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0012 | II Série C - Número 020 | 15 de Setembro de 2005

 

Projecto de lei n.º 46/X - BE Altera o Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho Arménio Santos -PSD (10.05.2005) Em discussão pública de 23 de Maio a 21 de Junho de 2005
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Projecto de lei n.º 67/X - PCP Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral Pedro Mota Soares - CDS/PP
(24.05.2005) Em discussão pública de 4 de Julho a 2 de Agosto de 2005
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Projecto de lei n.º 74/X - BE Pensões degradadas da Administração Pública Jorge Machado - PCP
(24.05.2005) Em discussão pública de 30 de Junho a 29 de Julho de 2005
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Projecto de lei n.º 77/X - BE Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional M.ª Cidália Faustino - PS
(24.05.2005) Em discussão pública de 1 a 30 de Julho de 2005
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Projecto de lei n.º 90/X - PCP Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção das crianças e jovens em perigo) Maria José Gamboa - PS
(7.06.2005) Aguarda elaboração de Relatório/Parecer
Projecto de lei n.º 91/X - CDS/PP Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto Maria José Gamboa - PS
(7.06.2005) Em discussão pública de 1 a 30 de Julho de 2005
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Projecto de lei n.º 92/X - CDS/PP Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência Miguel Laranjeiro - PS
(7.06.2005) Aguarda elaboração de Relatório/Parecer
Projecto de lei n.º 111/X - PCP Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade PS - A indicar
(Distribuído em 21.6.05) Em discussão pública de 8 de Julho a 6 de Agosto de 2005
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Projecto de lei n.º 123/X - CDS/PP Lei de Bases da Família PSD - A indicar
(Distribuído em 27.7.05) Aguarda elaboração de Relatório/Parecer
Projecto de lei n.º 130/X - BE Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação Jorge Machado - PCP (27.7.05) Em discussão pública de 9 de Agosto a 7 de Setembro de 2005
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Projecto de lei n.º 136/X - PCP Revoga o Decreto-Lei n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945, que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres Teresa Vasconcelos Caeiro - CDS/PP
(27.7.05) Aguarda elaboração de Relatório/Parecer
Propostas de resolução
Projectos de resolução
Apreciações parlamentares