0007 | II Série C - Número 041 | 24 de Fevereiro de 2006

5. A avaliação será objecto de um relatório, cuja metodologia adoptada não passará por um mero registo cronológico das várias audições, mas antes pela respectiva sistematização a partir de três grandes áreas, que identificam o tema em que cada uma das questões problemáticas identificadas nas audições, até agora realizadas, se referem: (1) princípios a que obedece a intervenção para a promoção dos direitos da criança (2) medidas de promoção e protecção (3) entidades responsáveis pela sua aplicação e execução.

Assim, o relatório assumirá a seguinte sistematização:

1. Princípios orientadores da intervenção
1.1. Interesse superior da criança e do jovem
1.2. Intervenção precoce e mínima
1.3. Família e responsabilidade parental
2. Medidas (Carácter de urgência)
2.1. Apoio à família
2.2. Acolhimento
2.2.1. Em família
2.2.2. Em Instituição
2.3. Adopção
2.4. Educação para o direito
3. Entidades com responsabilidade na promoção e execução

6. Em Maio prevê-se uma conferência/colóquio para apresentação pública do relatório da avaliação considerando-se que este deveria ser objecto de comentários externos à Assembleia da República por entidades de reconhecida competência científica e ou técnica.

Palácio de S. Bento, 2 de Fevereiro de 2006.
A Presidente da Subcomissão, Maria do Rosário Carneiro.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Relatório de actividades referente aos meses de Novembro/Dezembro de 2005 e Janeiro de 2006

1. Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

1.1. Reuniões
Durante o mês de Novembro a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 2, 4 e 15.
Durante o mês de Dezembro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 13, 15, 16, 19 e 20.
Durante o mês de Janeiro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 10, 11, 17, 24 e 31.
No dia 2 Novembro, procedeu à audição do Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, no âmbito do OE/2006.
No dia 15 de Novembro, realizou o encontro com o grupo de peritos do Conselho da Europa encarregado da avaliação de Portugal - Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO).
No dia 20 de Dezembro realizou a reunião com a presença do Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
No dia 10 de Janeiro procedeu à reunião com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
No dia 24 de Janeiro procedeu à audição do Coordenador do Plano Tecnológico, Prof. Dr. Carlos Zorrinho.
No dia 31 de Janeiro realizou a audição do Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas.

1.2 Visitas
Nos dias 4, 5 e 6 de Dezembro, a Comissão visitou a Região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

1.3 Processo legislativo
A Comissão apreciou:
Proposta de lei n.º 40/X - Orçamento do Estado para 2006
Proposta de lei n.º 34/X (GOV) - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.
Apreciação Parlamentar n.º 10/X (Os Verdes e PCP) - Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro, que "Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico."