0011 | II Série C - Número 020 | 15 de Setembro de 2005

No que concerne às petições que transitaram para a Comissão, foram nomeados os respectivos relatores, tendo também sido admitidas novas petições para apreciação.
Quanto à participação em organismos internacionais, a Comissão fez-se representar na Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho.
Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.

2. Iniciativas legislativas

Situação das iniciativas pendentes em 2005-08-06:

DIPLOMA ASSUNTO RELATOR/
G.TRABALHO SITUAÇÃO
Propostas de lei
Projectos de lei
Projecto de lei n.º 2/X - PCP Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva, repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho Helena Terra - PS
14.7.05
(Ricardo Freitas, 12.04.2005) Em discussão pública de 6 de Maio a 4 de Junho de 2005
Aguarda elaboração de Relatório/Parecer
Projecto de lei n.º 3/X - PCP Actualização extraordinária das pensões mínimas Feliciano Barreiras Duarte - PSD (12.04.2005) Em discussão pública de 6 de Maio a 4 de Junho de 2005
Aguarda elaboração de Relatório/Parecer
Projecto de lei n.º 7/X - PEV Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias Helena Terra - PS
14.7.05
(Ricardo Freitas, 12.04.2005) Em discussão pública de 9 de Maio a 7 de Junho de 2005
Aguarda elaboração de Relatório/Parecer
Projecto de lei n.º 13/X - BE Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais Helena Terra - PS
14.7.05
(Ricardo Freitas, 12.04.2005) Em discussão pública de 20 de Maio a 18 de Junho de 2005
Aguarda elaboração de Relatório/Parecer
Projecto de lei n.º 23/X - PCP Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho Helena Terra - PS
14.7.05
(Ricardo Freitas, 12.04.2005) Em discussão pública de 9 de Maio a 7 de Junho de 2005
Relatório/Parecer aprovado em reunião de 14JUN05
Rejeitado na generalidade em 29.6.2005
Projecto de lei n.º 29/X - BE Cria os programas ocupacionais e de inclusão no emprego Maria José Gambôa - PS
(20.04.2005) Em discussão pública de 20 de Maio a 18 de Junho de 2005
Aguarda elaboração de Relatório/Parecer
Projecto de lei n.º 30/X - BE Institui o estatuto de bailarino profissional de bailado clássico ou contemporâneo João Portugal - PS (20.04.2005) Em discussão pública de 23 de Maio a 21 de Junho de 2005
Aguarda elaboração de Relatório/Parecer
Projecto de lei n.º 45/X - BE Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho Arménio Santos - PSD (10.05.2005) Em discussão pública de 23 de Maio a 21 de Junho de 2005
Aguarda elaboração de Relatório/Parecer