0012 | II Série C - Número 051 | 06 de Maio de 2006

O relator fez das suas opiniões, e de algumas das opiniões recolhidas nas audições (aquelas com que concorda), a substância do relatório, e reporta como "pedidos ou reivindicações" (III, 4.) outras opiniões também expressas nas audições.

2.2. As razões de fundo do nosso desacordo global:
2.2.1. O relatório está demasiado "encaixado" nas políticas e orientações do actual Governo, em geral secundando políticas e orientações em curso, noutras antecipando-as. Julgamos que deveria haver o distanciamento necessário de uma comissão parlamentar com uma sabida composição pluripartidária. São, entre muitos e diversos exemplos:

- A colagem, por três vezes, às teses e orientações do Governo para o QREN, de "selectividade e concentração", com a reprodução e citação já referida das declarações do Secretário de Estado do Ambiente;
- A adesão à "reforma da administração pública" em curso;
- A abordagem dos problemas da Região Demarcada do Douro, e em particular da sua organização institucional, sem ir ao fundo das questões e avançando para as cooperativas, com as orientações também defendidas pelo Governo.

2.2.2. O relatório não faz referência a questões centrais levantadas nas audições realizadas, havendo uma evidente selecção das que correspondem ao "encaixe" referido anteriormente, de que são exemplo:

- A crítica ao encerramento de serviços públicos, como da Maternidade do Hospital de Mirandela, ou da sede da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro porque manifestamente fazem parte das orientações políticas em curso;
- As desigualdades intra-regionais, com o desenvolvimento de alguns centros urbanos e a desertificação acelerada de áreas e concelhos rurais;
- Não referência às opiniões críticas e contraditórias de algumas das entidades ouvidas, nomeadamente nas questões da Região Demarcada do Douro;
- Opiniões distintas das que o Governo avança para o QREN, nomeadamente a ideia da coesão regional e nacional como critérios prioritários;
- Não referência, no plano das acessibilidades, à alternativa 4 para a A4, aos aeródromos regionais e infra-estruturas da via navegável (Cais do Pocinho/acesso às gravuras de Foz Côa);
- Não referência, no plano das potencialidades turísticas, ao Parque Nacional da Peneda-Gerês, Parque Natural de Montesinho, Parque Natural do Alvão, Parque Natural do Douro Internacional;
- Não referência aos problemas da difícil competitividade empresarial nas zonas de fronteira, decorrentes do enquadramento mais vantajoso das empresas espanholas (IVA, energia, etc.).

2.2.3. O relatório faz um enunciado/referência às causas/origens dos problemas da região em geral levantados nas audições que não têm o nosso acordo. Em particular é um enunciado de algumas causas parciais ou secundárias, desculpabilizando, esquecendo pura e simplesmente as responsabilidades das políticas de sucessivos governos para com a região.
Apesar do enunciado, "o quadro económico que subjaz à situação actual não é produto apenas do movimento de globalização económica" (Ponto 2 do Capítulo II), de facto no texto transforma-se esse movimento na causa "quase universal" dos problemas regionais ou como condicionante absoluta das soluções a desenvolver! Por outro lado, não explica porque se "desmorona" um modo de produção de base rural e de "subsistência", ou porque "não se desenvolve de forma sustentada" outra actividade económica que seja alternativa e/ou complementar da vitivinicultura (se esta é…!?)
São responsabilizados os empresários (e outras entidades) da região (falta de iniciativa, "atitude tradicional de queixa, de reivindicação pura de apoio e subsídios", sem se lembrar do que fazem os empresários da Auto Europa, da Semapa/celuloses da AGNI, Patrick Monteiro, etc., etc., na reclamação e obtenção do Estado de volumosos apoios financeiros e benefícios fiscais! O Relatório fala das "fragilidades ao nível da gestão, da estrutura financeira e da comercialização", "inexistência de tradição (…) de agregação da oferta", (…), desresponsabilizando-se sucessivos governos e as suas políticas orçamentais, de aplicação de fundos comunitários, de planos e programas mal concretizados, das políticas agrícolas, de transportes, comercial, cultura e educação, de saúde, etc.

2.2.4. O relatório faz avaliações e considerações sobre temas e questões concretas que merecem o nosso total desacordo, ou nem sequer correspondem ao que foi ouvido, correspondendo naturalmente à opinião dos autores do relatório. Numa referência não exaustiva, destacamos:

