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Sábado, 5 de Novembro de 2005 II Série-C - Número 26 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

S U M Á R I O

Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:
- 4.º Relatório anual do Conselho.

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.