0013 | II Série C - Número 051 | 06 de Maio de 2006

- A constituição de uma só Comissão Regional de Turismo do Douro;
- O desenvolvimento da rede de cais fluviais;
- A construção do novo hospital de Lamego;
- A dinamização da Rota do Vinho do Porto;
- O desenvolvimento do programa "Trás-os-Montes - Digital" - UTAD;
- A criação do Centro de Estudos do Alto Douro Vinhateiro (UTAD);
- A nomeação de um encarregado de missão e de uma estrutura técnica de apoio para coordenar o acompanhamento das acções tendentes a garantir a execução da primeira fase de um Plano Integrado de Desenvolvimento do Douro e elaborar, em colaboração com os agentes regionais e da administração central e local, uma segunda fase, a desenvolver a médio prazo;
- Para combatermos o desemprego, a pobreza, a desqualificação é preciso dar um sentido estratégico ao que se projecta - uma Operação Integrada - e que se impõe, portanto, uma conjugação de políticas públicas de investimento produtivo com a iniciativa privada que não se acomode na expectativa do incentivo atrás de incentivo...

O desenvolvimento do Douro não é um projecto que se encomende a um Ministro, a meia dúzia de autarquias, a um grupo económico… Nem há uma receita - tipo para delinear o melhor caminho crítico a seguir.
Obrigará, seguramente, a um processo de mobilização e concertação dos agentes públicos e privados que conhecem o território, os seus recursos e organizações, processo que se tenta estimular" (Da Declaração da Adesão dos Municípios ao Manifesto)

3 - Proposta de recomendações ao Governo
Na generalidade:
3.1 - O Governo deve criar um "mecanismo de coordenação", intervenção e acompanhamento para Trás-os-Montes e Alto Douro, que deveria revestir a forma institucional de instituto público, onde seria acolhida a participação efectiva com poder de decisão das autarquias na coordenação da política regional, e em particular na orientação da aplicação dos fundos que venham a caber-lhe no QREN;
3.2 - Na fixação da repartição dos fundos do QREN deveriam ser estabelecidos com critérios objectivos - inversamente proporcional ao seu PIB/capita e carências estruturais - o volume de verbas disponíveis para Trás-os-Montes e Alto Douro;
3.3 - Na elaboração do QREN e futuros Orçamentos do Estado devem ser criadas condições para realizar e concluir um importante conjunto de infra-estruturas regionais e os investimentos necessários para suportar uma estratégia de desenvolvimento sustentável para a Região - planos e programas sectoriais da responsabilidade central devem concorrer de forma integrada para esses objectivos;
3.4 - As diversas políticas sectoriais do Executivo governamental (económica, agro-florestal, ambiental, de educação e científica, etc.) devem compreender e integrar com flexibilidade as especificidades regionais;
3.5 - A reforma da Administração Pública, sendo guiada pela preocupação da eficiência e boa utilização dos dinheiros públicos, e os processos de reestruturação de grandes empresas públicas ou com participação do Estado (EDP, CTT, PT, GALP, etc.) fornecedoras de bens e serviços essenciais, não podem deixar de ter em consideração o direito dos cidadãos de Trás-os-Montes e Alto Douro à proximidade dos serviços públicos e outros, e os riscos de aceleração da desertificação económica e humana de áreas regionais decorrente do encerramento de serviços, delegações e postos de abastecimento.

Na especialidade:
3.6 - A Região de Trás-os-Montes e Alto Douro Vinhateiro necessita de uma estrutura institucional única para o acompanhamento e desenvolvimento da actividade turística, que pode resultar da criação de uma associação das actuais regiões de turismo com o âmbito da Região Vinhateira ou a sua fusão numa única região de turismo. A esta entidade deveria competir o acompanhamento e a execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro.
3.7 - A organização institucional da Região Demarcada dos Vinhos do Alto Douro deve ser reavaliada e corrigida no sentido da devolução aos viticultores durienses e às suas organizações associativas, e à Casa do Douro em primeiro lugar, dos seus direitos históricos. Em particular devem ser atribuídas as compensações decorrentes da perda de competência e funções, e a retoma da sua capacidade de regularização em última instância dos mercados vínicos, no quadro de excedentes!
3.8 - Devem ser criadas, apoiadas na massa crítica científica e empresarial regional (universidade e politécnicos, associações e organizações sindicais, etc.) a constituição de pólos tecnológicos ou estruturas destinadas a promover o bom aproveitamento das diversas potencialidades regionais.
3.9 - A consideração para a Região do Douro como obras e projectos estruturantes:

A requalificação integral da Linha Ferroviária do Douro;
O IP3, o IP2, o IC5 e o I26;
A implementação do Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território;