0009 | II Série C - Número 022 | 01 de Outubro de 2005

- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Monfils outros, sobre As implicações sanitárias e sociais da maternidade de substituição (R. 2815, de 31de Março de 2003) (Doc. 9715), prorrogada até 30 de Setembro de 2005.

Questões Dirigidas ao Presidente do Comité de Ministros do Conselho da Europa - Prof. Doutor Freitas do Amaral

Portugal assumiu, no passado dia 17 de Maio, a Presidência do Comité de Ministros do Conselho da Europa, relativa ao 2.º Semestre de 2005, pelo que o seu actual Presidente é o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral.
É usual durante as Sessões Plenárias da APCE que os seus membros dirijam, por escrito e com antecedência, perguntas ao Presidente do Comité de Ministros, as quais constam de documento distribuído antes da Sessão. As respostas são dadas oralmente, dentro do tempo regulamentar - por ordem cronológica de recepção das perguntas - e por escrito, caso o limite de tempo seja atingido.
Por parte da delegação portuguesa foram dirigidas perguntas pelos Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS) - Presidente da Delegação, e Mota Amaral (PSD), conforme segue:

Deputado Ferro Rodrigues (PS) - Presidente da Delegação:
"O Processo de Construção da União Europeia atravessa uma grave crise. A fraqueza da capacidade de mobilização dos cidadãos europeus é directamente proporcional à incapacidade política de formulação de um ideal e, sobretudo, de uma prática que possam ser mais fortes que os cálculos estritamente nacionais. Após a Cimeira de Bruxelas, a crise política e a crise financeira juntam-se num contexto de fraqueza económica e de problemas sociais sérios. O papel da União Europeia no futuro de toda a Europa está neste momento enfraquecido.
Neste contexto, qual o papel que pensa que o Conselho da Europa pode vir a ter para ajudar os dirigentes da União a criar as condições que permitam, o mais rapidamente possível, o retorno ao dinamismo e à esperança?
E qual será a articulação entre a Presidência Portuguesa do Comité de Ministros do Conselho da Europa e a Presidência Britânica do Conselho Europeu, entre Julho e Novembro, visando este objectivo."

Uma vez que as respostas são dadas por ordem cronológica da recepção das perguntas, e tendo já sido excedido o tempo regulamentar, a resposta do Presidente do Comité de Ministros, Professor Doutor Freitas do Amaral, foi dada por escrito nos seguintes termos:

"Primeiro que tudo, devo dizer que partilho a preocupação expressa pelo Sr. Deputado relativamente à difícil situação que atravessa a União Europeia. Uma inquietude similar foi, aliás, expressa pelo vosso Presidente, no seu discurso introdutório na sessão de há dois dias. Relativamente a este aspecto, gostaria de sublinhar alguns pontos desse discurso com os quais me identifico inteiramente.

- Primeiramente, o facto de que o que se passa actualmente no seio da União Europeia nos diz respeito a todos. Claramente, as repercussões da crise política que hoje conhecemos ultrapassam o círculo de Países membros da União Europeia e dizem respeito também, em particular, ao Conselho da Europa;
- Em segundo lugar, existe um perigo real de retrocesso. Aquilo que se conseguiu construir nos últimos 50 anos não é um dado adquirido e, ainda menos, irreversível. É absolutamente necessária, portanto, uma reacção, que deve ser precedida de uma reflexão sobre as causas da situação actual, e, em particular, as lições a tirar dos escrutínios francês e holandês.
- Em terceiro lugar, esta reacção deve ser fundamentada no que constitui a verdadeira raiz da construção europeia, a saber, nos valores comuns: a democracia, os direitos humanos e o primado do Direito.

É aí bem visível o papel que poderia, que deveria ser desempenhado pelo Conselho da Europa, o qual encarna os ideais e os valores que permitiram a reconciliação dos povos europeus após a Segunda Guerra Mundial e a unidade do continente após a Queda do Muro de Berlim. É o sentido da missão confiada pelo Cimeira de Varsóvia a Jean-Claude Juncker, a quem os nossos Chefes de Estado e de Governo pediram explicitamente para 'ter em conta a importância da dimensão humana da construção europeia'.
Após a Cimeira de Varsóvia, e paralelamente à reflexão que será levada a cabo, a título pessoal, pelo Sr. Juncker, vão ser encetadas negociações para elaborar um 'Memorando de entendimento' que servirá de quadro a uma parceria renovada e reforçada entre o Conselho da Europa e a União Europeia. Enquanto membro de longa data das duas organizações, Portugal atribui uma grande importância a estas negociações e enquanto detentor da Presidência do Comité de Ministros, sabemos que, nesta perspectiva, temos uma particular responsabilidade.
Estamos confiantes que o Reino Unido, com quem partilharemos esta responsabilidade, a partir de 1 de Julho, está tão determinado como nós a atingir o objectivo que foi fixado em Varsóvia. Temos a intenção de