a) Investimento público,
"É constatável um significativo volume de investimento público ao longo dos últimos anos"! Significativo, relativamente a que período? Em relação a outras áreas regionais? Bem pelo contrário, julgamos como um dos erros das políticas públicas dos últimos anos a insuficiência de investimento público, quer via Orçamento do Estado quer via fundos comunitários, nunca se assumindo como um critério na distribuição regional, aquele que continua a prevalecer na orientação de distribuição dos fundos da União Europeia, o PIB/capita regional!
E poder-se-ia até falar de "desinvestimento" da região, pela canalização através do sistema bancário, de depósitos dos rendimentos e economias regionais para o litoral, e em particular as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e mesmo de desinvestimento público como aquele que correspondeu ao encerramento das vias ferroviárias do Corgo, Tua e Sabor, e que agora o Governo parece querer prosseguir! Ou da desactivação em curso de valências hospitalares em Mirandela e Macedo de Cavaleiros! Ou do possível encerramento de Pólos da UTAD!, etc..
Seria talvez interessante avaliar-se as razões da não utilização dos fundos de capital de risco disponíveis para esta região no âmbito do PRASD.
Não nos parece possível dizer que os diversos actores regionais devem "aceitar como natural a definição de prioridades"! Tal, em matéria de investimento público, corresponde sempre a opções de políticas concretas decididas pelo poder político!

b) Abordagem das questões da viticultura da Região Demarcada do Douro:
O relatório refere problemas na Casa do Douro, IVDP e na arquitectura institucional do interprofissionalismo na região, e até fala da "necessidade de reformar a Casa dos Lavradores do Douro com pragmatismo e racional idade", mas esquece-se de assinalar os compromissos assumidos por quem fez as reformas de 1995 e 2003, e em particular das compensações que lhe são devidas pelas competências retiradas, inclusive o "cadastro"! O que significa "pragmatismo e racionalidade" nesse possível reformar da Casa do Douro?! (Ver à frente citação do "Manifesto, Douro: o futuro não pode esperar mais…").
O relatório diz que a "viticultura na Região Demarcada do Douro é de montanha, tem altos custos de produção e é de pouca produtividade em termos quantitativos". Melhor seria dizer que tem por estatuto legal a "limitação máxima de produtividade", de consideração da necessidade de políticas vitícolas com compensações adequadas a esses altos custos de produção e baixa produtividade, inclusive numa forte majoração dos apoios públicos aos investimentos na vinha duriense.
A política vitivinícola nacional e duriense está hoje enquadrada pelas regras da PAC em geral e da OCM dos Vinhos em particular, mas há uma margem de manobra que permite graus diversos de adequabilidade dessa política a situações de viticulturas profundamente específicas, como acontece na Região Demarcada do Douro, como poderá acontecer com as políticas de investimentos, das aguardentes vínicas, do desenvolvimento de medidas agro-ambientais e das Indemnizações compensatórias e, mesmo, políticas de comercialização e certificação (DO, VQPRD), etc., que permitiriam responder melhor aos problemas que o Douro enfrenta.
Aborda-se a questão da "exportação directa em garrafas da Região Demarcada do Douro para todo o mundo" (Decreto-Lei n.º 86/86) e depois estranha-se que passados 20 anos o impacto da medida "está longe das expectativas" - mas como poderia ser de outra forma se nunca se admitiu ou impulsionou nessa direcção a estrutura duriense que o poderia fazer, a Casa do Douro?! Se a tentativa desta o fazer através da assunção da titularidade de uma empresa tradicional a nível exportador (Real Companhia Velha) foi travada e boicotada por sucessivos governos sob a pressão e chantagem das outras empresas exportadoras e da sua associação?! É uma evidência que no Douro actual só a Casa do Douro possui a dimensão, os stocks e os meios para concorrer com as restantes empresas exportadoras de Gaia!
Fala-se das adegas cooperativas, releva-se a sua importância regional e a sua difícil situação económica, considerando-se que essas situações decorrem apenas de um problema de gestão (que são reais), ocultando, assim, outras razões decorrentes da especificidade (aliás, referida no texto) vitícola duriense das políticas de comercialização de vinhos (eliminação da Casa do Douro como reguladora de mercado), dos seus custos sociais e apresenta-se como solução (mágica) a sua evolução para "cooperativas/empresas", para lá da possível e desejável "agregação da oferta".

c) Empresas e empresários regionais:
Todo o texto é percorrido por considerações que localizam no "empresário" da Região, quer a principal responsabilidade quer as soluções para a falta de dinamismo económico regional.
O relatório não só verbera a sua "atitude tradicional de queixa, de reivindicação fora de apoios e subsídios", como lhe dá "conselhos" para ultrapassar as dificuldades: agregação (na comercialização,…) atenção à "gestão, estruturas financeiras e de comercialização". E, seguindo Daniel Bessa, aponta, "vender para o exterior é a única solução para se inverter a actual situação", o que, na nossa opinião, não é verdade ou é apenas meia verdade, sendo que não chega fazer bem "É preciso ser-se excelente" (citação de D. Bessa do Eng. Belmiro de Azevedo). Remédios certamente verdadeiros para todo o País, mas que esquecem as políticas de "enquadramento nacional e regional" (na sua ausência ou no seu desajustamento) da actividade empresarial da responsabilidade dos governos. E em matéria de queixas e reclamações de apoios e subsídios, Trás-os-Montes e Alto Douro está longe, muito longe, de ser líder… Todos os anos a Comissão Europeia faz um longo relatório sobre as ajudas que os Estados nacionais dão às empresas e sectores de actividade… para lá do que se vai vendo com os grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros a imporem, melhor se diria, a fazerem chantagem, para obter condições vantajosas no acesso a fundos comunitários e benefícios fiscais no limite máximo permitido pela União Europeia - 20% do investimento.

