Horta e Outros Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto, para Militares do Quadro Especial de Oficiais (QEO) Deputado Marques Júnior
(PS) 26.04.05 Apresentado relatório intercalar
11/IX(1.ª) 1
António Eduardo de Carvalho Lopes
Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto Deputado Marques Júnior
(PS) 26.04.05 Apresentado relatório intercalar
21/IX(1.ª)
43 Francisco Lopes Simões Caneco e outros Apela a AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 Deputado Marques Júnior
(PS) 26.04.05
Apresentado relatório final em 5.7.05
61/IX(2ª) 2336 Associação de Praças da Armada Medidas legislativas com vista à progressão na carreira das Praças da Armadas (alteração ao EMFAR) Deputado Agostinho Branquinho
(PSD) 26.04.05 Relatório intercalar aprovado em reunião de 5.7.05
5/X(1.ª) 1 Amado Augusto Esteves Cardoso Alega o incumprimento do artigo 25 do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril Nota de admissibilidade distribuída em 5.7.05