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0013 | II Série C - Número 020 | 15 de Setembro de 2005

 

3. Petições

Petições em apreciação na Comissão:

N.º Ass.ª Entidade Assunto Relator OBS Situação
IX Legislatura
69/IX/2.ª Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública do Norte Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica Nuno Antão - PS Admitida em 10MAR04

Pedida Informação à Sr.ª Sec. Estado Adm. Pública e à Sr.ª Ministra da Justiça por Of. 4366/COM de 15MAR04
Reiterado pedido por Of.5631/COM, de 25OUT04
Reiterado em 5JUN05
Resposta do Min. Justiça em 8JUL05
77/IX/2.ª José Eduardo Madeira da Cunha Solicita uma alteração legislativa no sentido de lhe ser aplicado o Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de Maio, que garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico João Portugal - PS Admitida em 27ABR04

Pedida Informação ao Sr. Ministro da Seg. Soc. e Trabalho por Of. 4787/COM de 10MAI04. Reiterado em 25OUT04
Novo pedido em 27.07.05
Resposta em 23AGO05
Pendente de relatório
98/IX/3.ª 4739 Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom Reclamam contra a aplicação indevida da Lei n.º 1/2004, de 15/01 - que altera o Estatuto da Aposentação - aos trabalhadores dos CTT e da PT subscritores da CGA Custódia Fernandes - PS Admitida em 10NOV04

Pedida Informação Sr. Ministro Finanças e Adm. Pública por Ofício 5752, de 16NOV04
Reiterado em 5JUN05
AUDIÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PETICIONANTES
100/IX/3.ª Henrique Silva - Comissão de Trabalho para a Integração no CTOC Inscrição a título excepcional na Câmara dos TOC - aplicação da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho Carlos Miranda - PSD Admitida em 24NOV04
Pendente de relatório
X Legislatura
10/X/1.ª Prashant Santilal Reclama o pagamento da pensão de velhice do regime não contributivo da Segurança Social a seu pai, a residir actualmente no Reino Unido Nuno Antão - PS Admitida em 31MAIO05

Questionado CNP em 27.7.05
Resposta em 11AGO05
Pendente de relatório
30/X/1.ª Elisa Cunha Coelho e outros Solicitam a aprovação da regulamentação profissional do pessoal vinculado por contrato individual de trabalho ao Instituto de Segurança Social, IP PSD - A indicar Admitida em 27.7.05
Questionados o MTSS e Administração do ISS, IP, em 02AGO05