2.3 - O relatório e o documento enviado à Assembleia da República "Manifesto "Douro: o futuro não pode esperar mais…":

Enviado em Maio de 2005, o referido manifesto foi subscrito por "um conjunto plural de durienses", algumas dezenas de personalidades e o conjunto das câmaras municipais da Região Demarcada do Douro.
A visita e audição da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional a Trás-os-Montes e Alto Douro foi também suscitada por esse documento e teria sido bom, para lá da sua referência explícita, que se tivesse tido em conta no seu conteúdo, as suas análises e propostas, o que não nos parece ter acontecido.
Gostaria de citar e sublinhar, entre muitas outras, as seguintes constatações e propostas:

- "Pretendeu-se deixar claro que os velhos problemas, exigem novas soluções. Novas respostas da governação central e local, novas fórmulas de organização entre os agentes públicos e privados, outro âmbito e tipo de investimentos" (da contida apresentação do manifesto);
- "Nestes últimos anos, a redução do investimento público, a secundarização das políticas de desenvolvimento regional e de discriminação positiva das zonas deprimidas (relembre-se o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos ou o Plano de Desenvolvimento Turístico, que não saíram do papel…) contribuíram, não para o equilíbrio entre regiões, mas para cavar maiores assimetrias.";
- "É fundamental alterar a lógica de investimento da Administração Central. Para lá da "infra-estrutura" que assegura a circulação de bens e pessoas, é necessário, para gerar uma mudança estrutural, apurar o conhecimento, introduzir a inovação nos processos produtivos e organizacionais, lado a lado com a valorização do carácter identitário da Região.";
- "O Douro carece de investimentos solidários e sustentáveis, mobilizadores e indutores de desenvolvimento, de projectos públicos âncora que dotem o território de competitividade elementar. É necessário que o Estado, de uma vez por todas, assuma a sua função equilibradora e reguladora.";
- "A aposta de fazer do Douro uma região atractiva impõe que a administração e a sociedade civil acertem, para a unidade territorial, um programa integrado de acção com sentido estratégico, um programa que seja capaz de agregar, de forma coerente e consistente, no espaço e no tempo, um conjunto de acções estruturantes que têm vindo a ser proteladas ou, pura e simplesmente, desenvolvidas ao arrepio das prioridades governamentais ou municipais, que articule as políticas e os investimentos em áreas que vão do ordenamento do território ao turismo, da agricultura ao ambiente, das obras públicas à cultura."
- "A aposta de fazer do Douro uma região atractiva terá de passar por completar e complementar uma efectiva e sustentável reforma institucional do sector dos Vinhos do Douro e do Porto, com sentido regional e social, que tem sido, sucessivamente, adiada. Com os custos que todos conhecemos, em particular os 40 000 pequenos agricultores que vêem dificultadas, ano após ano, a sua vida e a das suas famílias. Só valorizando a base social produtiva se poderá aspirar à renovação geracional e à fixação dos mais jovens, mais qualificados, com maior capacidade de intervenção e de renovação da vitivinicultura duriense. É inadiável a resolução cabal dos problemas que vêm impedindo a Casa do Douro de desempenhar o seu papel de liderança estratégica de viticultura duriense. É preciso um novo modelo de acção, tanto no plano territorial como funcional, das estruturas associativas/cooperativas que garanta a formação e o apoio técnico diversificado aos vitivinicultores, a experimentação aplicada, a informação qualificada, que incentive a participação activa de todos os viticultores na vida das instituições representativas, que promova a responsabilização e empenhamento dos viticultores na construção do seu futuro.";
- "A Administração Central, pura e simplesmente, tem vindo a demitir-se de assegurar a preservação e promoção do bem que é património nacional e mundial. Transferiu, sem mais, para as 13 autarquias locais a responsabilidade de salvaguardar a autenticidade e riqueza deste património, sem a atribuição dos meios necessários e de competências na respectiva área.";
- "Em termos práticos, concretizamos, por defeito, uma proposta consensual de iniciativas:

- A requalificação integral da linha ferroviária do Douro
- O IP3, o IP2, o IC5, o IC26;
- A implementação do Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território O Museu do Douro/O Museu do Côa;
- A aprovação e execução do Plano de Desenvolvimento Turístico do Douro;
- A construção da Escola de Hotelaria e Turismo de Lamego;
- A concretização do programa das "Aldeias Vinhateiras";
- A execução do programa "Caminhos Durienses";
- A execução do Plano Zonal do Alto Douro Vinhateiro;
- A execução do Plano de Sinalização do Douro Património Mundial;